lei regulamenta a empresa brasileira comunicacao
-
O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
...A base normativa incluiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, editada ... de qualquer pessoa, organização ou empresa privada” (art. 4º, item e). Também .... 43 do Decreto n. 3.298/1999 (que regulamenta a Lei n. 7.853/1989, que, por sua vez, dispõe ...
-
Livro I - Abordagem conceitual
... . A Constituição brasileira é uma dessas normas que procuram reger esse ...regulamenta pelo Decreto Municipal nº 20.460, de 19 de julho ... a milhares de mutuários daquela empresa pública de construção de moradias populares, ...
-
Ministério do Trabalho
...empresa voltada para esse fim ou, ainda, se significa ...brasileira e, havendo queixa de claro indício de ..., conforme estabelece a Norma Regulamenta-dora 17 - Ergonomia. Art. 14. Havendo lavratura ...
-
DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... as normas em vigor, da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Parágrafo único. ...
-
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... da 1 a Região), restou apurado que a empresa comercializava produtos controlados e assim ...A legislação brasileira dedica um único dispositivo ao controle da ...2º). A Portaria MPOG n. 26/2011 regulamenta a Lei n. 12.253/2010, conferindo garantia de ...
-
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... valores fundamentais da sociedade brasileira. . Outros valores podem ser lembrados, nessa ...) local — pode funcionar no âmbito da empresa, no sindicato ou em local definido na ...Viu-se tentado a “regulamentá-la”, a bem da “modernidade”, embora a ...
-
Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
...Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, ocupante da Cadeira n. ... as quais tenham aderido ao programa Empresa Cidadã, criado pela Lei n. 11.770/2008. . O ...3.935/2008 — regulamenta a licença-paternidade de quinze dias; 6) PL ...
-
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
...Se em uma empresa houve, sem expressa previsão legal ou ...@9.3 A remuneração. A fórmula brasileira de distinguir o salário (a ser pago ... em item prescritivo de alguma norma regulamenta"-dora. A jurisprudência tem exigido a perícia at\xC3"...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... a responsabilização do Estado ou de uma empresa não mais carece da comprovação da culpa de o ... dispensa de trabalhadores pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, in verbis :. “O ...8.213/91, regulamenta os Planos de Benefícios da Previdência Social, ...
-
O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... serviços de natureza comercial, junto a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), nos ...12.009/2009:. Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em ...A Classificação Brasileira" de Ocupações (ANEXO IV), organizada pelo Minist\xC3"....mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao...
-
Do preço de transferência
... forma como prescrito na legislação brasileira em vigor. . Sob o ponto de vista do direito ... internacional, o valor cobrado por uma empresa na venda ou transferência de bens, serviços ou ...33 da IN/SRF n. 1.312/2012 regulamenta a forma de aplicação desse método. Integram o ...
-
eSocial
...empresa" e os que forem a eles equiparados em lei; . II \xE2\x80"... Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil. Todavia alguns empregadores podem ...15, DE 12 DE JUNHO DE 2018 — Regulamenta a forma de divulgação de novas versões ...
-
Parte geral
...ício da profissão constituir elemento de empresa. Por exemplo, uma sociedade que reúne quatro ... e constituídas conforme a lei brasileira, tendo no País sua sede e administração (art. ... lei privada, como o Código Civil, regulamenta bens públicos, essa regulamentação não é de ...
-
Consolidação das leis do trabalho
...2 º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... Regulamenta em caráter de exclusividade, os arts. 337 e 341 ... às exigências de nacionalidade brasileira para o exercício de determinadas profissões nem ...
-
Publicidade ilícita e sociedade digital: delineamentos da responsabilidade civil do digital influencer
...Especialista em Direito de Empresa pela Pontifícia Universidade Católica de Minas ... Revista Jurídica Luso-Brasileira , ano 3, n.6, 2017, p.1491-1492. . 11. Raquel ...Para tanto, o CDC regulamenta a publicidade com a inalidade de se coibir que as ...
-
Controle social na rede mundial de computadores como tutela do meio ambiente cultural: algumas considerações / Social control in world network as computer protection of the environment through cultural: some considerations
O presente trabalho tem como objetivo investigar se, a fim de se preservar os bens ambientais culturais, é possível estabelecer o controle social na rede mundial de computadores (internet). É preciso avaliar se a rede, como ambiente livre, deve ou não sofrer alguma restrição ou controle, mesmo que para proteger minorias políticas. O controle social está previsto para a tutela do meio ambiente...
... do Comitê de Análise da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. Diretora do IBDC. ... como sendo a desenvolvida por outra empresa localizada na região, que tenha atividade ... de Lei da Mídia Democrática, que regulamenta os arts. 5, 21, 220, 221, 222 e 223 da ... -
#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
..., indicando como a jurisprudência brasileira vem enfrentando o tema. . 2. RESPONSABILIDADE ... expressionais, na medida em que regulamenta inúmeras formas de expressão. Mas, conforme já ... Instagram, de mensagens difamatórias da empresa autora. Sentença de procedência para obrigar a ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... DE DECLARAÇÃO COM INDICAÇÃO DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. IDENTIDADE QUANTO AOS DEMAIS ... normativo da Justiça do Trabalho brasileira. Dentre os argumentos favoráveis ao poder ...Aqui, a norma regulamenta determinado instituto processual, mas ela não ...
-
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Revista Jurídica Luso-Brasileira , Lisboa, ano 6, n. 2, p. 731-759, 2020. . 19. ... Orkut, mantida na internet pela empresa Google, culminou em um importante precedente, que ... de Proteção de Dados Pessoais, que regulamenta os tratamentos de dados pessoais na sociedade ...
-
Introdução
..., pactos coletivos, regulamentos de empresa). As relações de trabalho, a que o conjunto das ... Pinto Ferreira (“Constituição Brasileira”, Ed. Saraiva, III vol., 1992, p. 208) ... da lei prevista no dispositivo para regulamentá"-lo, diante da imperativa necessidade de integraç\xC3"...
-
Inteligência artificial e direito digital
... Abyssal – uma empresa que fornece recursos de visualização, ... constante no website da empresa brasileira Spectter promete analisar as possibilidades de ...17º do Código do Trabalho, que regulamenta a proteção de dados pessoais, afirmou que ...
-
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... situações em que o porte econômico da empresa" afaste qualquer perigo de não adimplemento do cr\xC3"...A Constituição brasileira assegura, em vários artigos, a proteção do ser ...Aqui, a norma regulamenta determinado instituto processual, mas ela já ...
-
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... XIX, o trabalhador entrava com o sol na empresa e dela saía com as primeiras sombras da noite. ...5, TRT/RO-AC - Empregados da empresa brasileira de correios e telégrafos - ECT. Trabalho no ...3.207, de 18 de julho de 1957, regulamenta as atividades dos empregados vendedores, ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
..., salvo maior juízo, que a sociedade brasileira deverá discutir sobre a maioridade penal, já ...ônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou ... pela Lei nº 5.249 de 09.02.1967, que regulamenta o direito de representação e o processo de ...
-
A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
..., na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Inter-ceptação ..., como é o caso da norma que regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5o da CF/88. ...STF nega quebra de sigilo bancário de empresa pelo Fisco sem ordem judicial. 2010. Disponível ...