lei execuções penais atualizada
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Decisão monocrática Nº 216332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... 117 da Lei de Execuções Penais ... O dito dispositivo, então, ... , do Código de Processo Penal, então atualizada pela Lei n. 13.257/2016 ... A reeducanda, ...
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Decisão da Presidência nº 1031579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... que a União pode arquivar as execuções fiscais de montantes inferiores a 20 mil reais ... ), não constando dos autos ações penais contra o paciente, situação que demonstra não ... 20 da Lei 10.522/2002, atualizada pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério ...
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Resolução N. 104 de 21 de Junho de 2018
... 1. Atualizada até a Resolução n. 16/2022 ... Capítulo II ... , de 26 de setembro de 1995, nas ações penais originárias, quando ... 16. Art. 76. Havendo ... comunicará a decisão à Vara de Execuções Penais ... SEÇÃO XI DO INCIDENTE DE ...
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Acórdão Nº 0002019-97.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... DECISÃO MANTIDA ... 1. As execuções penais do sentenciado, uma vez unificadas (art ... de execução penal (consulta da guia atualizada junto ao SEEU), o apenado cumpria à época do ...
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Princípios do direito cultural
... ter monitoramento, regulamentação atualizada e fiscalização rotineira voltada para evitar o ... as ações com seriedade e suas execuções devem ser eficazes. Não obstante, antes do ... físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ...
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Decisão monocrática Nº 229544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... a ser designada pelo juízo das Execuções Criminais (fl. 12, e-doc. 3) ... 3. Em ... Extraordinário nº 979.962, recente e atualizada desta Eg. Corte Suprema ... Finalmente, ... 8.26.0114, a capitulação das infrações penais praticadas pelos pacientes e as penas impostas ...
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Decisão da Presidência nº 34531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... por penhoras realizadas nos autos das execuções fiscais n. 2008.33.09.000561-6 e n ... da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na data do efetivo recolhimento, ... ão para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, na forma do disposto no § 3º do art ...
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Acórdão, Processo nº 0002898-83.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 18-10-2022
... não repetíveis para fins processuais penais, sendo aptos a embasar condenações criminais ... (Ver cópia da ficha cadastral atualizada das citadas instituições financeiras) ... de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. ROUBODUPLAMENTE MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DOCNJ. RISCOS DE COVID-19. CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃODOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO, NOS FERIADOS E FINAIS DE SEMANA EMONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONDENAÇÃO POR CRIME PRATICADO COMVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃODE SITUAÇÃO...
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Decisão da Presidência nº 1030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... os benefícios previstos na Lei de Execuções Penais, em especial a progressão de regime ... reais e cinquenta e dois centavos), atualizada monetariamente desde essa respectiva data ...
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Decisões Monocráticas nº 1030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... os benefícios previstos na Lei de Execuções Penais, em especial a progressão de regime ... reais e cinquenta e dois centavos), atualizada monetariamente desde essa respectiva data ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇADEFINITIVA. PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE QUE CUMPRE PENA POR ROUBOMAJORADO, EM REGIME FECHADO, É PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL ESOFRE DE DOENÇA GENÉTICA (ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO) QUE DEVE SERTRATADA COM MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, NÃO DISPONÍVEL NA UNIDADEPRISIONAL DEVIDO A SEU ALTO CUSTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DADIGNIDADE
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Ministério do Trabalho
... VII, e Representação Fiscal para Fins Penais ... § 6º Quando a reclamatória trabalhista ... na CLT e na legislação esparsa, atualizada sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou ... um valor-piso periódico para as execuções fiscais trabalhistas, como tal entendida a cifra ...
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Presidência - Gabinete
... SALVADOR / VARA EXEC. PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS ... 24A 09M 05D ... / 1ª VARA CRIMINAL, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS ... 16A 03M 06D ... dos Magistrados do Estado da Bahia, atualizada ...
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Decisão da Presidência nº 38291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2019
... podem ser adotadas pelos juízos de execuções penais no intuito de equacionar os problemas de ... 46/47, foi expedida CLP atualizada e retificada às fls. 83/84. Dê-se ...
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Disposições finais e transitórias (arts. 911 a 922)
... sujeita, em caso de falsidade, às leis penais ... Parágrafo único. Os depoimentos das ... ção mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando ... ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de ...
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Do processo judiciário do trabalho
... sujeita, em caso de falsidade, às leis penais ... Parágrafo único. Os depoimentos das ... ção mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando ... ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... -se a completa falta de estabelecimentos penais adequados no País, como previstos legalmente, e ... e analisados pelo Juiz das Execuções quando julga pedido de progressão ... 280 ... (atualizada e ampliada por Roberto Delmanto), 1991, pp ... -
Do Risco Ambiental do Trabalho. RAT - FAT
... Federal da Paraíba (Competente p/ Execuções" Penais) ... AGRTE: MUNICÍPIO JUNCO DO SERID\xC3" ... 7- A quantia a ser compensada deve ser atualizada" monetariamente. De acordo com o art. 167 do CTN, \xE2" ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita ... ção mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando ... ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita ... ção mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando ... ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019 (PACOTEANTICRIME). REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. CONDENADO PELA PRÁTICA DECRIME HEDIONDO E REINCIDENTE EM DECORRÊNCIA DE CRIME COMUM. OMISSÃOLEGISLATIVA. RECENTE ALTERAÇÃO NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTACORTE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS BENÉFICO AO APENADO.CUMPRIMENTO DE 40%
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Acórdão Nº 192976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE: INADMISSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Execuções. Outrossim, condenaram os réus à perda de cargo ... Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial, ... revista, atualizada e ... ampliada, São Paulo : Ed. Revista dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08173644320184050000), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... , sem prejuízo das civis ou penais ao agente executivo que lhe der causa ... Art ... Como a Constituição quer ser atualizada, mas as possibilidades e condições históricas ... 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a ... ícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações ... fica aguardando chamados, deixando atualizada sua localização e com o telefone celular ...