lei organica da saude
- Acórdão nº0030403-17.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 06-12-2023
- Acórdão nº0015929-88.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 08-11-2023
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde ...
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Acórdãos nº 1001369-85.2017.8.26.0270 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... Fornecimento ... Responsabilidade ... O Sistema Único de Saúde a que se pede ajuda é organizado em níveis de ...
- Acórdão nº0017478-50.2021.8.17.2810 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 24-11-2023
- Acórdão nº0001595-77.2018.8.17.2710 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 21-08-2023
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Acórdão Nº 770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE" ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA EM ARGUIÇ\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... saúde própria; ... II - afastado da sua organização para participar de curso ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de contaminantes, oriundos do emprego intencional de produtos e processos que possam gerá-los e que ponham em risco o meio ambiente e a saúde do produtor, do trabalhador ou do consumidor; ... X - uso de boas práticas de manuseio e processamento com o propósito de manter a integridade ...
- Acórdão nº0018938-97.2019.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 06-10-2023
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Acórdãos nº 1016741-91.2016.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... Juiz: Wagner Roby Gidaro ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Glioblastoma multiforme. Temodal (temozolomida). Fornecimento ...
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Acórdãos nº 1000048-84.2017.8.26.0635 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Mayo de 2019
... dos Tribunais Superiores, que privilegia o direito à saúde garantido no art. 196 da CF. A relevância dos ...
- Acórdão nº0016105-67.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 08-11-2023
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Acórdãos nº 1003425-30.2016.8.26.0431 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... Fornecimento ... Responsabilidade ... O Sistema Único de Saúde a que se pede ajuda é organizado em níveis de ...
- Acórdão nº0009179-70.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
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Acórdãos nº 1037047-76.2015.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2019
... -76.2015 Juiz: Larissa Boni Valieris ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Guarulhos. Deficiência de cálcio. Leite integral ...
- Acórdão nº0000343-68.2019.8.17.2980 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 14-09-2023
- Acórdão nº0019722-69.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 30-01-2023
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Acórdãos nº 1016725-97.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... e dos Tribunais Superiores, que privilegiam o direito à saúde garantido no art. 196 da Constituição Federal. A ...
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Acórdão nº 1.0000.20.483604-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. NECESSIDADE DE ANGIOPLASTIA. PEDIDO EFETUADO PELO MUNICÍPIO DE VAZANTE EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 35, INC. VII DA LEI 8.080/1990. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM VIA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA.A...
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Acórdão nº 1.0000.20.483604-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. NECESSIDADE DE ANGIOPLASTIA. PEDIDO EFETUADO PELO MUNICÍPIO DE VAZANTE EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 35, INC. VII DA LEI 8.080/1990. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM VIA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA.A...
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Acórdão nº 2014/0136826-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Discute-se qual a natureza do vínculo existente entre o ente municipal e a reclamante, quanto ao cargo de agente comunitário de saúde, visando-se decidir qual o Juízo competente para o...
... reclamante, quanto ao cargo de agente comunitário de saúde, visando-se decidir qual ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000065-87.2022.8.19.9000 (Fazendária), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000065-87.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: JORGE ROBERTO LUIZ DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000065-87.2022.8.19.9000 (Criminal), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000065-87.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: JORGE ROBERTO LUIZ DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO ... : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001963-38.2022.8.19.9000 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001963-38.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e MARIA DA PAZ DE LIMA MARINHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...