lei nº 6380
- LEI ORDINÁRIA Nº 6380, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Fazenda, em Favor do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - Fundaf - o Credito Especial Ate o Limite de Cr 120.000.000,00, para o Fim que Especifica.
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Acórdão nº 1.0000.19.056067-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - HABILITAÇÃO - NÃO ABRANGÊNCIA - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - PEDIDO DE RESERVA DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE1- Os créditos tributários não estão sujeitos à recuperação judicial, que conservam procedimento próprio de cobrança - Lei n. 6.380/80.2- Não havendo liquidação de ativos, como ocorre na falência, e dispondo a Fazenda...
- Acórdão Nº 0006302-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
- Acórdão Nº 0006332-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
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Acórdão Nº 0000856-82.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... 3º da Lei n. 6380/80 e constitui-se em título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso VII do CPC, o que faz presumir que tenha sido observado o ...
- Decisão Monocrática Nº 0901648-36.2017.8.24.0103 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-08-2019
- Decisão Monocrática Nº 0301831-56.2017.8.24.0103 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-11-2019
- Decisão Monocrática Nº 0115190-10.2007.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-12-2019
- Decisão Monocrática Nº 0092135-30.2007.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-12-2019
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Acórdão nº 0050986-64.2003.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-08-2015
Agravo do §1º do art. 557 do CPC em apelação cível. Execução fiscal. Rol de dados essenciais. Possibilitação de conhecimento do débito. Exercício de ampla defesa. Obrigação do Fisco. 1.A legislação que rege o procedimento da execução fiscal (n. 6.830/1980) impõe ao Fisco apresentar um rol de dados, quando da apresentação da CDA com a inicial, informações estas obrigatórias. 2.Sem o registro de...
- Decisão Monocrática Nº 0004528-41.1999.8.24.0011 do Terceira Vice-Presidência, 12-12-2019
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Acórdão nº 1057970-86.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1057970-86.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Clarice Rocha NovaesRecorrido(s):Município de CuiabáJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:21 de julho de 2023SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
... receber pagamento de máo de obra” ... 8. Diante disto, constando clara e expressamente na Lei n. 6380/2019 que a ... contratasáo de máo de obra é de responsabilidade do beneficiário náo há o que se falar ... em indisponibilidade. do beneficio, ... -
COVID. Legislação correlata
... III — a concessão de férias coletivas; ... IV — o aproveitamento e a antecipação de feriados; (Vide ADI n. 6380) V — o banco de horas; ... VI — a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; ... VII — o direcionamento ...
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COVID - Legislação correlata
... III — a concessão de férias coletivas; ... IV — o aproveitamento e a antecipação de feriados; (Vide ADI n. 6380) V — o banco de horas; ... VI — a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; ... VII — o direcionamento ...
- Decisões Monocráticas nº 1159325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
- Decisão da Presidência nº 1159325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
- Decisão monocrática Nº 1367745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
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Acórdão nº 1058871-54.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
E M E N T A RECURSO INOMINADO – PROGRAMA BEM MORAR – LEI Nº 6.380/2019 – AUSÊNCIA DE PROVAS DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – LAUDO DE VISTORIA IN LOCO QUE CONSTATOU IRREGULARIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDE NO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito.2. A Lei nº 6.3
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Acórdão nº 1.0000.19.056067-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.2. O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado em recurso próprio, que não se confunde com a estreita via dos embargos.3....
- Ubat� - Vara c�vel
- Descontos permitidos na renda mensal dos benefícios
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Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE.1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de...
- Tributário
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Acórdão Nº 0009537-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... 3º da Lei n. 6380/80 e constitui-se em título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso VII do CPC, o que faz presumir que tenha sido observado o ...
- Acórdão, Processo nº 0000217-96.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 23-03-2022
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Acórdão nº 1060314-40.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023
Vide Súmula do Julgamento.