lei do inquilino despejo
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Acórdão nº 1.0000.21.020215-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - EXPRESSA RENÚNCIA A DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MENÇÃO EXPRESSA À ACESSÃO.1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.245/91, será deferida a liminar de desocupação nas ações de despejo fundadas em falta de pagamento dos alugueis, desde que prestada a caução equivalente a três meses de aluguel.2....
... , da 36 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ao de despejo c/c cobrana movida por DAGENIL MARAL, deferindo a antecipao de tutela, ... -
Acórdão Nº 5066908-08.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-03-2024
... contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de despejo, processo n. 5004930-34.2023.8.24.0031, ajuizada em face de LUIZ FERNANDO ... de despejo fundamentada na falta de pagamento dos alugueres pelo inquilino, seja para fim residencial ou comercial, por prazo indeterminado ou não, ...
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Acórdão nº 1.0132.12.000034-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTROVÉRSIA QUANTO A LOCAÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E PREVALÊNCIA DA VONTADE DAS PARTES CONTRATANTES - BENFEITORIAS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELO LOCADOR - INDENIZAÇÃO AFASTADA I - O fato de o locatário alegar que seus pais moravam no imóvel e que o imóvel foi cedido pela locadora em
... Direito da Vara nica da comarca de Caranda que, nos autos da ao de despejo c/c cobrana de aluguis ajuizada por JOO EVANGELISTA ROCHA DA CUNHA E ... teis, que tem por finalidade dar mais conforto ou comodidade ao inquilino, ou, ainda, permitir que utilize o imvel conforme o seu interesse e as ... -
Acórdão nº 1.0132.12.000034-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTROVÉRSIA QUANTO A LOCAÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E PREVALÊNCIA DA VONTADE DAS PARTES CONTRATANTES - BENFEITORIAS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELO LOCADOR - INDENIZAÇÃO AFASTADA I - O fato de o locatário alegar que seus pais moravam no imóvel e que o imóvel foi cedido pela locadora em
... Direito da Vara nica da comarca de Caranda que, nos autos da ao de despejo c/c cobrana de aluguis ajuizada por JOO EVANGELISTA ROCHA DA CUNHA E ... teis, que tem por finalidade dar mais conforto ou comodidade ao inquilino, ou, ainda, permitir que utilize o imvel conforme o seu interesse e as ... -
Acórdão nº 0502748-26.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
... despejo por falta de pagamento intentada por Maria Baltazar Santos contra Ana Mara ... garantida ao inquilino, citado, a purgação da mora, afastando o pedido ... desalijatório, ...
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A dinâmica do despejo
... E há centenas de bacharéis à disposição, evitando que haja um confronto direto entre o proprietário e seu inquilino ... Difícil é determinar o limite entre a “enrolação” e a ação propriamente dita. Esperar trinta, sessenta, noventa dias antes de ...
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Acórdão Nº 5044734-39.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
... Barcelloscontra deciso interlocutria proferida nos autos da ao de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrana de aluguel, processo n ... sobre locao residencial, em que requer o despejo do inquilino inadimplente, alm da cobrana de aluguis vencidos, porm impagos.Acrescentou ...
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Processo nº 0002938-93.2015.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... DESPEJO ... PAGAMENTO C/C COBRANÇA. NOS TERMOS DO ... OBRIGAÇÃO ... PRINCIPAL ... INQUILINO" ... TRANSCURSO ... INADIMPLEMENTO. DESINTERESSE DO LOCATÁRIO\xC2" ...
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Acórdão nº 0370941-30.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO ... PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA ... AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE ... INFESTAÇÃO DE CUPINS. INÉRCIA DO INQUILINO ... PARA EVITAR O DANO. CONTRATAÇÃO DE ... DEDETIZAÇÃO QUE NÃO ...
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Acórdão Nº 5043253-12.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... contra decisão interlocutória proferida em ação de despejo por falta de pagamento, que move contra Ana Mirta Isabel Gimenez, a qual ... por meio da qual a parte autora postula liminar de despejo do(a) inquilino(a) do imóvel a ele(a) locado nesta cidade de Blumenau para fins ...
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Decisão monocrática Nº 0026712-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-05-2022
... ANTONIO PRAZERES ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO ... QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ... JUÍZO DE 1º ... decretação imediata do despejo do inquilino inadimplente, fundamento contra o ... qual eles não se insurgiram, ...
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Acórdão nº 1.0071.14.001219-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO LOCAÇÃO COMERCIAL - DECISÃO JUDICIAL PROIBINDO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - POSTERIOR ACORDO JUDICIAL PERMITINDO A UTILIZAÇÃO - PERMANÊNCIA DO LOCADOR NA POSSE DO IMÓVEL - RESCISÃO DE PLENO DIREITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - BENFEITORIAS ÚTEIS - AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 35 DA LEI N. 8.245/91 - AUSÊNCIA DE...
... 112/114-v, que na ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de aluguis e acessrios, movida contra ... teis, que tem por finalidade dar mais conforto ou comodidade ao inquilino, ou, ainda, permitir que utilize o imvel conforme o seu interesse e as ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087953-02.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. No caso em apreço, a decisão agravada não se afigura contrária à lei ou à prova dos autos. Não há uma única prova do inadimplemento sustentado pela autora, ora agravante. Assim, não há como se cogitar impor tão grave
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPEJO POR ... FALTA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE ... DILAÇÃO PROBATÓRIA ... enviadas e recebidas no endereço contratual do ... inquilino, informando-o do débito a ele imputado, ou ... ainda, que provasse, por ... -
Acórdão nº 0022549-31.1996.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... Despejo proposta pelo Espólio de Domingos de Lima Representado Por Maria ... por escrito do inquilino, com a concessão de prazo de ... 30 (trinta) dias para desocupação, ...
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Acórdão nº 1019916-20.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO EM 30 DIAS – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – ARTIGOS 46, §2º, E 59, §1º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.245/1991 - REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR QUE AUTORIZA O DESPEJO – SUSPENSÃO INDEVIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1- “Nos termos do art. 59, § 1º, VIII, da Lei n. 8.245/91, nas ações que tiverem por...
... -20.2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia]Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO ... não há que ser suspensa a decisão que determinou o despejo do inquilino ... R E L A T Ó R I O ... -
Processo nº 0015635-88.2015.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... ário em face do ora recorrente. Ação de despejo e cobrança de alugueis ajuizada ... seu inquilino ...
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Acórdão nº 50001089520208210061 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
... Í – RS em face de sentença proferida nos autos da ação de despejo c/c. cobrança de aluguéis e rescisão contratual proposta contra ADRIANO ... EM QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE AUTORIZOU O INQUILINO A REALIZAR BENFEITORIA NÃO CONSIDERADA NECESSÁRIA NO BEM. incidência ...
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Acórdão Nº 0065820-68.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... desocupao, pelo que, em jan/2010, eles ingressaram com a ao de despejo n. 023.10.500130-1, na qual, em maro do mesmo ano, foi proferida sentena ... O acordo de R$ 150.000,00 foi realizado entre a construtora e o inquilino que ocupava o imvel foi entre eles feito exclusivamente, sem a participao ...
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Acórdão Nº 0501089-06.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... desocupao, pelo que, em jan/2010, eles ingressaram com a ao de despejo n. 023.10.500130-1, na qual, em maro do mesmo ano, foi proferida sentena ... O acordo de R$ 150.000,00 foi realizado entre a construtora e o inquilino que ocupava o imvel foi entre eles feito exclusivamente, sem a participao ...
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Acórdão nº 0000940-55.2016.8.05.0206 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... Assunto : Despejo para Uso Próprio ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO ... ao locador, após notificado o inquilino, retomar o bem, a teor do ... disposto no artigo 46, da Lei n.º 8.245/91 ...
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Acórdão nº 50002078120188210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. I. EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO É EXIGIDA PELA LEI A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA COMO CONDIÇÃO PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA DIRETAMENTE CONTRA O FIADOR, POIS TAL FATO DECORRE DA INCIDÊNCIA DO TERMO CONTRATUAL OU LEGAL SEM A PROVA DO PAGAMENTO. II. A PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS É DO INQUILINO, NOS TERMOS DO
... 3, PROCJUDIC2, Página 36-39) que julgou procedente a ação de despejo c/c cobrança ajuizada por JACOB ANTÔNIO FIORINI (AUTOR), nos seguintes ... II. A PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS É DO INQUILINO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC; ÔNUS DO QUAL ESTE NÃO SE ... -
Acórdão Nº 5004337-69.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação e despejo movida contra si por Vanessa Marilene Dal Pra, Waldelei Schmidt e Rafael ... período, quando terminar o prazo da locação, permanecendo o inquilino no imóvel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposição do locador, ...
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Acórdão Nº 5020759-22.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
... a desocupao voluntria do imvel, em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forado. (Evento 7).Inconformado, o agravante sustentou que: a) faz jus ... do imvel inexige forma solene, bastando que haja cincia do inquilino acerca da extino do contrato locatcio e do interesse do locador em retomar ...
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Acórdão Nº 5056496-86.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
... BLUMENAU contra deciso interlocutria proferida nos autos da ao de despejo por denncia vazia e pedido de tutela antecipada, processo n ... Que o inquilino, em dezembro de 2012, ajuizou ao renovatria que foi julgada procedente, ...
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Processo nº 0008108-23.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... Agravo de Instrumento. Ação de Despejo c/c ... Cobrança. Decisão que deferiu a tutela antecipada, ... sendo crível que o inquilino" continue ocupando o ... imóvel sem nada por um ano. D E\xC2" ...