lei regulamenta a empresa brasileira comunicacao
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...ência da República e à Agência Brasileira de Inteligência;. II - apreendidas, ainda que ...c) o endereço da empresa ou do órgão em que trabalhe;. d) a profissão;. ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
...X - pelo Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; . ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... estabelecidos por legislação federal brasileira;. XII - documento de classificação: ... XIV - empresa ou entidade especializada na atividade de ...
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Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
...Art. 6º A Empresa de Pesquisa Energética - EPE elaborará estudos ...árias para transição da indústria brasileira do gás natural para o modelo estabelecido pela ...
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DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
...ção de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de ... de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e ...
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Em vigor
Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996. Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
... da penalidade aplicável, a empresa ficará sujeita ao regime de prévia ... fitoterápicos da flora medicinal brasileira que se enquadram no disposto no art. 12 deverão ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...c) da Agência Brasileira de Inteligência; e. d) do Gabinete de Segurança ...c) endereço da empresa" ou órgão em que trabalhe;. d) profissão;. e) n\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da ...ção da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...: MIN. DIAS TOFFOLI. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI. : JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA. ...impugnado regulamenta uma garantia constitucional e estabelece rito. ..., revistas, agências noticiosas, bem como empresa". radiofônica, assessorias de imprensa e comunica\xC3"... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... XXXVII - PSEA - Programa de Segurança de Empresa Aérea;. XXXVIII - PSESCA - Plano de Segurança ... ao que estabelece a legislação brasileira;. XCIII - inspetor de aviação civil: pessoa ...Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ...-me que é este o debate: saber se a empresa pode participar do debate político, ... ( Parteiengesetz , de 24.7.1967) regulamenta a forma como part idos são financiados ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE. FINANÇAS DAS CAPITAIS - ...qual se regulamenta a matéria, ensejando mero controle de ...Sua Excelência. Uma grande empresa atuante no ramo revela que a. computação em ... -
Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
... à alimentação do trabalhador e a empresa que o credenciou sujeitam-se à aplicação da ... limites em que dispuser o Decreto que regulamenta esta Lei. ...brasileira, excetuadas as disposições constantes na Lei ...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... se converta em vantagem econômica para a empresa ou traga prejuízo ao consumidor;. XV - ...X - a expressão "Indústria Brasileira", por extenso ou abreviada. § 1º O rótulo da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...: SISTEMA DE COMUNICACAO VIAOM LTDA - ME. : MARCILIO DA SILVA FERREIRA ...RADIODIFUSÃO NA REALIDADE BRASILEIRA. JUSTIFICAÇÃO. PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ...objeto de outorga1. Desde a exordial, a empresa de radiodifusão argumentou em torno. da ...“In casu, o Decreto 52.795/1963, que regulamenta os. serviços de radiodifusão e prevê o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, comparecendo, não se ... de execução não inibe a justiça brasileira de exercer jurisdição nos processos de ...60 e 61 e Lei n. 8.239/91 que regulamenta a Lei n. 4.375/64. . 8. Do serviço alternativo ...
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Direito individual do trabalho
...ível que alguém seja empregado de uma empresa na parte da manhã e de outra empresa na parte da ... aplicação dentro da atual economia brasileira a pejotização podendo ser um elo de escape. ...3 o da Lei n. 12.790/13 que regulamenta o exercício da profissão de comerciário. . ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
...5º, a empresa deverá contratar, para cada contrato que firmar, ... a conscientização da sociedade brasileira...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...: TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS. PRESTADORAS. DE. SERVICOS. DE. ...LEI FEDERAL QUE CLARAMENTE. REGULAMENTA A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA ... pontuais em favor de uma ou de outra empresa de. telecomunicações. As leis estaduais são ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... as normas em vigor, da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Parágrafo único. Nessas ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... iniciado processo de descredenciamento da empresa ou organização, assegurando o direito de ... VI - remessas de origem brasileira, que sejam devolvidas por países importadores; ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ência de crédito acumulado para empresa não interdependente. Sendo que a Lei Complemen- ... é de grande valia para a experiência brasileira. Conforme diagnosticado em pesquisas internas 4 , ... relevância e essencialida- de, não regulamenta satisfatoriamente o direito ao crédito de PIS e ...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
...ão, permissão, autorização, ou por empresa filial, poderá utilizar o mesmo número do ...VII - a expressão ?Indústria Brasileira?, por extenso ou abreviada;. VIII - o conteúdo, ...
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Decreto nº 11.027 de 31/03/2022. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
...Art. 3º A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear ...