lei organica da saude
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Acórdãos nº 1001240-11.2018.8.26.0411 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
... Juiz: Rodrigo Antonio Menegatti ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Flora Rica. Tromboembolismo pulmonar grave bilateral ...
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Acórdão N° 0008652-40.2016.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/05/2020
... DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS - RISCO DE DANO À SAÚDE E À VIDA - ... PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – SÚMULA N. 1 DO TJ PI – ...
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Acórdãos nº 1001431-20.2018.8.26.0132 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Junio de 2019
... Juiz: José Roberto Lopes Fernandes ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Catanduva. Fribose pulmonar idiopática. Ofev ...
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Acórdãos nº 1038439-70.2016.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... Juiz: José Vitor Teixeira de Freitas ASSISTÊNCIA Á SAÚDE. Santos. Hepatite C crônica. Sofosbuvir 400 mg e ...
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Acórdãos nº 1008866-50.2018.8.26.0292 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Mayo de 2019
... dos Tribunais Superiores, que privilegiam o direito à saúde garantido no art. 196 da Constituição Federal. A relevância ...
- Acórdão nº0000264-20.2018.8.17.3370 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 07-06-2023
- Acórdão nº0004141-77.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 21-08-2023
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Acórdão nº0000801-28.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 21-08-2023
... FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETARIA DE SAUDE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: WALDEMIR ...
- Acórdão nº0001274-81.2006.8.17.0990 de 3ª Câmara de Direito Público, 23-05-2023
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Acórdãos nº 1002349-42.2016.8.26.0666 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... Responsabilidade ... O Sistema Único de Saúde a que se pede ajuda é organizado em níveis de ...
- Acórdão nº0000194-23.2013.8.17.1480 de 3ª Câmara de Direito Público, 23-05-2023
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... Ministério da Saúde ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... Ministério das ...
- Acórdão nº0005964-86.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 12-09-2023
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, desde ...
- Acórdão nº0019502-29.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 07-12-2023
- Acórdão nº0023570-64.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 18-04-2023
- Acórdão nº0030933-82.2021.8.17.2810 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 31-08-2023
- Acórdão nº0000811-24.2022.8.17.9480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 10-08-2023
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Decisão Monocrática N° 07414795720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2023
MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu novo sequestro de verbas no valor equivalente a três meses de tratamento da parte agravada. 2. É obrigação do Estado assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde (art. 196 da Constituição Federal e art. 207, incisos XVI e XXIV, da Lei Orgânica do Distrito...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028879-11.2020.8.19.0002 (Cível), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0028879-11.2020.8.19.0002 Embargantes: MUNICÍPIO DE NITERÓI e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI Embargado: AILTON FERREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO NITERÓI E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI - MEDICAMENTO QUE NÃO INTEGRA...
... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : AILTON ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023142-90.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0023142-90.2021.8.19.0002 Recorrente: YOLANDA PARPINELLI SANDKE Recorridos: MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : YOLANDA PARPINELLI SANDKE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0041916-74.2021.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0041916-74.2021.8.19.0001 Embargos de declaração Embargante: RAFAELA DOS SANTOS MOREIRA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU TRATAMENTOS NÃO
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : MUNICIPIO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041464-61.2021.8.19.0002 (Fazendária), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 041464-61.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI- FMS Recorridos: JOSELIA PENHA DOS SANTOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE NITERÓI e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI - FMS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA....
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066120-53.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso inominado nº 0066120-53.2019.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: ADRIANA MARIA RIBEIRO DE SOUZA RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : MUNICÍPIO DE SÃO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0056127-15.2021.8.19.0002 (Cível), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0056127-15.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: NILZA DE PAIVA NOGUEIRA MESSAS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...