lei itbi
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Acórdão Nº 5013935-15.2022.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o recorrente à restituição de valores referentes ao pagamento equivocado de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.Aduz o recorrente que não há nos autos prova de que a parte autora arcou com os custos do tributo cuja ...
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Acórdãos nº 1010704-61.2021.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 20 de Abril de 2021
... Questão dos autos que é unicamente de direito - Preliminares afastadas - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de ...
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Acórdãos nº 1025548-50.2020.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2020
... 3ª Vara da Fazenda da Capital Voto nº 33.353 Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança Preventivo – ITBI - Documento que comprove a transação comercial não anexado aos autos Prescindibilidade Sanada a violação ao ...
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Acórdão Nº 0024474-19.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-06-2022
... Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti ... Tributário. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Benefício ... fiscal estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 118/2001. Fatos ... geradores ocorridos até o término do período previsto ...
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Acordao N° 1632239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Administrativo e tributário. Extinção de cooperativa. Pessoa jurídica. Transmissão de bem imóvel aos cooperados. Previsão legal de não incidência de imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Impositiva a restituição do valor pago a esse título. Recurso provido. I. Ação ajuizada pelo contribuinte, em que pretende a restituição do valor pago a título de itbi, sob o fundamento de inocorrência...
... JURÍDICA. TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL AOS COOPERADOS. PREVISÃO LEGAL ... DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) ... IMPOSITIVA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A ESSE TÍTULO. RECURSO ... I. Ação ajuizada pelo contribuinte, em que pretende a restituição do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.066962-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS MÓVEIS - DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA QUALIFICAÇÃO DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO - MEDIDA TEMERÁRIA - REVISÃO DO ITBI - POSSIBLIDADE.- Diante da divergência a respeito da qualificação do imóvel como rural ou urbano, a concessão da medida pleiteada se mostra temerária, tendo em vista a necessidade de maior reflexão e análise concreta do...
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Acórdão Nº 0035145-25.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 05-08-2022
... CONTRATO DE ASSESSORIA EM ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO ITBI. ISENÇÃO ... PREVISTA EM LEI. ISENÇÃO DOFUNREJUS. REDUÇÃO DE 50% DAS ... CUSTAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 1004486-40.2015.8.26.0566 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS APELADO: EVANGIVALDO DANTAS DA MOTTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Repetição de Indébito - ITBI - Pretendido reconhecimento de isenção, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 10.086/89 - Isenção de ITBI para ...
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Acórdão Nº 0008230-36.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-11-2022
... APELAÇÃO 01 (RÉ).OFERTA DE “SERVIÇO DE REGISTRO ... DE CONTRATO” CONSISTENTE EM PROVIDENCIAR A ... EMISSÃO DA GUIA DE ITBI JUNTO À PREFEITURA ... PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO REFERIDO ... TRIBUTO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. LEI ... MUNICIPAL QUE POSSIBILITA A ...
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Acórdãos nº 4006344-84.2013.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... Ferrer Villar Comarca: Presidente Prudente Voto nº 10161 APELAÇÃO Permuta de quatro imóveis com recolhimento do ITBI sobre os quatro Efetivação do negócio somente com relação a dois deles Incidência do imposto em caso de ...
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Acórdãos nº 1056528-48.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
... 29.417 Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - ...
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Acórdãos nº 1060375-58.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2019
... 29.426 Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - ...
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Acórdão Nº 0023305-18.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 07-10-2022
... COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO PELO PROGRAMA MINHA ... CASA, MINHA VIDA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) E DESCONTO NAS ... DESPESAS DE REGISTRO DO CONTRATO. 1. ISENÇÃO DE ITBI ... PREVISTA NA LEI N. 10.730/2009 DO MUNICÍPIO DE ... LONDRINA ...
