lei federal 6528
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Máscaras livres. Uma análise sobre a inconstitucionalidade da proibição do uso de máscaras em reuniões públicas
... utensílios ferem o inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 – que expressamente veda o anonimato –, ora se alegando que o ...
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DECRETO Nº 82587, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.528, de 11 de Maio de 1978, que Dispõe Sobre as Tarifas Dos Serviços Publicos de Saneamento e da Outras Providencias.
... Estados, observados os objetivos e metas fixados pelo Governo Federal ... § 1º - Para os efeitos deste Decreto, equiparam-se às ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1415380 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 284 do Supremo Tribunal Federal ... 5. No mais, o recorrente alega que não há hidrômetro no imóvel, ...
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Acórdão nº 2008/0070663-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria ...
- Acórdão nº REsp 1280937 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 0168043-71.2012.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... 6.528/78 e do Decreto Federal n. 82.587/78. Regime aplicável tão somente aos ...
- Decisões Monocráticas nº 1269758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
- Decisão da Presidência nº 1269758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
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Acórdão nº 2007/0141340-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ípio da economia processual, também positivado na Constituição Federal sobre a forma de "razoável duração do processo", bem como em ...
- Decisão da Presidência nº 747789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
- Decisão da Presidência nº 1179094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1179094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
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Acórdão nº 1.0024.03.157414-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Abril de 2005
... 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal, do art. 4º da Lei Federal nº 6.528/78 e dos Decretos Estaduais nº ...
- Decisão da Presidência nº 1054451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
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O dever de planejamento estatal e a efetividade na prestação do serviço público de saneamento básico
... atinente aos serviços de saneamento básico regulados pela Lei Federal n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Essa lei dedica todo um Capítulo de ...
- Decisão da Presidência nº 1033808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
- Decisão da Presidência nº 1084120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
- Decisões Monocráticas nº 1129638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
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Decisões Monocráticas nº 891970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
... 3º, § 1º, do Decreto 41.446/96, editado pelo Governador do Estado de São Paulo, altera o Decreto Federal 82587/78 e Lei Federal 6528/78, exclui a categoria comercial do regime de economias para efeito de cálculo da tarifa, inovando legislação federal de competência privativa da ...
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Decisão da Presidência nº 891970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
... 3º, § 1º, do Decreto 41.446/96, editado pelo Governador do Estado de São Paulo, altera o Decreto Federal 82587/78 e Lei Federal 6528/78, exclui a categoria comercial do regime de economias para efeito de cálculo da tarifa, inovando legislação federal de competência privativa da ...
- Acórdão nº 1.0145.01.016226-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2004
- Decisão da Presidência nº 1235581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1235581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
- Decisões Monocráticas nº 821146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
- Decisão da Presidência nº 821146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014