lei nº 11684
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 635-20.2017.5.09.0095)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa
... Agravo ... interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa" ... (Ag-AIRR-11684-31.2015.5.01.0037, ... 7ª Turma ... , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021) ... "AGRAVO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1392-84.2011.5.04.0702)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, quanto ao tema da limitação dos juros e correção monetária à data da decretação da recuperação judicial, considerou-se carente de transcendência o...
... Min ... Aloysio Corrêa da Veiga ... , 6ª Turma , DEJT de 14/02/20; Ag-AIRR-11684-31.2015.5.01.0037, Rel. Min ... Cláudio Mascarenhas Brandão ... , 7ª Turma, DEJT de 01/10/21; RRAg-1553-45.2012.5.04.0028, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20282-52.2017.5.04.0511)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST...
... disposto no art. 320 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ... " (RR-11684-97.2014.5.03.0073, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, ... 3ª Turma, DEJT 12/5/2017.) ... "RECURSO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 151-74.2011.5.02.0009)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 58). LIMITES DO PEDIDO. "REFORMATIO IN PEJUS". NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não fixado no título exequendo, expressamente, o índice de correção monetária, o recurso de revista...
... Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-11684-27.2016.5.03.0106, ... 1ª Turma ... , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/03/2022) ... RECURSO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 70-50.2016.5.17.0004)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 E
... Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11684-27.2016.5.03.0106, 1ª Turma , Relator ... Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/03/2022) ... "EMBARGOS DE ... - Decisão da Presidência nº 28918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
- Decisões Monocráticas nº 28918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100180-32.2016.5.01.0512)
... DJe 27/8/2021). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-11684-27.2016.5.03.0106, 1ª ... Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/03/2022) ... "AGRAVO. RECURSO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 285-80.2014.5.21.0005)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSE A NORMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
... Agravo interno conhecido e ... não provido, por ausência de transcendência da causa" (Ag-AIRR-11684-31.2015.5.01.0037, ... 7ª Turma ... , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021) ... "AGRAVO DE ... -
Vice-Presidência
... Vice-Presidente do Tribunal de Justiça ... Matrícula 11684 ... Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 19/01/2022 21:54 (VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO) ... DECISAO-TURMUNIF-GVP - 102022 ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 409, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
... ção deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 11684-720.081/2022-56.O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta Alfândega do Porto de ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 12, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
... ção deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 11684-720.095/2021-99.O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta Alfândega do Porto de ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 410, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
... ção deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 11684-720.052/2022-94.O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta Alfândega do Porto de ...
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Nas trilhas dos livros coletâneas: um ensaio bibliográfico
A produção deste ensaio bibliográfico registra o balanço e a movimentação do subcampo do Ensino de Sociologia na Educação Básica revelando uma farta produção, em uma trajetória recente, temas e produções que revelam transições de olhares, maturação e as mudanças significativas inseridas na escola que desafiam o pensamento e a formação de professores nas esferas acadêmica e escolar.
- Acórdãos nº 1027916-96.2016.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
- Diário Oficial Eletrônico N° 7383 do Mato Grosso do Sul, 20-01-2009
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 541-14.2017.5.17.0010)
... Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11684-27.2016.5.03.0106, 1ª Turma , Relator ... Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/03/2022) ... "EMBARGOS DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000051-05.2019.5.02.0371)
... Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-11684-27.2016.5.03.0106, 1ª Turma , Relator ... Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/03/2022) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0003041-69.2013.8.26.0664 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0003041-69.2013.8.26.0664 -Voto nº 11684 - KMS 2/9 11ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0003041-69.2013.8.26.0664 Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 469-59.2012.5.04.0561) 21-11-2018
... 320 da CLT. Precedentes. Recurso ... de revista conhecido e provido" (RR-11684-97.2014.5.03.0073, ... Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 12/5/2017.) ... "RECURSO DE REVISTA ...
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Sentença nº 1001813-59.2022.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-04-2023
... Recurso de revista parcialmente conhecido por violação dos arts. 12, "f", da Lei 6.019/74 e 479 da CLT e provido" (RRAg-11684-79.2017.5.03.0142, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2022). (g.n) RECURSO DE REVISTA ...
- Acórdãos nº 9000380-74.2018.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Junio de 2019
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Sentença nº 1000128-48.2023.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... 5 - Agravo de que não se conhece. (…) ” (Ag-RRAg-11684-46.2021.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023) (grifei) “(…) INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11684/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO - A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1. Recurso de Revista não conhecido.