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Acórdão Nº 0009860-89.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 01-08-2022
... necessário. Imóveis adquiridos de fundo municipal, integrante da ... administração pública indireta do município. Recolhimento de ITBI ... Inobservância da Lei Municipal n. 34/1993. Isenção do tributo quando o ... alienante do bem for o poder público. Ausência de comprovação ...
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Acordao N° 1707121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Itbi. Pessoa jurídica. Transmissão. Bens e direitos. Incorporação. Patrimônio. Realização de capital. Exigência. Prova. Atividade preponderante. Ato ilegal. Inexistência. Segurança denegada. Sentença mantida. 1. A ausência de fundamentação não se configura se a sentença, conquanto sucinta, contiver os motivos...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... PRELIMINAR REJEITADA. ITBI. PESSOA JURÍDICA. TRANSMISSÃO. BENS E DIREITOS ... INCORPORAÇÃO. PATRIMÔNIO. REALIZAÇÃO DE CAPITAL. EXIGÊNCIA. PROVA ... ATIVIDADE ... -
Acórdão Nº 5011617-59.2022.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o recorrente à restituição de valores referentes ao pagamento equivocado de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.Aduz o recorrente que não há nos autos prova de que a parte autora arcou com os custos do tributo cuja ...
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Acórdãos nº 1018994-40.2016.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA COMARCA: RIBEIRÃO PRETO VOTO Nº 17922 COMPRA E VENDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ITBI – Imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida – Lei 2.380/09 que dispõe sobre a possibilidade de isenção do ...
- Acórdão Nº 0804240-82.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2020
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Acordao N° 1754804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Processo civil, constitucional e direito tributário. Inexistência de lei complementar federal. Imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos. Responsabilidade tributária solidária da incorporadora (transmitente) por força de lei distrital. Esfera de competência (suplementar) permitida pela constituição federal. Legitimidade da cobrança do tributo (itbi). Recurso desprovido. I. É
... ESFERA DE ... COMPETÊNCIA (SUPLEMENTAR) PERMITIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO (ITBI). RECURSO DESPROVIDO ... I. É plena a competência supletiva do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário ante a ... ausência de ... -
Acórdão Nº 0017948-23.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 04-08-2023
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. COBRANÇA DE ... VALORES REFERENTES AO ITBI. ISENÇÃO PREVISTA EM LEI. ISENÇÃO ... DO FURENJUS. REDUÇÃO DE 50% DAS CUSTAS DE REGISTRO DE ... IMÓVEIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA ...
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Acórdão nº 80027554720178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 11 de Julio de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A ANULAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A BASE DE CÁLCULO CONSIDERADA PELO RÉU PARA COBRANÇA DO ITBI NÃO FOI DETERMINADA POR LEI. A PARTE AUTORA COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM LEI. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO...
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Acórdão nº 71009246646 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... ITBI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESERÇÃO. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE IMPOSTAS PELO ART. 42, § 1°, DA LEI N° 9.099/95 ...
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Acórdãos nº 1005480-21.2016.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
... Apelados: Giuseppe Lucchesi e outros. Voto n. 22.956. MANDADO DE SEGURANÇA ITBI Município de São Paulo Lei Municipal nº 14.256/06 e Decreto Municipal nº 46.228/2005 Majoração indevida da ...
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Acórdão Nº 0046555-80.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 15-09-2023
... INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ... APELAÇÃO 01 – CONSTRUTORA/RÉ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE ... NA COBRANÇA RELATIVA A ITBI, FUNREJUS E TAXA DE ... EVOLUÇÃO DA OBRA. NÃO ACOLHIMENTO. PROPRIEDADE ... VINCULADA AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA QUE ... POSSUI ISENÇÃO ...
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Acórdãos nº 1044567-17.2015.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... de Compra e Venda - Alegação de ilegalidade da cobrança de comissão de corretagem, taxa de evolução de obra, de ITBI, bem como de diferença do preço ajustado no contrato, uma vez que recebeu a cobrança de uma parcela no valor de R$ ...