lei nº 5534
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Decisão Monocrática nº 70085504876 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 14-01-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 975 DO CPC. IMPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §15 DO ART. 525 E DO §8° 535 DO CPC. 1. No caso, restou implementado o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 975 do CPC, pois o acórdão cuja rescisão é pretendida transitou em julgado em 26/08/2016, ao passo que a presente demanda rescisória foi ajuizada apenas em 30/12/2021, ou seja, mais de quatro...
... contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) ... § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) ... -
Feira de santana - 2ª vara da fazenda pública
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. Publique-se. Intimem-se ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; text-align: justify; ...
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Decisão Monocrática N° 07291779320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2023
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENDÊNCIA. DISCUSSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. PARCELA INCONTROVERSA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. FRACIONAMENTO DOS REQUISITÓRIOS. CABIMENTO. TEMA 28 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada...
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Jacobina - 1ª vara da fazenda pública
... (Vide ADI 5534) ... Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos, acrescido ao valor o percentual de honorários fixados no evento 187120879, extinguindo-se a ...
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Decisão Monocrática nº 51552653120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 12-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - LITISCONSÓRCIO ATIVO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. FALTA DA INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INOBSERVÂNCIA - ART. 535, §2º, DO CPC DE 2015. NÃO CONHECIMENTO. HAJA VISTA A FALTA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DO ALEGADO EXCESSO NO CÁLCULO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOTADAMENTE ACERCA...
... contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) ... § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) ... -
Acórdão nº 71010441178 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSENTE IMPUGNAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. No caso concreto, assiste razão à impetrante quanto à expedição do precatório quando não há impugnação ao cumprimento de sentença. Segue o previsto no §3º, do art. 535 do CPC. 2. TODAVIA, mesmo que não impugnado o cumprimento...
... (Vide ADI 5534) ... Cumpre salientar que, às demandas ajuizadas no Microssistema dos Juizados Especiais, mesmo da Fazenda Pública, aplica-se subsidiariamente ao ... -
Decisão Monocrática N° 07196147520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MP 2.180-35/2001. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE EM EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. (...) 5. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigaçõe
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1139-11.2012.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ao contrário do que afirma a recorrente, ao atribuir responsabilidade subsidiária à empresa tomadora dos serviços do reclamante, o Tribunal Regional decidiu em total conformidade com a Súmula n° 331, IV, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Decisão Monocrática nº 70085713014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE RPV E DO ALVARÁ. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO - ART. 535 DO CPC. I – Haja vista a falta do cálculo apresentado por parte do recorrente, referido nas razões recursais, e as intimações respectivas – peças uteis -;...
... contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) ... § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) ... -
Feira de santana - 2ª vara da fazenda pública
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. Publique-se. Intimem-se ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; text-align: justify; ...
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Feira de santana - 2ª vara da fazenda pública
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; text-align: justify; line-height: 100%; } ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1139-10.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TROCA DE UNIFORME. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1 do c. TST, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
- PORTARIA Nº 1.997, DE 13 DE ABRIL DE 2023
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Acórdão nº 0001414-59.2013.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-06-2023
... 5534 e dar a devida interpretação ao inciso II, §3° do art. 535 do NCPC, o qual acredita que só pode ser aplicado aos entes federados que não tenham ...
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Acórdão Nº 5014171-70.2020.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Uru�uca - Vara c�vel
... (Vide ADI 5534) ... No caso em exame a impugnação apresentada não aponta nenhum erro específico do cálculo, limitando-se à alegação de matéria preclusa ...
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Anagé - Vara cível
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima ... Publique-se. Intimem-se ... Anagé, 10 de novembro de 2021 ... Pedro C. de Proença Rosa Ávila ... Juiz Substituto ...
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Despacho
... /2022-MARCIO EDUARDO BENELLI-5532/2022-820.097/2022-MARIA INES TEIXEIRA DE SOUZA-5533/2022-820.100/2022-DOLOMITAMIX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI-5534/2022-820.118/2022-FIDUCIA SERVICOS COMBINADOS EIRELI-5535/2022-820.119/2022-FIDUCIA SERVICOS COMBINADOS EIRELI-5536/2022-820.120/2022-FIDUCIA ...
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Feira de santana - 2ª vara da fazenda pública
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. Publique-se. Intimem-se ... ADV: KROIFF FREITAS ARAUJO (OAB 32694/BA), TARGINO MACHADO PEDREIRA NETO (OAB 26199/BA) - Processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1139-04.2010.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na derradeira análise da prova concluído que a relação de emprego não restara caracterizada, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos,...
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Piatã - Vara cível
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima ... 7. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ...
- Santa maria da vitória - Vara cível
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Piatã - Vara cível
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima ... 7. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ...
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Mairi - Vara c�vel
... 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima ... 7. Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ...