lei regulamenta a empresa brasileira comunicacao
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Justa causa aplicada pelo empregador
...7º, parágrafo 3º, que regulamenta o vale-transporte); recusar-se a utilizar EPI ou ... ou em serviço, violação de segredo de empresa, insubordinação, indisciplina, abandono de ...EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS — APROPRIAÇÃO DE ...
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Das disposições gerais
... e, consequentemente, na dinâmica da empresa. Despiciendo dizer que o contrato de trabalho é ... situação aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho, do FGTS, da ...Decreto n. 89.339, de 31.1.84, que regulamenta os arts. 5º, 9º e 12 da Lei n. 7.064/82. O ...
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Usucapião de bens imóveis
... O Estatuto da Cidade é a lei que regulamenta os artigos 182 e 183 da CRFB/88. Os dispositivos ... foi introduzida na legislação brasileira pelo Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/01), cujo ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
..., a legislação trabalhista brasileira dedica o Capítulo IV do seu título IV ( Do ... também redunda em benefício da própria empresa e, através dela, da sociedade, na medida em que ...99.684, de 8.11.1990, que regulamenta o FGTS, dispõe ser dever do empregador depositar ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... temperatura e prazos previstos neste Regulamenta. § 12 A D. I. P. O. A, julgará? em cada caso da ...ísticos exigidos pela Farmacopéia Brasileira. A lactose bruta deve ter:. 1 - Iactose 60% ... instalada a inspeção de ovos, nenhuma Empresa de transporte ferroviário, rodoviário, ...
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Estrutura Municipal
... 82 V. Lei nº 8.666/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, ... ser prestado pela Guarda Municipal ou por empresa de segurança patrimonial contratada para esse ...: I – a data da entrega na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no caso de ...
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Reflexões acerca da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na sociedade 4.0
...Especialista em Direito de Empresa pela Pontifícia Universidade Católica de Minas ... . EBOOK RC E COMUNICACAO.indb 9 . EBOOK RC E COMUNICACAO.indb 9 ... Revista Jurídica Luso-Brasileira , n.6, 2017, p. 1491-1492. . 13. DATA REPORTAL. ... Autorregulamentação Publicitária regulamenta e fiscaliza, o conteúdo ético da publicidade no ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de ... férias no Brasil, correndo por conta da empresa empregadora, ou para a qual tenha sido cedido, o ...89.339, de 31 de janeiro de 1984 — Regulamenta o disposto nos artigos 5 o , § 2 o , 9 o §§ 1 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PA - 351-21.2018.5.00.0000) 04-06-2018
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 116/2017, SOB A MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO, INSTAURADO COM VISTAS À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE INTERESSE DE MAGISTRADOS, SERVIDORES E PENSIONISTAS NO ÂMBITO DO TST. REVOGAÇÃO, POR RAZÕES DE INTERESSE...
... INSTAURADO COM VISTAS À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... O Decreto nº 5.450/2005, que regulamenta a Lei nº 10.520/2002 , assim dispõe, ... a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira... -
Peças prático-profissionais
... dispositivos da lei específica que regulamenta o disposto na CF. Esteja atento para a ....1- 2ª fase) João, sócio-diretor da empresa MM Ltda., foi surpreendido com uma notificação ...brasileira, atuante líder comunitária e com seus direitos ...
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Modelos (com notas explicativas)
... estabelece o referido órgão, que regulamenta a sinalização. . 2- Sabe-se que a ...ção de álibi, como declarações da empresa ou de testemunhas de que o veículo, no dia e ... de acordo com a atual legislação brasileira", entendimento esse que foi estabelecido por decis\xC3"...
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Dos crimes contra a pessoa
...14 e 16, Dec. 2.268/1997 (Regulamenta" a Lei 9.434/1997). Homicídio privilegiado. § 1\xC2"...A doutrina e a jurisprudência brasileira são uníssonas no entendimento de que é ... descritas na denúncia, ocorrentes na empresa" que o paciente dirige, apontam para a configuraç\xC3"...
