lei regulamenta a empresa brasileira comunicacao
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Da advocacia
... A direção jurídica significa que na empresa existe um departamento próprio para tratar das ... pode sequer a legislação ordinária brasileira estabelecer limites ou exceções à ... , artigo 7º, § 2º, da Lei 8.906/94, regulamenta a garantia constitucional, acrescendo referir que ...
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Direito do Trabalho
... Lima foi contratado para trabalhar em uma empresa no ramo da construção civil. Seu empregador ... (B) A legislação brasileira autoriza o pagamento de salário complessivo, que ... 7º da Lei 7.783/1989 regulamenta a hipótese, não havendo omissão legislativa ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... porque inexiste, na Constituição brasileira, uma vedação ampla à instituição de dois ou ... I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, ... do direito de propriedade, podendo regulamentá-lo, sem, contudo, jamais aniquilá-lo em sua ...
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Peças prático-profissionais
... dispositivos da lei específica que regulamenta o disposto na CF. Esteja atento para a ... 1- 2ª fase) João, sócio-diretor da empresa MM Ltda., foi surpreendido com uma notificação ... brasileira, atuante líder comunitária e com seus direitos ...
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Legislação
... regulamenta o disposto na Lei n. 11.265, de 3 de janeiro de ... , demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ... á ser considerada a Classificação Brasileira" de Ocupações do Ministério do Trabalho ... \xC2" ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Revista Jurídica Luso-Brasileira , Lisboa, ano 6, n. 2, p. 731-759, 2020 ... Orkut, mantida na internet pela empresa Google, culminou em um importante precedente, que ... de Proteção de Dados Pessoais, que regulamenta os tratamentos de dados pessoais na sociedade ...
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Dos Pressupostos Recursais
... no Processo do Trabalho: o sócio de empresa reclamada que foi condenada; e a empresa do mesmo ... 10.035/2000 (que regulamenta a execução previdenciária na Justiça do ... "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0158114-34.2020.8.19.0001 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0158114-34.2020.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A (2º réu) Recorrido: IURY SOARES SANTANA (autor) Origem: III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... e comunidades que compõem a sociedade brasileira; ... III – viabilizar a expressão cultural de ... empresa de rádio e televisão pública ou estatal ...
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Legislação Complementar
... para o cálculo da cota cabível à empresa prestadora de serviços ... Art. 3º Estão ... regulamenta o disposto na Lei n. 11.265, de 3 de janeiro de ... á ser considerada a Classificação Brasileira" de Ocupações do Ministério do Trabalho ... \xC2" ...
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LEI Nº 17.801, DE 26 DE MAIO DE 2022. Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco autorizado, em caráter excepcion...
... em favor da Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. – ... O ... regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que ... , Professor Intérprete de Língua Brasileira" de Sinais, ... Classe I, Faixa Salarial \"a\", Matr\xC3" ...
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Liberdade de expressão e tecnologia
... cristã, mas para a sociedade brasileira, que é majoritariamente cristã, até que se ... nas páginas do Orkut, como sustenta a empresa ré, é possível verificar a procedência das ... O Digital Millenium Copyright Act regulamenta minuciosamente, em seu Título II (denominado ele ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... A IN n. 30 do TST, de 13.9.2007, regulamenta a informatização no processo trabalhista. A Lei ... 461 da CLT, havia o perigo de a empresa forjar uma apressada organização do seu pessoal ... A realidade brasileira tratou de mostrar a fragilidade da aparente ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, ... as normas pertinentes da Associação Brasileira de NormasTécnicas — ABNT; ... XI — ... II — empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção e soberania, a Nação brasileira, por seus representantes eleitos, reunidos em ... , dispondo sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de ... 108, de 29 de maio de 2001, que regulamenta especificamente esse dispositivo constitucional) ...
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Controle de constitucionalidade
... 59, da CF/88) que regulamenta" um certo direito constitucional, esse decreto ser\xC3" ... A Constituição brasileira de 1988 aprimorou o nosso sistema de controle ... fracionário do tribunal que permite que empresa comercialize produtos em desacordo com as regras ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... , na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Inter-ceptação ... , como é o caso da norma que regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5o da CF/88 ... STF nega quebra de sigilo bancário de empresa pelo Fisco sem ordem judicial. 2010. Disponível ... -
Exemplos de laudos periciais
... N. 1, série 000ª — SP., trabalhou na empresa A B LTDA., atuando na função de Soldador, no ... 2.172/97, que regulamenta a Lei n. 8.213/91. Contudo, no Anexo II, ... na legislação previdenciária brasileira, seguidos dos que já são amplamente ...
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Legislação Complementar
... para o cálculo da cota cabível à empresa prestadora de serviços ... Art. 3º Estão ... (DOU 2.12.2005) ... Regulamenta" a contratação de aprendizes e dá outras provid\xC3" ... á ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... setores políticos e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT). 33 ... Regulamenta a Lei nº 6.634/79 dispondo sobre faixa de ... , a qual traz o conceito de radialista, de empresa de radiofusão, as atividades abrangidas, os ...
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Direito Administrativo
... decisório não pode ser transferido à empresa ... (B) Não é cabível a terceirização ... das Agências Reguladoras define e regulamenta as relações de submissão e controle, fundado ... de cada ente da federação brasileira ... (D) política decisória, pois não ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 471/09 não regulamenta" o cargo de agente comunitário de saúde no munic\xC3" ... interposto por Celulose Nipo-Brasileira S.A. Inicialmente, afastou as questões ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... | Revista Brasileira de Direito Animal 162 ... A fonte material para ... ) foi ridicularizado pelos cole-gas de empresa ao iniciar sua prática com questões ... Aprovado projeto que regulamenta procedimentos para o uso de animais em ... -
Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... b) da Agência Brasileira de Inteligência; ... c) da administração ... IX - motorista de empresa de transporte de cargas ou transportador ...
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Direito Constitucional
... 2019 – Consulplan) A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu a matéria de reforma ... , participação na gestão da empresa , conforme definido em lei ... (C) É ... 25 da Lei 8.935/1994, que regulamenta o art. 236 da CF ... Gabarito “E” ...