lei n° 11738
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Acórdão Nº 0003463-28.2013.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA.APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008.1) INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO, OBSERVADO O ART. 10 DO CPC.2) PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 911/STJ. DESNECESSIDADE.3) MÉRITO.3.1) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTOS EM CONSONÂNCIA COM O PISO...
... Todavia, ficou comprovado o pagamento da complementação dos valores devidos (rubrica "COMPL FL N. 11738/08"), conforme bem fundamentou o d. magistrado a quo (Evento 49, procjudic4). Assim, não há falar no pagamento de qualquer diferença ... -
Acórdão Nº 0003455-51.2013.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008.1) PRETENSÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO, OBSERVADO O ART. 10 DO CPC.2) PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 911/STJ. DESNECESSIDADE.3) MÉRITO.3.1) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTOS EM CONSONÂNCIA COM O PISO...
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Acórdão nº REsp 1353801 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei nº 11.738/08. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Segundo precedentes deste Superior...
... em razão da fixação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica pela Lei 11738⁄2008 ... 2. A suspensão foi determinada em razão do ajuizamento de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Estadual contra o ... -
Acórdão Nº 0309861-63.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008.1) INOVAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 455/2009, 539/2011 E 668/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, OBSERVADO O ART. 10 DO CPC.2) PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA N. 911/STJ. DESNECESSIDADE.3) MÉRITO.3.1) PAGAMENTOS EM VALORES DESPROPORCIONAIS...
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Acórdão Nº 0329311-26.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008.1) INOVAÇÃO RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LCES N. 455/2009, 539/2011 E 668/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, OBSERVADO O ART. 10 DO CPC.2) PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA N. 911/STJ. DESNECESSIDADE.3) MÉRITO.3.1) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTOS EM...
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Acórdão Nº 0700283-72.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-12-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2.008.MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO RESP 1.426.210-RS. INADEQUAÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA..1. Com o fito
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Acórdão Nº 0700303-63.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-12-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008.MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1.426.210-RS. INADEQUAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Com o fito de colmatar a Constituição
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Acórdão Nº 0700296-71.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008.MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1.426.210-RS. INADEQUAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Com o fito de colmatar a Constituição
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10233-31.2015.5.15.0085) 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SALTO. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no...
... ção de alguns aspectos "elucidarão a conclusão de que a lei municipal remanesce incólume, constitucional e preponderante sobre a lei 11738/08 quanto à jornada de seus professores, inclusive quanto ao tempo destinado em atividades extraclasse, sendo certo que equivocados os fundamentos ... -
Acórdão nº 1.0522.14.002455-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. MUNICÍPIO DE PAI PEDRO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. STF NA ADI N.º 4.167/DF. JULGAMENTO DO REsp 1426210/RS/REPERCUSSÃO GERAL PELO STJ. QUINQUÊNIO. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. 1. Conforme decidido pelo STF, no julgamento da ADI N.º 4.167/DF, é constitucional a norma geral federal (Lei Federal n. 11.738
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Acórdão Nº 0700290-64.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-12-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008.PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. JORNADA DIFERENCIADA. 30HS SEMANAIS. PAGAMENTOS PROPORCIONAIS FEITOS PELO MUNICÍPIO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1.426.210-RS. INADEQUAÇÃO.
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Acórdão Nº 0700323-54.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008.MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1.426.210-RS. INADEQUAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Com o fito de colmatar a Constituição
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Acórdão nº 50002934920148210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. LEI N. 11.738/08. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONSTITUCIONALIDADE. VIGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, restou declarada constitucional a Lei n. 11.738/08, que instituiu o Piso Salarial Profissional do...
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Acórdão nº 70084693936 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 12-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. LEI N. 11.738/08. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONSTITUCIONALIDADE. VIGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, restou declarada constitucional a Lei n. 11.738/08, que instituiu o Piso Salarial Profissional do...
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Acórdão Nº 0319744-05.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO LEI n. 11.738/08. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADES EXTRACLASSE. RESERVA LEGAL DE 1/3 DA JORNADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 11.738/2008. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Pedido de alteração da jornada de trabalho para cumprimento de atividades extraclasse. Percentual mínimo de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho. Aplicação do art.
... n. 11.738/2008. Colhe-se: ... DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL ... PARÁGRO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL N. 11738, DE ... 16-7-2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ... PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR ... REDUÇÃO DA JORNADA EM SALA DE AULA ... -
Acórdão Nº 0327024-27.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO LEI n. 11.738/08. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADES EXTRACLASSE. RESERVA LEGAL DE 1/3 DA JORNADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 11.738/2008. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Pedido de alteração da jornada de trabalho para cumprimento de atividades extraclasse. Percentual mínimo de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho. Aplicação do art.
