lei nº 5534
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Acordao N° 1732527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Agravo de instrumento e agravo interno. Agravo interno prejudicado. Cumprimento individual de sentença coletiva. Julgamento conjunto de agravos conexos. Pedido de suspensão. Tema 1169 do stj. Não aplicável. Restituição do benefício alimentação. Ação promovida contra o distrito federal. Servidor da extinta fundação educacional do distrito federal (fedf). Limitação temporal. Data de impetração do...
... o Recurso Extraordinário nº 1.205.530/SP e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5534.” ... Requer ao final: ... “a) liminarmente, suspenda a tramitação do feito originário até o julgamento final do presente ... recurso; e que ... -
Acordao N° 1732489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Agravo de instrumento e agravo interno. Agravo interno prejudicado. Cumprimento individual de sentença coletiva. Julgamento conjunto de agravos conexos. Pedido de suspensão. Tema 1169 do stj. Não aplicável. Restituição do benefício alimentação. Ação promovida contra o distrito federal. Servidor da extinta fundação educacional do distrito federal (fedf). Limitação temporal. Data de impetração do...
... o Recurso Extraordinário nº 1.205.530/SP e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5534.” ... Requer ao final: ... “a) liminarmente, suspenda a tramitação do feito originário até o julgamento final do presente ... recurso; e que ... -
Anagé - Vara cível
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima ... Ainda, quanto à obrigação de fazer, deverá a executada comprovar o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ...
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Piat� - Vara c�vel
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima ... 7. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ...
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Decisão Monocrática N° 07183805820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de...
... o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinrio n 1.205.530/SP e a Ao Direta de Inconstitucionalidade n 5534. i) A deciso recorrida afronta claramente os artigos 535, 2 e 4, do CPC/2015 e 4, 4, inciso I, da Resoluo n 303/2019 do Conselho Nacional de Justia ... - Santa maria da vitória - Vara cível
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Piatã - Vara cível
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. 7. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ao ...
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Piat� - Vara c�vel
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. 7. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ao ...
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Feira de santana - 2ª vara da fazenda pública
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; text-align: justify; line-height: 100%; } ...
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Feira de santana - 2� vara da fazenda p�blica
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. Publique-se. Intimem-se. Intime-se. ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; text-align: justify; ...
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Piat� - Vara c�vel
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima ... 7. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ...
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Acórdão nº 71010201176 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... (Vide ADI 5534) ... Como se vê, não manejada impugnação pela Fazenda Pública, de forma tempestiva, exsurge o direito da parte credora à expedição do título ...
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Acórdão nº 71010205706 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
... (Vide ADI 5534) ... Como se vê, não manejada impugnação pela Fazenda Pública, de forma tempestiva, exsurge o direito da parte credora à expedição do título ...
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Acórdão nº 71010206829 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... (Vide ADI 5534) ... Como se vê, não manejada impugnação pela Fazenda Pública, de forma tempestiva, exsurge o direito da parte credora à expedição do título ...
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Acórdão nº 71010206407 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... (Vide ADI 5534) ... Como se vê, não manejada impugnação pela Fazenda Pública, de forma tempestiva, exsurge o direito da parte credora à expedição do título ...
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Acórdão nº 71010206654 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... (Vide ADI 5534) ... Como se vê, não manejada impugnação pela Fazenda Pública, de forma tempestiva, exsurge o direito da parte credora à expedição do título ...
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Piat� - Vara c�vel
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. 7. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ao ...
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Igapor� - Vara c�vel
... 535, §4o, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. Sirva do presente como mandado judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. IGAPORÃ/BA, data na forma eletrônica. EDSON ...
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Acordao N° 1728614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Parcela incontroversa. Imediato. Cumprimento. Inviabilidade. Sistema de administração de precatórios (sapre). Expedição. Precatório. Limite mínimo. Suspensão. Processo. Tema repetitivo n. 1. 169 do superior tribunal de justiça. Impossibilidade. 1. A ação direta de inconstitucionalidade n. 5.
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Piat� - Vara c�vel
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima ... 7. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ...
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Queimadas - Vara c�vel
... (Vide ADI 5534) ... § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) ...
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Mairi - Vara c�vel
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. 7. Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao ...
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Medeiros neto - Vara cível
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima ... Publique-se. Intimem-se ... Medeiros Neto, 25 de outubro de 2021 ... Carlos Eduardo da Silva Limonge ... Juiz de ...
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Decisão Monocrática N° 07108613220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva proposto por RUBENS PEREIRA DA COSTA em desfavor do ente público mencionado, rejeitou a impugnação apresentada por este. Alega o agravante, em preliminar, a...
... inexiste parcela incontroversa a ser recebida pelo exequente, ora agravado, sendo inaplicveis ao caso o decidido no RE n 1.205.530/SP e na ADI n 5534. Caso no seja este o entendimento, que se reconhea o excesso de execuo da monta de R$ 7.790,14. Busca, em sede de liminar, a suspenso dos efeitos da ...