lei suas 12435
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Direito das Pessoas com Deficiência
... das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas" liberdades fundamentais. b) Não constitui discriminação a diferenciaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041634720194050000), 29-01-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... , da Lei 8.742/1993, entendo que cabia ao demandado fazer prova de suas alegações, mormente porque o indeferimento do pedido administrativo se ... -
Controladoria Geral do Estado
... A CONTROLADORA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e ... com base no que consta no Processo ...
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Sec. de Estado da segurança pública
... uso de suas atribuições regimentais, ... Considerando: ... A Lei 8.742/93, Lei ...
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Sec. de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social
... uso de suas atribuições regimentais, ... Considerando: ... A Lei 8.742/93, Lei ...
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Sec. de Estado da ressocialização e inclusão Social
... uso de suas atribuições regimentais, ... Considerando: ... A Lei 8.742/93, Lei ...
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Sec. de Estado da educação
... uso de suas atribuições regimentais, ... Considerando: ... A Lei 8.742/93, Lei ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas ... atribuições legais, com fulcro no art. 11º da Resolução nº 174 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08174146920184050000), 13-02-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... é portador de patologia irreversível que o impede de exercer suas atividades laborais definitivamente, salientando, que ambos laudos ... -
Decisão Monocrática Nº 0902518-44.2018.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-02-2022
... suplementares e provisrias que integram organicamente as garantias do Suas e so prestadas aos cidados e s famlias em virtude de nascimento, morte, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08173081020184050000), 20-02-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... e comprovadamente incapaz de prover sua manutenção por meio de suas forças ou das de sua família, é mister o acolhimento do pleito autoral ... -
A Concessão do Benefício de Prestação Continuada para Situações de Incapacidade Temporária
... digno em razão das barreiras socialmente impostas em razão de suas limitações funcionais ... A avaliação da incapacidade dava-se, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003522920154058307), 14-11-2019
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... capita de determinada família precisa ser condinzente para suprir suas necessidades mínimas, seu "mínimo existencial". ... Dentro da ... -
Sec. de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social
... mortes, vulnerabilidades temporárias e calamidades (Lei do SUAS Nº 12.435, de ... CONSIDERANDO a Lei Nº 8.187, de 8 de novembro de 2019, ...
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SECRETARIAS - REPUBLICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAEMNTO PUBLICO FLOR RIBEIRINHA
... Considerando que Associação Cultural Flor Ribeirinha desenvolve suas ... atividades há mais de 24 anos, sendo de importante valia e de ...
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SECRETARIAS - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAEMNTO PUBLICO FLOR RIBEIRINHA
... Considerando que Associação Cultural Flor Ribeirinha desenvolve suas ... atividades há mais de 24 anos, sendo de importante valia e de ...
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Controladoria Geral do Estado
... O SubProcurador-Geral do Estado, no uso das suas atribuições, tendo em vista o ... disposto na Portaria Normativa nº ...
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Sec. de Estado da Agricultura, Pecuaria, Pesca e Aquicultura
... O SubProcurador-Geral do Estado, no uso das suas atribuições, tendo em vista o ... disposto na Portaria Normativa nº ...
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Procuradoria Geral do Estado
... O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições ... legais, RESOLVE conceder férias de 30 (trinta) dias, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08006489520174058302), 12-12-2018
APREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O Benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,...
... legislativo tem sido afastado em determinados casos, em atenção às suas peculiaridades. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0004725-96.2016.8.19.0024 (Cível), 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de fazer, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Proteção de pessoa deficiente em situação de risco por meio de acolhimento institucional, na modalidade residência inclusiva, além de acesso à rede de ensino. Sentença que julgou, parcialmente, procedentes os pedidos autorais. Inconformismo do Município Réu que não merece prosperar....
... obrigação do poder público. Lei orgânica do SUAS ... que estabelece como diretriz em seu artigo 5º, a ... primazia da ... -
SECRETARIAS - PORTARIA DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA
... DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições que lhe ... confere o artigo 71, ll da Constituição do ...
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Descontinuidade no conceito de incapacidade: reflexos do primado da eficiência nos processos judiciais concessórios de benefício de prestação continuada
A Lei Orgânica de Assistência Social prevê no art. 20, par. 2º, para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência (BPC), um conceito interdisciplinar de incapacidade, que considera, além dos aspectos clínicos, os fatores pessoais e ambientais. Essa perspectiva mais holística, no entanto, não vem sendo considerada nos processos de concessão do BPC em...
... No presente artigo, demonstra-se como o primado da eficiência, em suas perspectivas formal e material, contribui para esse fenômeno ... -
Sec. de Estado da Agricultura, Pecuaria, Pesca e Aquicultura
... PORTARIA/SEADES Nº 18/2022 ... A SECRETÁRIA DE ESTADO, no uso de suas atribuições legais, com ... embasamento no(a) Decreto nº 4.076 de 28 de ...
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Sec. de Estado da Agricultura, Pecuaria, Pesca e Aquicultura
... (dezessete de dezembro de dois mil e vinte), no uso de suas atribuições ... regimentais, Considerando: ... A Lei 8.742/93, Lei ...