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Legislação brasileira
.../BR – Lei federal nº 12.378/10 19 Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o ...10; (iii) por empresa, também pessoa jurídica, organizando fatores de ...
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Programas de integridade corporativa (Compliance)
... instantânea e a imagem reputacional da empresa constitui um ativo de primordial signifi cado, ...Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano ... o Decreto Federal nº 8.420/2015, que regulamenta a Lei Anticorrupção, trouxe importantes vetores ...
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... por disponibilizá-los a uma empresa privada incumbida de elaborar estratégias de .... A doutrina brasileira que se consagrou como interpretação do regime ...9.830, de 10 de junho de 2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei ...
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A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
... como uma afronta à Constituição brasileira. . O Direito, como é possível intuir, não ...Para a empresa intermediadora foram pagos 7.500 dólares. Após ...5.591/2005, ao regulamentá-la, acabou por atribuir ao Ministério da Saúde ...
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Exercício de algumas profissões
.... A legislação desportiva brasileira teve início com a criação do Conselho Nacional ... função do número de empregados de cada empresa, e constará da negociação coletiva, sendo ...A lei e o decreto que a regulamenta são de uma infelicidade única. . Ademais, o ...
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A segurança dos dados: o conteúdo do dever e os efeito s dos incidentes de segurança
...brasileira. 3. O conteúdo do dever e a segurança no ... pelo IBM, em 2019 a chance de uma empresa experienciar um incidente de segurança é de ...ções, o Decreto 9.936/2019, que regulamenta o cadastro positivo para histórico de crédito, ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... para a atuação da magistratura brasileira, na interpretação dos dispositivos da ...ções telefônicas pelo consumidor à empresa fornecedora no dia seguinte à contratação. 3) ... a aplicação conjunta foi da Lei que regulamenta as atividades financeiras e creditícias e o CDC. ...
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Duração do trabalho
... a assuntos alheios aos negócios da empresa (inclusive refeições e pernoites em ...1.232, de 1962, que regulamenta a citada proissão. Para técnicos em radiologia, ..., de valer-se o intérprete da lei brasileira da subsidiariedade da lei portuguesa 767 , ante a ...
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O direito fundamental à proteção em face da automação
O presente estudo tem a pretensão de analisar a extensão e os limites do “direito fundamental à proteção em face da automação” e todos os seus desdobramentos a partir de uma dogmática constitucional. Abstract: The present study intends to analyze the extent and limits of the “fundamental right to protection in the face of automation” and all its unfolding from a constitutional dogmatic
...Titular da Cadeira 52 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho e da Cadeira 26 da ...ções, equipamentos ou produtos da empresa. Não é ociosa a lembrança de que a palavra ... (59) , tampouco se omitir de regulamentá-los (60) , embora esse ato antijurídico seja ... -
Direito empresarial
... para os conceitos legais de empresário, empresa, requisitos para inscrição da sociedade ... II – exigência de nacionalidade brasileira do acionista; . III – direito de voto em ... Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos ...
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Fundamentos da lei de liberdade econômica e seus impactos na regulação publicitária
...ções impostas pela legislação brasileira. Nesse sentido, entende-se que a lei de liberdade ... EBOOK RC E COMUNICACAO.indb 373 . EBOOK RC E COMUNICACAO.indb 373 ... a promoção de produtos e serviços da empresa tem como propósito fundamental a satisfação ...39); a Lei 9.294/1996 (Regulamenta a publicidade de terapias, medicamentos, produtos ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 270 Empresa Brasil de Comunicação (EBC) ... nº 8.771, de 11 de maio de 2016 - Regulamenta a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para ... e a produtividade da indústria brasileira por meio do investimento, da melhoria dos ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
...10.165, de 2000) . I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se ... fitoterápicos da flora medicinal brasileira que se enquadram no disposto no § 1 o deste ... 2.018, de 1 o de outubro de 1996 — Regulamenta a Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996, que ...