lei federal 4320
- Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
...ão, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.23.055527-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM FAVOR DE MENOR - DIREITO À SAÚDE - BLOQUEIO DE VALORES - PRESTAÇÃO DE CONTAS - RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS - INADEQUAÇÃO COM O RITO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A competência da Vara da Infância e
... ativa em favor dos Cofres Públicos Estaduais, nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64. A propósito, prevê o artigo 39 da referida Lei ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8980, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1995.
... da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Federal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... o disposto na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:. I - as prioridades e metas ...
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Acórdão nº 2016/0097790-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança que objetiva o pagamento dos...
...DF037488 . EMBARGADO . : DISTRITO FEDERAL . PROCURADOR. : LUDMILA LAVOCAT GALVÃO E OUTRO(S) - DF011497 . ... -
Processo Nº 36205/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 20 de Septiembre de 1989
... A Verba Municipal Em Consonancia Com O Regramento Erigido Pela Lei Federal 4320 De 17 De Mar$o De L964, Em Especial A Endere$ada A Merenda Escolar ...
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Acórdão nº 2011/0160987-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CORREÇÃO DOS REPASSES. PROVA PERICIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Cuida-se, na...
...necessárias foi a União Federal, que se limitou a apresentar as decisões do . ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...14 e às do art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de. março de 1964. Art. 9º Para atendimento ao disposto ...
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Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. CONTRATOS FINDOS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. UNIÃO. BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTN (MARÇO/1990). SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M E DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELA TR. DESCARACTERIZAÇ
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal;. II - a estrutura e organização dos orçamentos;. III - as diretrizes ...
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Lei nº 17721
...43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o art. 1º, § 4º, do Decreto-Lei ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...o disposto na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:. I - as prioridades e metas ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... contribuintes, franqueador e franqueado, regidos pela Lei Federal nº 13.966, de 26 de. dezembro de 2019, que possuam contrato de cessão e ...
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Processo Nº 5768/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 7 de Diciembre de 1994
...-se-lhe O Rigoroso Cumprimento Do Artigo 37 Da Constitui$@o Federal, Da Lei Federal 4320/64 E Da Lei Federal 8666/93.$$ Ainda, A Margem Do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇ...
...487 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de. Processo Civil), no prazo ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033778-55.2020.8.19.0001 (Cível), 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E LOCAÇÃO DE FROTA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. EMENDA À INICIAL, PARA CONTABILIZAR FATURAS, PAGAS E, REDUZIR O SALDO DEVEDOR. RÉU, QUE NÃO...
...OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. CUMPRIMENTO DOS. REQUISITOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64 E LEI. MUNICIPAL Nº 207/80. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO. ... -
Acórdão nº 2015/0176879-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE LONDRINA. VAGAS. PRESOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTA
...OUTRO(S). AGRAVADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" . INTERES. : UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. \xC2"... -
Acórdão nº 2009/0213022-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 E 557 DO CPC. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO PARCELADO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DA AUTONOMIA DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 4.320/64. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NA TABELA ÚNICA DA
... DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NA TABELA ÚNICA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em relação à alegada prescrição, impõe-se observar que a ... -
Processo nº 1042857-53.2011.8.19.0002 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Convênio para Manutenção de Creche Comunitária Do Programa Criança Na Creche. Inexistência de Ilicitude. Ampliação de Vagas Em Creche Já Em Funcionamento. Economicidade. Demonstração. Inobservância À Lei Federal Nº 4.320/64 Não Comprovada. Convênio Celebrado Antes Da Vigência Do Decreto Federal Nº 6.170/07. Exigência de Realização...
...DEMONSTRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL . Nº . 4.320/64 . NÃO . COMPROVADA. . CONVÊNIO . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
...ão, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo ...
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Acórdão nº 2015/0142168-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/ST
...DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS . ... - Em vigor Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
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Processo Nº 9332/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 1 de Julio de 2003
Possibilidade De Concessao De Subvencao Social, Nos Termos Do Art.16 Da Lei Federal 4320/94, A Associacao De Aposentados E Pensionistas Que Presta Servico De Apoio Aos Filiados Do Inss
...16, Da Lei Federal Numero 4320/64, A Associa$@o De Aposentados E Pensionistas Que Presta ... -
Lei nº 17267
... que acompanhada do seu original, observado o disposto na Lei Federal n.º 13.726, de 8 de outubro de 2018. § 3.º A apresentação do laudo ...