lei organica da saude
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Acórdão nº0006119-44.2015.8.17.0990 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 18-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação/ Reexame Necessário nº: 0006119-44.2015.8.17.0990 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Apelante: ESTADO DE PERNAMBUCO Apelado: ANA LUIZA GOMES DE SOUZA Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Procuradora de Justiça:
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Acórdão nº 2013/0015860-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. DISTRITO FEDERAL. AGENTE DE SAÚDE. PLEITO DE EFETIVAÇÃO. EC 51/2006. INCABÍVEL. DECISÃO DE RESCISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO SEM PRAZO DEFINIDO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi...
... SAÚDE DE ... BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL/SINDSAÚDE ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... , considerados prioritariamente o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados ... § 1º Ato do ...
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Acórdão Nº 0048852-74.2014.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-01-2017
DIREITO PÚBLICO. PEDIDO DE FÉRIAS. PERDA. LICENÇA SAÚDE. LEI ORGÂNICA DE LAVRAS DA MANGABEIRA. INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIA. CUMPRIMENTO. DECLARAÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. ÓBICE LEGAL SUPERADO. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A autora, servidora pública de Lavras da Mangabeira, requereu e foi indeferido o pedido de pagamento de férias por ter
... EMENTA: DIREITO PÚBLICO. PEDIDO DE FÉRIAS. PERDA. LICENÇA ... SAÚDE. LEI ORGÂNICA DE LAVRAS DA MANGABEIRA ... INCONSTITUCIONALIDADE ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... Nisso consiste ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - Ministério da Previdência Social; ... X - Ministério da Saúde; ... XI - Ministério das Cidades; ... XII - Ministério das ...
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Acordao N° 1309510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Agravo de instrumento. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamento padronizado pelo sus. Saúde. Direito fundamental. Dever do estado. Recurso provido. 1) é dever do estado garantir a promoção e proteção à saúde, direito erigido na constituição e lei orgânica do distrito federal como direito fundamental. 2) compete ao sistema único de saúde do distrito federal prestar assistê
... FORNECIMENTO ... DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER ... DO ESTADO. RECURSO PROVIDO ... 1) É ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
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Acordao N° 1309195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 6. 256/2019. Processo legislativo. Iniciativa parlamentar. Instituição da política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na rede pública e privada de saúde do distrito federal. Compatibilidade com a lei orgânica do distrito federal. Inconstitucionalidade formal e material rechaçadas. Ação julgada improcedente. 1. A lei distrital 6. 2
... PRIVADA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. COMPATIBILIDADE COM A LEI ... ORGÂNICA DO DISTRITO ... -
Sentença com número 5552705-10.2021.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 04-08-2022
6. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar a aplicação de multa e o bloqueio de verba pública. [?] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Pro- cedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e...
... Natureza: Obrigação de Fazer - Saúde ... (Sentença. Ação de Obrigação de ... Fazer com pedido de ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... à identificação de despesas com ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino ou primeira infância (IU 0); ...
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Acórdão nº 1.0000.20.558439-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DO IDOSO - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI - PESSOA IDOSA - PRIORIDADE NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - ART. 56 DA LEI Nº 10.741/03 - INAPLICABILIDADE - DANO MORAL COLETIVO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. - O Estatuto do...
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Acórdão nº 1.0000.20.558439-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DO IDOSO - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI - PESSOA IDOSA - PRIORIDADE NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - ART. 56 DA LEI Nº 10.741/03 - INAPLICABILIDADE - DANO MORAL COLETIVO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. - O Estatuto do...
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Acordao N° 1647138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Direito à saúde. Art. 196 da constituição federal. Artigos 204 e 207 da lei orgânica do distrito federal. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Tutela de urgência. Requisitos ausentes. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência objetivando o fornecimento do medicamento belimumabe. 2....
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... ARTIGOS 204 E 207 DA LEI ... -
Acórdão nº 1.0287.09.057907-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE GUAXUPE - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - FÉRIAS-PRÊMIO - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA PREVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES - REQUISITO NEGATIVO - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MAIS DE 180 DIAS - INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO - HORAS-EXTRAS - JORNADA INTRA E...
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Acórdãos nº 0006211-50.2012.8.26.0481 de 4ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2013
APELAÇÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS Ação de obrigação de fazer com pedido liminar Sentença que julgou a demanda procedente, por entender que o Município tem o dever de prover a saúde de todos, com fundamento nos artigos 196 e seguintes da CF c.c. os artigos 219 da Constituição do Estado de São Paulo e na Lei Orgânica da Saúde (lei nº 8.080/90) Preliminar da cerceamento de defesa acolhida Prova...
... entender que o Município tem o dever de prover a saúde de todos, com fundamento nos artigos 196 e seguintes ... -
Decisão Monocrática Nº 0048855-29.2014.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-12-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. PLEITO DE FÉRIAS COM O RESPECTIVO ADICIONAL INDEFERIDO. LICENÇA SAÚDE DE FAMILIAR. ART. 108 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ACOLHIDA A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.1. Infere-se dos
... DE FÉRIAS COM O RESPECTIVO ADICIONAL INDEFERIDO. LICENÇA SAÚDE" ... DE FAMILIAR. ART. 108 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ACOLHIDA A ... ARGUI\xC3" ... -
Acordao N° 1628205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Direito à saúde. Art. 196 da constituição federal. Art. 204 da lei orgânica do distrito federal. Sistema único de saúde. Home care. Internação domiciliar. Tutela de urgência. Requisitos ausentes. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela visando compelir o distrito federal a fornecer
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... ART. 204 DA LEI ORGÂNICA DO ... - Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
- Compliance e o sistema único de saúde (SUS)
- Breve retrospectiva do direito à saúde no Brasil
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... E ainda: “Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: [ ... ] VIII — ...
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Acórdão Nº 5004363-38.2021.8.24.0139 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA SOCORRISTA DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC. PRETENSÃO OBJETIVANDO A COBRANÇA DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA HORA SEMANAL E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AVENTADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA FIXADA NO EDITAL E NO ART. 34, VIII, DA LEI ORGÂNICA...
... INSUBSISTÊNCIA. DEMANDANTE QUE ESTÁ LOTADO NA SECRETARIA DA SAÚDE E, PORTANTO, DEVE SE SUBMETER AO REGIME DE REVEZAMENTO PREVISTO NA ... -
Acórdão nº 2002/0117711-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL - INTERESSE DE AGIR, LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O caso trata de ação civil pública ajuizada pelo MPSP em face da CPTM, concessionária do serviço público, para adequar o serviço de transporte de passageiros, que, no...
... aos requisitos necessários para segurança, integridade física, e saúde dos usuários, tudo conforme os arts. 6º, I e X, do CDC c/c 6º da Lei n ... -
Acordao N° 1300286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Constitucional. Administrativo. Processo civil. Ação cominatória. Apelação. Fornecimento de medicamentos. In label. Somatropina. Protocolo clínico de diretrizes terapêuticas do ministério da saúde. Obrigação do estado. Direito fundamental previsto na constituição da república. Lei orgânica do distrito federal. Sentença mantida. 1. Não pode o estado se furtar ao fornecimento de medicamentos ao...
... PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ... OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ...