lei regulamenta a empresa brasileira comunicacao
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de algum dos sócios ou de preposto da empresa à audiência de conciliação, sob pena de algum ... sonho de grande parte da população brasileira o estabelecimento da residência e, a ... (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de algum dos sócios ou de preposto da empresa à audiência de conciliação, sob pena de algum ... sonho de grande parte da população brasileira o estabelecimento da residência e, a ... (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... técnico e o formulário emitidos pela empresa, com vistas a concessão do benefício ... nº 3.048, de 06 de maio de 1999, regulamenta que: O auxílioacidente será concedido, como ... vinculado à Previdência Social Brasileira deverá solicitar benefício por incapacidade no ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... exploração na plataforma continental brasileira, demonstra a fragilidade tanto das instituições ... • Resolução Conama nº 237/1997 - regulamenta os aspectos do licenciamento ambiental ... o Ministério Público e o demandado uma empresa privada. O demandado argumentou no sentido de que ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... POR MEIO DE CONTRATO TEMPORÁRIO, DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DE COOPERATIVA. ..."A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos ...ção das Leis do Trabalho - CLT, que regulamenta as hipóteses de negativa de seguimento a ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 264 Empresa Brasil de Comunicação (EBC) ...ABA Associação Brasileira de Anunciantes. ABAP Associação Brasileira de ...º 368, de 11 de fevereiro de 2014 - Regulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... escândalo que envolveu a empreiteira brasileira Odebrecht e o pagamento de propinas a agentes ..., o en toda clase de organismo, agencia o empresa pública en donde dicho Estado ejerza una ... no exercício da função pública e regulamenta quando os favores de cortesia ou costume ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... . | Revista Brasileira de Direito Animal 162 . . A fonte material para ...) foi ridicularizado pelos cole-gas de empresa ao iniciar sua prática com questões ... Aprovado projeto que regulamenta procedimentos para o uso de animais em ... -
Do Contrato de Trabalho
...ção do desporto e na Confederação Brasileira de Futebol. Qualquer irregularidade em relação ...ção nos lucros ou resultados da empresa. . Tal dispositivo guarda plena e total ...O Decreto n. 7.984/2013, diploma que regulamenta a supracitada lei, bem esclarece que o desporto ...
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A tutela da hipervulnerabilidade do consumidor com deficiência
... de representarem 23,9% da população brasileira em 2010, estas pessoas não vivem em uma ...Mosaico probatório demonstra que a empresa ré não disponibiliza rampas para acessibilidade ... 17 RODRIGUES, Alex. Decreto regulamenta acessibilidade em hotéis e pousadas . ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Possibilidade de a empresa dispor da força de trabalho ... Justiça do Trabalho para a sociedade brasileira Veiculada em ...5). Na sequência, seção IV regulamenta os EPIs a serem fornecidos pelos ...
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Políticas, leis e reguladores
... Câmara de Comércio Exterior (Camex) brasileira aprovou a redução do imposto de importação ... dos canais públicos já existentes, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), segundo a Lei n o ...O decreto regulamenta apenas a aplicação da lei em relação ao ...
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Benefícios previdenciários
... por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o ... o Decreto nº 3.048/99 sendo que este regulamenta não apenas a lei de benefícios, mas também, a ... dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei nº 8.745, de 9 ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... de haver subordinação do trabalhador à empresa contratante para se configurar a existência de ... as legislações portuguesa e brasileira. . 3.1.1. Portugal . O setor privado ... parcial — 6 — O instrumento de regulamenta ção coletiva de trabalho pode estabelecer o ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Remuneração e salário
...Nesta linha, a ordem justrabalhista brasileira teria se valido da expressão remuneração (art. ... previdenciários sob encargo da empresa. C) Salário-Maternidade — Interessa, ...8.084, de 26.8.2013, que regulamenta a Lei do Vale-Cultura). H) Parcelas Pagas por ...
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Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
....846/2013 4 (Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa) e com seu decreto regulamentador (Decreto ...Regulamenta a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de TXH ... recebido pouca atenção da doutrina brasileira, o que justi!ca a elaboração de um trabalho que ... -
Compliance
... com todas as normas internas da empresa, assim como as normas externas, regras e ...11.129, de 11 de julho de 2022. Regulamenta a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, que ...brasileira, que não consegue ainda combater um subsistema ...
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Direitos da Criança
...6.481, de 12 de junho de 2008 — Regulamenta os arts. 3 o , alínea “d” , e 4 o da ... consideradas crimes pela legislação brasileira; . IV- estar apresentado com caracteres de ... III – Da empresa contratante: a) cópia do contrato social e ...
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Direito administrativo
... Atenção para as características de empresa pública, Sociedade de economia mista, autarquia ... DE 10 DE JULHO DE 2001 . Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, ... – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... situações em que o porte econômico da empresa" afaste qualquer perigo de não adimplemento do cr\xC3"... Na legislação brasileira, a execução não é pessoal, mas atinge os bens ...O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento das sociedades de ...
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Exercício de algumas profissões
...A legislação desportiva brasileira teve início com a criação do Conselho Nacional ... o trabalhador for contratado por alguma empresa para exercer atividades tipo as elencadas no art. ...11.476, de 29.05.2007, regulamenta essa profissão;. - enófilo - é aquele que faz ...
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Direito Civil
... estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia em 4 (quatro) meses ... quando – por exemplo – uma lei regulamenta os direitos e obrigações de servidores ...empresa" circense. Não se confundem as personalidades jur\xC3"...
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Ação Sindical e Fins
... com os órgãos patronais; c) função na empresa, aí atividade lícita e não subversiva — ..., a partir da legislação brasileira vigente. A esse respeito, o Comitê recorda que o ... ou operações perigosas, na forma da regulamenta...
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Ferramentas de compliance trabalhista
...11.129 de 11 de julho de 2022, que regulamenta a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, ... Trabalhista é indispensável a empresa possuir registros de seus atos, e não apenas os ...Convém . (15) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR ISO 31000:2018: ...