lei regulamenta a empresa brasileira comunicacao
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... as normas em vigor, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ... Parágrafo único ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ência de crédito acumulado para empresa não interdependente. Sendo que a Lei Complemen- ... é de grande valia para a experiência brasileira. Conforme diagnosticado em pesquisas internas 4 , ... relevância e essencialida- de, não regulamenta satisfatoriamente o direito ao crédito de PIS e ...
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Direito Constitucional
... que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a ... o quadro de cargos e funções da empresa, incluindo as seguintes profissões: gestor de ... garantido, cabendo a lei apenas regulamentá-lo. O regulamento do hospital não pode proibir o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177096720204058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0817709-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PESSOA COELHO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... De Almeida APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy ... 39), pois esta determina que a Empresa Metroferroviária deve manter corpo próprio de ... Conforme Termo de Referência - que regulamenta a contratação de terceirizado ( ... ), mais ... -
Decreto nº 9.172 de 17/10/2017. Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões - Sirene, dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima a que se refere o inciso XIII do caput do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera o Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta a referida Política.
... ída e reconhecida pela legislação brasileira, responsável pela realização e pela ... V - Empresa de Pesquisa Energética - EPE; ... VI - ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... ção do cadastramento da viticultura brasileira; ... XIV - orientar o setor vitivinícola quanto ... ção em forma ou cor do rótulo, a empresa comunicará ao órgão fiscalizador, um mês ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 97 do CTN, que regulamenta o denominado, por parte da doutrina, ... boa parte da doutrina tributarista brasileira", é mais forte rotular norma jurídica como princ\xC3" ... que ensejam o reenquadramento da empresa, decorrente da alteração promovida no ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... situações em que o porte econômico da empresa" afaste qualquer perigo de não adimplemento do cr\xC3" ... Na legislação brasileira, a execução não é pessoal, mas atinge os bens ... O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento das sociedades de ...
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Licitações
... ção poderá contratar mais de uma empresa para executar o mesmo serviço, mediante ... Já o Decreto 6.017/2007, que regulamenta a Lei 11.107/05, dispõe também sobre o ... – para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, ...
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Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos Direitos e ... Nesse caso, é a lei 8.239/1991 que regulamenta a prestação de serviço alternativo ao serviço ... ação contra o Google, pretendendo que a empresa não propiciasse acesso à pesquisa que ligasse a ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... e a entidade de prática desportiva brasileira contratante ... Art. 40. A participação de ... IV - país, cidade e clube, empresa ou agremiação de procedência e de destino do ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE ... FINANÇAS DAS CAPITAIS ... apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam as ... mutuárias, no ... O art. 38, da IN 01/97 regulamenta o procedimento a ser adotado ... pelo ... -
Direito individual do trabalho
... ível que alguém seja empregado de uma empresa na parte da manhã e de outra empresa na parte da ... aplicação dentro da atual economia brasileira a pejotização podendo ser um elo de escape ... 3 o da Lei n. 12.790/13 que regulamenta o exercício da profissão de comerciário ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 1) Relatório ... No MS 35.435, a empresa Andrade Gutierrez Engenharia S.A ... sustenta ... brasileira, passou-se a admitir que a União, por ... O Acordo regulamenta o compartilhamento dessas informações ... tanto ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... ABA Associação Brasileira de Anunciantes. ABAP Associação Brasileira de ... EB Estação Base ... EBC Empresa Brasil de Comunicação. EBITDA Earning Before ... nº 1.581, de 9 de abril de 2015 - Regulamenta o uso da faixa de 174 MHz a 216 MHz (VHF alto) ...
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Direito Internacional
... á em consonância com a prática atual brasileira. Importante destacar que a decisão final é ... 195 do Dec. 9.199/2017, que regulamenta a Lei de Migração) ... Gabarito “A” ... á manter pelo menos metade das vagas da empresa ocupadas por brasileiros, que também ...
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Direito internacional público
... (a) A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 ... 222, veda a propriedade, no Brasil, de empresa jornalística e de radiofusão por estrangeiros e ... O Decreto 86.715/1981, que regulamenta a Lei 6.815/80, dispõe, no caput do art. 98, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996. Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
... da penalidade aplicável, a empresa ficará sujeita ao regime de prévia ... fitoterápicos da flora medicinal brasileira que se enquadram no disposto no art. 12 deverão ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... v ... 717/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... se postula a solidariedade de determinada empresa tomadora de mão de obra, o Juiz do Trabalho, ... 852 da CLT regulamenta a questão da intimação do reclamado ... nomeação de intérprete da Língua Brasileira de Sinais pelo Juízo (inciso III do art. 162 do ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... , como já exposto, provando que a empresa estava em compliance trabalhista, ... 8.420, de 2015, que regulamenta a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, ... pela ordem jurídica trabalhista brasileira: ... (37) JACÓ, Alessandro. Consórcio é ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... do Ministério da Educação, que regulamenta as Diretrizes Nacionais Curricular es para ... sociedade se compõe: escola, família, empresa, igreja, repartição pública e, por ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... autoriza a empresa pública SUAPE a doar, com encargo, as ... áreas ... CONSIDERANDO que a população brasileira não foi ainda totalmente imunizada contra a ... de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março ... de 2016, ...
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Ordem social
... ções sociais: i) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, ... , além da lei 10.205/2001, que regulamenta citados dispositivo constitucional, relativo à ... ção à vacinação da população brasileira, o STF (ADPF 770) deferiu liminar autorizando ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I – ... ção de domiciliada no Brasil no caso da empresa estrangeira que tenha aqui alguma sucursal, ... artigo inaugura o livro do CPC, que regulamenta as tutelas provisórias, e apresenta as espécies ...