lei nº 5534
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000901-23.2015.5.06.0010), 31-05-2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTA CAUSA. DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO. A desídia, a que alude o artigo 482, alínea "e", da CLT, embora esteja, em regra, condicionada a repetição de conduta negligente, descuidado ou prática reiterada de atos de menor gravidade, reveladores de falta do dever de cuidado...
... o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível nesta instância recursal, a teor da Súmula 126 do TST.(Processo: AIRR - 5534-39.2012.5.12.0035 Data de Julgamento: 11/11/2014, Relator Desembargador Convocado: Ronaldo Medeiros de Souza, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT ... -
Queimadas - Vara c�vel
... (Vide ADI 5534) ... § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) ...
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Uruçuca - Vara cível
... ) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.(Vide ADI 5534") ... Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo credor. Transitada em julgado a decisão, expeça-se o ofício requisitório ou precat\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51906443320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2023
... (Vide ADI 5534)§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534)§ 5º ...
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Piat� - Vara c�vel
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. 7. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ao ...
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Ibirataia - Vara c�vel
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA COM A CORREÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL, VISANDO ALTERAR PARA "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A ...
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Decisão Monocrática N° 07115160420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, determinou que se aguarde o trânsito em julgado de agravo de instrumento interposto pelo executado, antes da expedição da requisição de pagamento. O agravante defende ser cabível o prosseguimento do...
... 4, no sentido de que, para efeito de determinao do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenao?(ADI 5534, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021). Por outro lado, a ... -
Acórdãos nº 2232034-83.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2018
... JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 2232034-83.2018.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 5534 - 2/3 Habeas Corpus Nº 2232034-83.2018.8.26.0000 VOTO Nº. 5534 Impetrante : Defensoria Publica do ...
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Decisão Monocrática nº 50686390920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DOS VALORES DE ICMS (DEMANDA CONTRATADA). CONTROVÉRSIA DOS CÁLCULOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. - O direito subjetivo de ação não está condicionado a óbice de cunho administrativo para o seu exercício. Para procurar em juízo, impõe-se...
... (Vide ADI 5534) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) § 5º ... -
Acórdão Nº 5017280-84.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... de 2 (dois) meses contado da entrega da requisio, mediante depsito na agncia de banco oficial mais prxima da residncia do exequente.(Vide ADI 5534) 4 Tratando-se de impugnao parcial, a parte no questionada pela executada ser, desde logo, objeto de cumprimento.(Vide ADI 5534)Da leitura da norma ...
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Feira de santana - 2ª vara da fazenda pública
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; text-align: justify; line-height: 100%; } ...
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Acórdão nº 50079291420228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... CONTEXTUALIZAÇÃO ... Trata-se a presente demanda de ação revisional do contrato de empréstimo pessoal nº 5534, na qual a sentença julgou improcedentes os pedidos formulados em inicial ... A parte autora, em recurso de apelação, insurge-se, defendendo a ...
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Acórdão nº 1.0000.18.116549-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVO À PARCELA INCONTROVERSA - POSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, não há óbice e tampouco afronta à Constituição da República com a expedição de precatório referente à parte incontroversa de condenação imposta à Fazenda Pública.
... 4, no sentido de que, para efeito de determinao do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenao (ADI 5534, Relator(a): MINISTRO DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021 - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.157803-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUANTIA INCONTROVERSA - CRÉDITO ATUALIZADO - VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV - PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. Para a apuração do crédito exequendo e a consequente análise da forma de pagamento cabível, deve-se levar em consideração o teto de 30 (trinta) salários mínimos, como determina o artigo 87, II, do ADCT, bem como o...
... 4, no sentido de que, para efeito de determinao do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenao (ADI 5534, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021 - destaquei) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5534/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI - IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A ação rescisória é via excepcional que não pode ser utilizada para ressuscitar matéria amplamente discutida e julgada (como, no caso, o reconhecimento de vínculo empregatício e o direito a verbas consectárias), nem tampouco para questionar a apreciação judicial dos fatos, a interpretação
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Piat� - Vara c�vel
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima ... 8. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0066600-16.1991.5.06.0005 (00666-1991-005-06-00-3)), 22-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. JUROS REGRESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. I- De acordo com o caput do artigo 39 da Lei n.º 8.177, de 1º de março de 1991 (mantido em vigor por força do artigo 27, § 6º, da Lei n.º 9.069, de 29 de junho de 1995), aos débitos trabalhistas, de qualquer natureza, aplicam-se a correção monetária pela TR (Taxa de Referência) -...
... 354 do C ó digo Civil. Contraminutas apresentadas pelos exequentes (fls. 5534/5543), suscitando preliminares de n ã o conhecimento do apelo, por irregularidade de representa ç ã o e por ofensa ao Princ í pio da ... - Processo nº 0120322-27.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0046326-13.2023.8.19.0000 (Cível), 21-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO CORRETAMENTE ACOLHIDA. 1. Cuida-se de ação coletiva ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS EXECUTIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, atualmente em fase de cumprimento de sentença. 2. Decisão agravada que acolheu impugnação oferecida pelo Estado do Rio de Janeiro e declarou...
... contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima ... da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) ... § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde ... logo, objeto de ... - SECRETARIAS - PORTARIA N° 136 2022IPM PRELIMINAR
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Acórdão Nº 08023882120218205126 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 04-10-2023
... Alegou que “em Novembro de 2020 passou a receber em sua fatura de cartão de crédito bandeira MASTER de nº 5534" xxxx 5552 xxxx, um a cobrança referente à compra parcelada em 12x de 31,28 (trinta e um reais e vinte e oito centavos). Dessa forma, a requerente n\xC3" ...
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Jacobina - 1� vara da fazenda p�blica
... (Vide ADI 5534) ... Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 85973423, extinguindo-se a execução ... Expeça-se RPV/Precatório ao(s) ...
- SECRETARIAS - PORTARIA 158 2021IPM PRELIMINAR REPUBLICAÇÃO
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Santa b�rbara - Vara c�vel
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima descrita ... Publique-se. Intimem-se ... Atribuo a esta força de mandado/ofício/carta ... Santa Bárbara - Bahia, data e ...