lei regulamenta a empresa brasileira comunicacao
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Remédios constitucionais
...III. – Participação nos lucros da empresa: CF, art. 7º, XI: mandado de injunção .... A primeira constituição brasileira a albergar o habeas corpus , de maneira expressa ... 11, parágrafo único, da lei que regulamenta o instituto 58 . . Por fim, conforme já ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Quantidade de empregados da empresa" . Natureza da Infração . Artigo . Imposiç\xC3"... respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos ... Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n. ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... no exterior, próximo a localidade brasileira, é facultada a apresentação, por conta ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
...Esse novo design da justiça brasileira, ao introduzir elementos estranhos a ela, ... que a organização criminosa, única “empresa” no mundo que não conhece e jamais conhecerá ...9.807/99, que regulamenta o Sistema de Proteção a vítimas e testemunhas, ...
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Cláusula de Não Concorrência
... funções diversas às quais exercia na empresa. 2 . Representa, pois, o compromisso assumido ... da indústria automobilística brasileira, se comparada com o período anterior. Ademais, o ...1.147 do Código Civil 65 , que regulamenta contratos de compra e venda de estabelecimento ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...empresa. § 2º Os demonstrativos orçamentários ... de desequilíbrio agudo das economias brasileira e mundial”. As metas refletem a estratégia ... bem como na legislação estadual que regulamenta o RPPS. PREMISSAS ATUARIAIS. As hipóteses ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de ...Desse modo, na ordem constitucional brasileira, a defesa do consumidor é um direito ... benefício de prestação continuada, regulamenta o inciso V do artigo 203 da Constituição ...
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Licitações
... de processo, ainda, para selecionar a empresa que assumirá, por concessão ou permissão, ...Entretanto, a legislação brasileira utiliza o conceito em sentido mais restrito, uma ... na lei cabe ao ente que deseja regulamentá-la. Cumpridos esses dois requisitos por ...
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Pessoas Naturais
... 19 Lei 13.146/15 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto ...Regulamenta a . 45 Correspondente ao art. 9° do CC de ...ÇÃO POR SER O REQUERIDO FUNCIONÁRIO DE EMPRESA PARAESTATAL. Afastada a alegação de que o ...
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Prestações previdenciárias
... por motivo de invalidez, caberá à empresa" pagar ao segurado empregado o salário. Sobre o c\xC3"...56 do RPS. @@@4.6.3. Aluno Aprendiz. Regulamenta o tempo de serviço de aprendizado os arts. 92 e ... dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira que, em razão de proibição da legislação ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Lista de questões da sociedade civil brasileira (16 de abril de 2015); 2.2.3 Lista de questões ...ído pelo Decreto 7.611/2011 e regulamenta a educação especial e o atendimento educacional ... de qualquer pessoa, organização ou empresa privada” (art. 4, 1, “e”).No campo das ...
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Advocacia extrajudicial
...n o ..., e sua mulher, a Sra. ....., brasileira, comerciante, portadora da Cédula de Identidade ......., e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa SUL ENGENHARIA LTDA, estabelecida nesta cidade, ...1º do Decreto 59.566/66 (que regulamenta os contratos agrários) das pessoas que podem dar ...
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Os Impostos em Espécie
... a isenção ou a suspensão do imposto; a empresa comercial exportadora, em relação ao imposto ... ascendente da carga tributária brasileira nas últimas décadas, é quase irracional ... desses impostos, como de praxe, e regulamenta detalhadamente o ICMS. As normas são as ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
...PMB Produção Mineral Brasileira. PNM Plano Nacional de Mineração. RDC Regime ... 1911, a Itabira Iron Ore Company , uma empresa inglesa que explorava minério de ferro e que ... subsidia os primeiros e tributa ou regulamenta os últimos. O mercado pode não fornecer certos ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... e a inclusão social da população brasileira com deficiência, assumida pelo Estatuto da ..., o Decreto 3.298/1990, que regulamenta a Lei 7.853/1989, ainda estão em vigor. O ... com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento. . § 7º A ...
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Consolidação das leis do trabalho
..., participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;. XII — ..., ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo ... 3.361, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000 — Regulamenta dispositivos da Lei n. 5.859, de 11 de dezembro ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... dois Prêmios Jabuti, da Câmara Brasileira do Livro, na categoria Direito, pela melhor obra .... É conhecido o exemplo de uma grande empresa varejista norte-americana que, mediante uso do ... a concorrência, admite-se ou regulamenta-se a possibilidade de “portabilidade” do ...
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Magistratura TJAL 2019
...Em ação movida por empresa de construção, pretendendo anular penalidade ... do Conselho Nacional de Justiça que regulamenta a usucapião extra-judicial; B: incorreta, pois ... prejuízos à indústria fonográfica brasileira, aos comer-ciantes legalmente instituídos e ao ...
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Regime não cumulativo
... com a instituição do tributo que se regulamenta uma regra constitucional de competência ...ão intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de ... de conceber que a ordem constitucional brasileira seria compatível com tributo, desde que não ...
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Ações constitucionais
.... Por fim, na Constituição brasileira de 1988, o habeas corpus está consagrado no ... termos da Lei 12.016/2009 (lei que regulamenta o mandado de segurança), para fins dessa ação, ... por sociedade de economia mista ou empresa pública. . • Súmula 460, do STJ: É ...
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Início do processo administrativo previdenciário
...IV - a empresa, o sindicato ou a entidade de aposentados ... legalizada na Repartição Consular Brasileira no país onde o documento foi emitido. A .... O Decreto n. 3.048/99 regulamenta o assunto da seguinte forma:. Art. 56. A ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a denominação do estabelecimento (“empresa”), e, de preferência, a sua forma de ... Civil de 1939 formou-se, na doutrina brasileira, intensa polêmica quanto a ser taxativa ou .... 6. Não bastasse, onde regulamenta impropriamente, o Congresso Nacional regulamentou ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
...6.815/80, é a principal lei que regulamenta o tema, e por ser anterior à CF/88, vários ...ível de extradição segundo a lei brasileira; ou. V - que não satisfaça às condições de ...II - ser proprietário de empresa jornalística de qualquer espécie, e de empresas ...
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Direitos do Migrante
...3 o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: ...empresa transportadora e à autoridade consular do país ...6.893, de 2 de julho de 2009 — Regulamenta a Lei n. 11.961, de 2 de julho de 2009, que ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... a contribuição da Constituição brasileira de 1988 e da ordem jurídica que a ela sobreveio ... ou ocupação de trabalhador pela empresa, querendo com isso expressar que não existe ato ...regulamenta...