lei do cartão ponto 2010
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0038990-98.2018.8.19.0204 (Criminal), 31-10-2019
Recurso Inominado no 0038990-98.2018.8.19.0204 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: MARCELO DE MOURA SILVA Recorrente: MARCELO DE MOURA SILVA Recorrido: BANCO BMG S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSOS INOMINADOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027389-83.2018.8.19.0014 (Cível), 07-11-2019
Recurso Inominado no 0027389-83.2018.8.19.0014 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: MARGARETH GAMA DA SILVA DO ROSARIO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003218-39.2019.8.19.0075 (Cível), 23-01-2020
Recurso Inominado no 0003218-39.2019.8.19.0075 Recorrente: BANCO PAN S/A Recorrido: CARLOS MAGNO BERNARDO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO PAGAMENTO DA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024716-79.2020.8.19.0004 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024716-79.2020.8.19.0004 Recorrentes - LEONARDO RIBEIRO/ BANCO BMG S/A Recorridos - os mesmos Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO GONÇALO Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e negar provimento ao do autor...
... a autora procedido a saques com o uso do cartão de crédito justificando, assim, a ... cobrança ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0106662-39.2018.8.19.0038 (Cível), 06-06-2019
Recurso Inominado no 0106662-39.2018.8.19.0038 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: OSWALDO DIAS DA ROCHA FILHO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO CARTÃO AFASTADA PELAS INÚMERAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EFETUADAS COM O MESMO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO...
... Assunto : Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... -
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... que as concessões anuais por meio do cartão de crédito e do crédito consignado alcançaram ... importante consignar que, mesmo a partir do ponto de vista teórico, o exercício das liberdades ... Rio de Janeiro: Zahar, 2010. p. 30 ... 136 BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da cooperação das partes; c) qualquer ponto fundamental de apoio da decisão deve ser ... já em 2007, como visto acima, culminando em 2010 com a edição da seguinte Súmula: ... O ... decorreu do não pagamento das faturas de cartão de crédito de titularidade do autor e fornecido ...
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Decisao Nº 0018317-82.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. E MOBILIDADE REDUZIDA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM À CONDIÇÃO FÍSICA E A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL PARA A...
... º, do Decreto Federal nº 5.296/2004, a fim de lhe ser concedido o cartão de passe livre, nos transportes públicos, com direito a acompanhante ... e NÃO em prol do acompanhante." Portanto, o Recurso do Autor, nesse ponto, merece provimento, a fim de reformar a Sentença para que o PASSE LIVRE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009149-12.2019.8.19.0014 (Cível), 07-11-2019
Recurso Inominado no 0009149-12.2019.8.19.0014 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: NILTON MUNIZ DE VASCONCELLOS Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO PAGAMENTO DA
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Acórdão Nº 5004264-42.2022.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... 5° da Lei n. 2.968/2010" (Evento 24).Contudo, a decisão deve ser ... PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI ... Declaração deve indicar expressamente o ponto" e a extensão da: a) obscuridade; b) contradi\xC3" ...
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Alimentos
... Min. Nancy Andrighi, julgado em ... 24/8/2010 ... d) quanto ao momento da prestação ... Dessa maneira, ... O ponto nodal do debate se limita a saber se os alimentos ... 270 ... e) reter o cartão magnético de conta bancária relativa a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002707-62.2019.8.19.0068 (Criminal), 17-10-2019
Recurso Inominado no 0002707-62.2019.8.19.0068 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: CARLOS EDUARDO VASCONCELOS DOS SANTOS Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. GRAVAÇÃO EM ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO DE FORMA INEQUÍVOCA. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. INFORMAÇÃO...
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Da advocacia
... RICARDO LEWANDOWSKI, publ. DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, ... Cabe registrar, nesse ponto, uma advertência consistente no reconhecimento ... de armazenamento (CD, DVD, pen drive , cartão de memória, etc.) e outros dos quais o advogado ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... cartão de crédito e no plano de saúde), enquanto para ... 1; MARINO, 2010, p. 4, 96, 121, 175 e 187-189; KATAOKA, 2008, p ... – de forma predeterminada, ao menos do ponto de vista da existência de uma necessidade ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 9. Da irretroatividade da lei ... Do ponto de vista estritamente civilista “em doutrina ... 10. ed. RT, 2010. Vide , ainda, art. 443, item 27 e OJ n. 126 da ... 366 ... SUM-366 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... (STJ; REsp 1.197.824; Proc. 2010/0109527-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco ... 3. Nesse ponto, constata-se que as causas intentadas contra a ... ü APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO" DE CRÉDITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇ\xC3" ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... que, assim o sendo, torna-se clarividente o ponto fundamental trazido pela lei 9.099/95, por meio ... FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS VIA INTERNET – FALHA ... Rec. 0091279-94.2010.8.13.0223. Rel. José Antônio Maciel. J ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000487-21.2012.8.19.0009 (Criminal), 26-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE VALE TRANSPORTE IMPLEMENTADO MEDIANTE A CONCESSÃO DO CARTÃO RIOCARD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA, CONFIRMANDO-A, E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES QUE NÃO LHE FORAM ENTREGUES DESDE A PUBLICAÇÃO DO BOLETIM DA POLÍCIA MILITAR Nº 174/2008....
... CARTÃO RIOCARD. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA PARA ... 2010, auxílio-transporte em pecúnia, de natureza ... 7. Manutenção da sentença no ponto em ... reconheceu o direito do autor à ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0094994-17.2020.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0094994-17.2020.8.19.0001 Recorrentes: ELAINE CRISTINA MENDES DA SILVA e MAGAZINE LUIZA S.A. Recorridos: os mesmos. Origem: VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA TIJUCA - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Trata-se de
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Processo nº 0343134-16.2011.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
... ÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ... realizada desde outubro de 2010 ... ponto, que o ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010). Por esmero, e visando o salutar debate, ... âmbito escolar, cumpre-nos indagar até que ponto devem os pais ser isentos de quaisquer ... período da malogra doença, clonaram o cartão de crédito da saudosa amiga, quando no ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... inteiramente desvinculado do caso do ponto de vista jurídico. Há casos, porém, em que a ... ção Trabalhista, realizada em novembro de 2010, in verbis : ... “SUCESSÃO TRABALHISTA ... , se for o caso, para a operadora do cartão de crédito ... § 4 o No caso de atraso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... o serviço de aluguel de máquina de cartão de crédito prestado ... pela ré e descobre o ... -
Direitos da Personalidade
... a noção da livre vontade humana, tanto do ponto de vista de um sujeito universal, do sujeito ... e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 141 ... 29 Homicídio simples. Art 121 ... O chip funciona como um cartão de débito para que os membros possam pagar suas ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Neste ... ponto sustenta que o dispositivo constitucional com o ... ininterruptamente desde (pelo menos) 2010 e em andamento. Trata-se ... de ... em espanhol e em inglês; enviou Cartão de Referência aos serviços de ... Documento ...