lei saneamento básico 11445
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Processo nº 0146031-69.2009.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional. Questão ambiental. Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer. Concessionária de serviço público. Cobrança de tarifa de esgoto. Alegação autoral de ausência de prestaç
... diretrizes do saneamento básico, trouxe como ... Princípio ... -
Processo nº 0016936-51.2012.8.19.0204 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
Ementa: a C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Constitucional. Questão Ambiental. Dignidade Da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Ação Declaratória C/c Repetição de Indébito C/c Obrigação de Fazer. Concessionária de Serviço Público. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Alegação Autoral de Ausência de Prestação Do Serviço Em Localidade Da Zona Oeste Do Rj (bangu). Pretensão de Reconhecimento Da...
... saneamento básico, trouxe como Princípio ... - O contrato de locação de ativos e a implementação de infraestrutura atrelada ao saneamento básico
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0263569-95.2014.8.19.0001 (Cível), 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INUNDAÇÃO, APÓS CHUVAS, NA UNIDADE RESIDENCIAL DA AUTORA, LOCALIZADA NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO BAIRRO CARIOCA, CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA...
... as diretrizes nacionais para o saneamento básico) e 30, incisos XVII, XIX ... e XXXIII, da ... -
Caracterização de insalubridade
... estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, em seu art. 3º, inciso I, dispõe: ...
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A malversação de recursos públicos como prova para o afastamento da reserva do possível
O Estado tem negado diversos direitos fundamentais sociais, garantidos na Constituição Federal, fazendo-o sob a alegação da conhecida tese da reserva do possível, afi rmando não possuir recursos fi nanceiros sufi cientes para implementá-los. A análise de duas espécies de gastos ordinariamente feitos pelo Estado, quais sejam, o pagamento de publicidade institucional e o montante desviado para a...
... (Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), o Superior Tribunal de Justiça ... -
SECRETARIAS - D.O. nº 28607 de 20/10/2023 - Publicação outubro 02
... Saneamento Eireli Epp, e o geólogo responsável pela ... 45 §2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - ... Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º ...
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ART. 1º
... cria a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. GRAVE LESÃO À ORDEM , À SAÚDE E À ECONOMIA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AGRVO IMPROVIDO.1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, Ã
... : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN ... : GUSTAVO PETRY - RS060935 ... SAMANTA ... ção do serviço público de saneamento básico ... 3. Agravo interno improvido ... Vistos e ... -
Apresentação
... Em pleno século XXI, o saneamento básico ainda é um grave problema no Brasil. A ...
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Acórdão nº 0806776-71.2018.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-05-2023
... /2007 (LEI DAS DIRETRIZES NACIONAIS DO SANEAMENTO BÁSICO) INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ...
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Acórdão Nº 0012307-77.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA E DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE DE COLETA/TRATAMENTO DE ESGOTO. USO DE FOSSA SÉPTICA. NÃO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ESGOTO. AT. 45, DA LEI N.º 11.445/2007. ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL À UTILIZAÇÃO DA REDE DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. ART. 39, DA RESOLUÇÃO 007/2017. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1-
... as diretrizes nacionais para o saneamento básico, é fundada em diversos princípios que ... -
LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020
... DE 2020 Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho ...
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Direito Urbanístico: O Modelo da Cidade-Média como Técnica Urbanística de Integração e de Sustentabilidade entre os Espaços Urbano e Rural na Efetivação da Função Social da Cidade / Urban Law: The Model City Urban Middle as Technique Integration and...
Direito Urbanístico após o advento da Constituição Federal de 1988 ganhou importância no estudo do Direito esse intensificou com a publicação da Lei n. 10.257/2001- Estatuto da Cidade.Tomando como parâmetro os modelos de cidades-média como aquela técnica urbanística a ser adotada por parcela representativa dos Municípios brasileiros em seu plano diretor posto , se cria um novo perfil de...
... , desemprego, problemas de higiene e de saneamento básico. Modifica a utilização do solo e ... - DECRETO Nº 6942, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Institui o Bienio Brasileiro do Saneamento - 2009-2010 e Institui o Grupo de Trabalho Institucional para Coordenar a Elaboração do Plano Nacional de Saneamento Basico, e da Outras Providencias.
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Apresentação
NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL ... cada da Política Nacional ...
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Processo nº 0120601-81.2010.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Ementa: A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Constitucional. Questão ambiental. Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Indenizatória. Concessionária de serviço público. Cobrança de tarifa de
... diretrizes do saneamento básico, trouxe como ... Princípio ... -
Acórdão Nº 1266784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁGUAS PLUVIAIS. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O art. 23, IX, da CF/1988, situa a melhoria de condições de saneamento básico entre as competências materiais comuns à Uniã
... E SANEAMENTO DO ESTADO DO ACRE - DEPASA ... : ESTADO DO ACRE ... saneamento básico entre as competências materiais comuns à ... -
Decisão da Presidência nº 1099364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, veda apenas que outras fontes se ...
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Processo nº 0151406-46.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
Ementa: A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer. Concessionária de serviço público. Cobrança de tarifa de esgoto. Alegação autoral de ausência de prestação do serviço em localidade da Zona Oeste do RJ (Paciê
... ao traçar as diretrizes do saneamento básico, trouxe ... -
Processo nº 0028317-53.2012.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Constitucional. Questão ambiental. Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Concessionária de serviço público. Cobrança de tarifa de esgoto. Alegação autoral de ausência de prestaçã
... saneamento ... básico, cabe análise da Lei nº ... -
Processo nº 0210361-70.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Ementa: A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Constitucional. Questão ambiental. Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer. Concessionária de serviço público. Cobrança de tarifa de esgoto. Alegação autoral de ausência de...
... saneamento ... básico, cabe análise da Lei nº ... -
Processo nº 0035493-78.2015.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional. Questão ambiental. Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer. Concessionária de serviço público. Cobrança de tarifa de esgoto. Alegação autoral de ausência de prestação do serviç
... saneamento ... básico, cabe análise da Lei nº ... -
Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
... planos diretores, planos municipais de saneamento básico, planos integrados de resíduos sólidos ...
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Empresa semiestatal de saneamento básico
[Propósito] Neste artigo, analisam-se os impactos causados pela Lei Federal 14.026/2020 sobre a atuação das companhias estaduais de saneamento básico (CESB) no setor, tendo em vista a proibição expressa para celebração de novos contratos de programa. [Metodologia/abordagem/design] Propõe-se a criação de empresas semiestatais entre as CESB e parceiros privados, segundo o regime de parceria...