... n. 11.738/2008. Colhe-se: ... DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL ... PARÁGRO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL N. 11738, DE ... 16-7-2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ... PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR ... REDUÇÃO DA JORNADA EM SALA DE AULA ... -
Acórdão Nº 0320471-61.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO LEI n. 11.738/08. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADES EXTRACLASSE. RESERVA LEGAL DE 1/3 DA JORNADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 11.738/2008. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Pedido de alteração da jornada de trabalho para cumprimento de atividades extraclasse. Percentual mínimo de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho. Aplicação do art.
... n. 11.738/2008. Colhe-se: ... DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL ... PARÁGRO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL N. 11738, DE ... 16-7-2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ... PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR ... REDUÇÃO DA JORNADA EM SALA DE AULA ... -
Acórdão Nº 0323105-30.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO LEI n. 11.738/08. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADES EXTRACLASSE. RESERVA LEGAL DE 1/3 DA JORNADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 11.738/2008. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Pedido de alteração da jornada de trabalho para cumprimento de atividades extraclasse. Percentual mínimo de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho. Aplicação do art.
... n. 11.738/2008. Colhe-se: ... DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL ... PARÁGRO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL N. 11738, DE ... 16-7-2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ... PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR ... REDUÇÃO DA JORNADA EM SALA DE AULA ... -
Acórdão Nº 0320928-93.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO LEI n. 11.738/08. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADES EXTRACLASSE. RESERVA LEGAL DE 1/3 DA JORNADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 11.738/2008. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Pedido de alteração da jornada de trabalho para cumprimento de atividades extraclasse. Percentual mínimo de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho. Aplicação do art.
... n. 11.738/2008. Colhe-se: ... DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL ... PARÁGRO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL N. 11738, DE ... 16-7-2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ... PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR ... REDUÇÃO DA JORNADA EM SALA DE AULA ... -
Acórdão Nº 0300063-53.2015.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JULGAMENTO INTERROMPIDO APÓS VOTO DO RELATOR ORIGINÁRIO E ANTES DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. SUBSTITUIÇÃO DA RELATORIA DO PROCESSO. VOTO DO NOVO RELATOR CONTRÁRIO AO DO RELATOR ORIGINAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTINUIDADE DO PRIMEIRO JULGAMENTO COM O VOTO DO RELATOR ORIGINÁRIO.ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA...
... PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL N. 11738, DE 16-7-2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR. REDUÇÃO DA JORNADA EM SALA DE AULA. CONDIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300072-15.2015.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JULGAMENTO INTERROMPIDO APÓS VOTO DO RELATOR ORIGINÁRIO E ANTES DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. SUBSTITUIÇÃO DA RELATORIA DO PROCESSO. VOTO DO NOVO RELATOR CONTRÁRIO AO DO RELATOR ORIGINAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTINUIDADE DO PRIMEIRO JULGAMENTO COM O VOTO DO RELATOR ORIGINÁRIO.SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE...
... conforme ementa: ... "ARGUIÇÃO ... DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL ... PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL N. 11738, ... DE 16-7-2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ... PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR. REDUÇÃO ... DA JORNADA EM SALA DE AULA ... -
Acórdão Nº 0300061-83.2015.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JULGAMENTO INTERROMPIDO APÓS VOTO DO RELATOR ORIGINÁRIO E ANTES DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. SUBSTITUIÇÃO DA RELATORIA DO PROCESSO. VOTO DO NOVO RELATOR CONTRÁRIO AO DO RELATOR ORIGINAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTINUIDADE DO PRIMEIRO JULGAMENTO COM O VOTO DO RELATOR ORIGINÁRIO.ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA...
... "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL N. 11738, DE 16-7-2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR. REDUÇÃO DA JORNADA EM SALA DE AULA. CONDIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300060-98.2015.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JULGAMENTO INTERROMPIDO APÓS VOTO DO RELATOR ORIGINÁRIO E ANTES DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. SUBSTITUIÇÃO DA RELATORIA DO PROCESSO. VOTO DO NOVO RELATOR CONTRÁRIO AO DO RELATOR ORIGINAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTINUIDADE DO PRIMEIRO JULGAMENTO COM O VOTO DO RELATOR ORIGINÁRIO.SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE...
... "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL N. 11738, DE 16-7-2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR. REDUÇÃO DA JORNADA EM SALA DE AULA. CONDIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0307617-64.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES (LEI N. 11.738/2008) E HORAS-ATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA REQUERENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 455/2009, 539/2011 E 668/2015. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO À LEI N. 11.738/2008. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE
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Acórdão Nº 0307597-73.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008.APELAÇÃO.1) INOVAÇÃO RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LCE'S N. 455/2009, 539/2011 E 668/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, OBSERVADO O ART. 10 DO CPC.2) PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 911/STJ. DESNECESSIDADE.3) MÉRITO.3.1) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA....
... PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL N. 11738, DE 16-7-2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR. REDUÇÃO DA JORNADA EM SALA DE AULA. CONDIÇÃO ...