lei regulamenta a empresa brasileira comunicacao
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Contratos bancários
..., por exemplo, do terreno alugado por uma empresa para armazenamento de lixo tóxico sem ..., suponha a venda de uma mercadoria brasileira para outro país, como o Uruguai. Como explica o ...ário" tem origem na legislação que regulamenta a utilização do documentary credit . . em ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... internos e externos com os quais a empresa se relaciona. Ao implementar um Programa de ... 19.600:2014 editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas que trata do regramento sobre ... 5903/06, assim como o DL 7962/13 que regulamenta o CDC, para dispor sobre a contratação no ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Das penas
... porque o paciente é casado com uma brasileira desde 2005, tendo com ela dois filhos nascidos no ...empresa privada - impossibilidade de vigilância e ...· Vide Dec. 2.856/1998 (Regulamenta" a Lei 9.714/1998). I - prestação pecuniária;. \xC2"...
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Licitações
...ção poderá contratar mais de uma empresa para executar o mesmo serviço, mediante ...Já o Decreto 6.017/2007, que regulamenta a Lei 11.107/05, dispõe também sobre o ...– para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Leo van Holthe, 74 a jurisprudência brasileira não admite a interceptação telefônica entre o ... 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da ... de exemplo, “negar ou obstar emprego em empresa privada” (artigo 4º) e “recusar ou impedir ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...empresa.”. Nos contratos, ao lado da autonomia da ...ção na ordem jurídico-trabalhista brasileira em que a novação subjetiva pode levar à ...2.594, de 15.5.1998, o qual regulamenta a Lei n. 9.491, em seu art. 54, enuncia: “ No ...
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Decreto nº 11.276 de 08/12/2022. Regulamenta o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar, de que trata a Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, e dispõe sobre o Conselho do Renovar.
...empresa de desmontagem - empresa que realize a atividade ... nacional coordenada pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, que será ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
...ção e Direitos, a Associação Brasileira" de Magistrados da Infância e da Juventude, o Col\xC3"... três pilares, garantiria o êxito da empresa portuguesa e legitimaria todas as ações do ... . Ademais, o Estatuto regulamenta o funcionamento dos Conselhos Tutelares 23 , . ... -
Ordem social
...ções sociais: i) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, ..., além da lei 10.205/2001, que regulamenta citados dispositivo constitucional, relativo à ...ção à vacinação da população brasileira, o STF (ADPF 770) deferiu liminar autorizando ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... POR MEIO DE CONTRATO TEMPORÁRIO, DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DE COOPERATIVA. ...regulamenta as hipóteses de negativa de seguimento a ...Na tradição brasileira, e, também, no sistema do Código de Processo ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: . I – o ...ção de domiciliada no Brasil no caso da empresa estrangeira que tenha aqui alguma sucursal, ... artigo inaugura o livro do CPC, que regulamenta as tutelas provisórias, e apresenta as espécies ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Direito processual civil
... que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, ...Como sabemos, o CPC de 1973 regulamenta o processo cautelar no Livro III (arts. 796 à ...98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... de qualquer pessoa, organização ou empresa privada; f) Realizar ou promover a pesquisa e o ...3.298, de 20 de dezembro de 1999 — Regulamenta a Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe ... as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT relativas à ...
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Terceirização
..., para que estes pudessem retornar à empresa na condição de consumidores. Apesar do salário ...324, ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), alegando que as decisões ...O dispositivo ainda regulamenta...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
...ível de extradição segundo a lei brasileira"; ou. V - que não satisfaça as condições de sa\xC3"... de negócios, por meio de declaração da empresa ou entidade a que estiver vinculado o ...
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Leis
... condições peculiares às atividades da empresa, ou em razão do interesse público, tornem ...3.207, de 18 de julho de 1957 . Regulamenta as atividades dos empregados vendedores-viajantes ...ão sindical e da Associação Médica Brasileira por inter-médio de sua federada regional e bem ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...autoriza a empresa pública SUAPE a doar, com encargo, as. áreas de ...CONSIDERANDO que a população brasileira não foi ainda totalmente imunizada contra a ...regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março. de 2016, que ...
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Direito constitucional
...ção sempre que a falta de norma regulamenta-dora torne inviável o exercício dos direitos e ... no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos ... em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... e representação dos trabalhadores na empresa, setores que a CLT não valorizou, como, também, ... A legislação trabalhista brasileira está fundada em três diferentes grupos de leis, ... inseridos os §§ 2º e 3º; o § 2º regulamenta a prescrição de pretensões que envolvam pedido ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... e representação dos trabalhadores na empresa, setores que a CLT não valorizou, como, também, ... A legislação trabalhista brasileira está fundada em três diferentes grupos de leis, ... inseridos os §§ 2º e 3º; o § 2º regulamenta a prescrição de pretensões que envolvam pedido ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
...10.257/2001) regulamenta o art. 182 da Constituição. Federal 204 , ... formação da identidade da sociedade brasileira . 205 206 . No que tange ao meio ambiente do ... de bens imóveis e móveis de uma empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... 2013, do Estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural. ...-plástica (tendo a Braskem como empresa...