lei nº 5534
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Feira de santana - 2ª vara da fazenda pública
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. Publique-se. Intimem-se ... ADV: TARGINO MACHADO PEDREIRA NETO (OAB 26199/BA), ANTONIO DIOMÁRIO GOMES DE SÁ (OAB 3012/BA) - ...
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Jacobina - 1ª vara da fazenda pública
... (Vide ADI 5534) ... Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 63744715, extinguindo-se a execução, reconhecendo o cumprimento da obrigação ...
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Piatã - Vara cível
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima ... 7. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ...
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Acórdão Nº 0300951-15.2018.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BRUSQUE EM FACE DO MUNICÍPIO DE ASCURRA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ASCURRA DIANTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INCONFORMISMO DO ENTE EMBARGANTE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO ENTE PÚBLICO EXECUTADO. GARANTIA DO JUÍZO PREVISTA NO...
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Acordao N° 1754199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Constitucional e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva proposto contra a fazenda pública. Prosseguimento do processo em relação à parcela incontroversa. Expedição de requisições de pagamento. Tema 28 do stf. Art. 535, § 4º, do cpc. Discussão sobre índice de correção monetária a ser aplicado. Impossibilidade de expedição do...
... contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da ... residência do exequente. (Vide ADI 5534) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não ... questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) ... -
Uru�uca - Vara c�vel
... ) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.(Vide ADI 5534") ... Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo credor. Transitada em julgado a decisão, expeça-se o ofício requisitório ou precat\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 132200-79.2008.5.15.0120) 29-11-2018
RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATESTADO MÉDICO FALSO. CONDUTA REITERADA. ATO DE IMPROBIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. 1. A Segunda Turma, com fundamento nas premissas fáticas firmadas no acórdão regional, concluiu que, não obstante a confissão do empregado, perante a Comissão de Sindicância, quanto à adulteração de atestado médico, por duas vezes, não...
... ( ... ) (AIRR - 5534-39.2012.5.12.0035 , Relator Desembargador Convocado: Ronaldo Medeiros de Souza, Data de Julgamento: 11/11/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT ... -
Feira de santana - 2ª vara da fazenda pública
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. Publique-se. Intimem-se ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; text-align: justify; ...
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Decisão Monocrática N° 07381117420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, acolheu a impugnação apresentada pelo devedor e reconheceu excesso de cálculo, homologando os cálculos com incidência da correção monetária pela TR, em substituição ao IPCA-E. Ainda, complementada em sede de
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Piatã - Vara cível
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima ... 7. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ...
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Acórdão nº 71010271468 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILAÇÃO DE PRAZO PEREMPTÓRIO EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO EM DEMASIA. ATO ILEGAL CONFIGURADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. POR MAIORIA.
... (Vide ADI 5534) ... Antes, cumpre salientar que, às demandas ajuizadas no Microssistema dos Juizados Especiais, mesmo da Fazenda Pública, aplica-se ... -
Acórdão nº 71010273431 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILAÇÃO DE PRAZO PEREMPTÓRIO EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO EM DEMASIA. ATO ILEGAL CONFIGURADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. POR MAIORIA.
... (Vide ADI 5534) ... Antes, cumpre salientar que, às demandas ajuizadas no Microssistema dos Juizados Especiais, mesmo da Fazenda Pública, aplica-se ... -
Uru�uca - Vara c�vel
... ) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.(Vide ADI 5534") ... Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo credor. Transitada em julgado a decisão, expeça-se o ofício requisitório ou precat\xC3" ...
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Piatã - Vara cível
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima ... 7. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ...
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Cícero dantas - Vara cível
... 535, § 3º, II, do NCPC), de acordo com o que fora decidido na ADI 5534/DF ... 4. Após transcorrer o prazo legal para pagamento nessa modalidade, sem a demonstração de sua efetivação, diante do requerimento da ...
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Cícero dantas - vara cível
... 535, § 3º, II, do NCPC), de acordo com o que fora decidido na ADI 5534/DF ... 4. Após transcorrer o prazo legal para pagamento nessa modalidade, sem a demonstração de sua efetivação, diante do requerimento da ...
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Decisão Monocrática N° 07392956520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, acolheu em parte a impugnação apresentada pelo devedor para reconhecer excesso de cálculo, homologando os cálculos com incidência da correção monetária pela TR, em substituição ao IPCA-E, bem como determinou
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Decisão Monocrática nº 51246416220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS SOBRE O VALOR DOS PRECATÓRIOS. PRECLUSÃO. ARTS. 223 E 507, DO CPC C/C O ART. 46, DO ATO Nº 023/2017, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIANTE DO PROVIMENTO JUDICIAL NOS AUTOS DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA FINS DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO
... contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) ... § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) ... -
C�cero dantas - Vara c�vel
... 535, § 3º, II, do NCPC), de acordo com o que fora decidido na ADI 5534/DF ... 4. Após transcorrer o prazo legal para pagamento nessa modalidade, sem a demonstração de sua efetivação, diante do requerimento da ...
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Decisão Monocrática N° 07077780820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, acolheu em parte a impugnação apresentada pelo devedor para reconhecer excesso de cálculo, determinando que, após a sua preclusão, os cálculos sejam elaborados pela Contadoria Judicial com incidência da correção...
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Acórdão Nº 0072114-54.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-08-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON EM MATÉRIA CONSUMERISTA. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, DO CDC E ART. 24, DO DECRETO N.º 2.181/1997. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ACORDODIREITO...
... decisão colacionada às fls. 24-25, proferida nos autos do processo ... administrativo n. 5534/2006, bem como a multa correspondente ... Fixo honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, no valor de ... R$ 500,00 (quinhentos reais), ... -
C�cero dantas - Vara c�vel
... 535, § 3º, II, do NCPC), de acordo com o que fora decidido na ADI 5534/DF ... 4. Após transcorrer o prazo legal para pagamento nessa modalidade, sem a demonstração de sua efetivação, diante do requerimento da ...
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Sentença nº 1001147-30.2021.5.02.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... documentos evidenciam que no mês de abril, sequer houve desconto por faltas e no mês de junho, somente foram descontados R$ 110,50 (código 5534). Não se observa o desconto dos valores apontados também no mês de maio de 2021, em que as faltas acarretaram na subtração de R$ 368,33 do ...
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Decisão Monocrática nº 50366646620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 10-03-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 975 DO CPC. IMPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §15 DO ART. 525 E DO §8° 535 DO CPC. 1. No caso, restou implementado o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 975 do CPC, pois o acórdão cuja rescisão é pretendida transitou em julgado em 17/12/2012, ao passo que a presente demanda rescisória foi ajuizada apenas em 27/02/2022, ou seja, quase dez anos...
... contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) ... § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) ...