leis ambiental
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Decisão Monocrática N° 07264535820198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
O tema que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário diz respeito à análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre o meio ambiente (RE 732.686 ? Tema 970). A ementa do referido paradigma é a seguinte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO EM ADI...
... DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACRDO EM ADI ESTADUAL. LEI 7.281/2011 DO NICPIO DE MARLIA/SP. VALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS SOBRE A PROTEO DO MEIO AMBIENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... -
Participação da sociedade em áreas protegidas: perspectivas da legislação ambiental brasileira
... Após a promulgação da Constituição de 1988, observa-se nas leis que a sucedem ... 1 Doutoranda no Programa de Pós-graduação em Ciências Ambientais e Conservação da UFRJ. Mestre em Psicossociologia de ...
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Direito Ambiental
... Conforme o art. 3º, I, da Lei n. 6.938/1981, o meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; D : incorreta, pois ...
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... Em virtude dessa supremacia , as leis, os atos administrativos e as condutas privadas que estiverem em contrariedade com os princípios estampados na Constituição não merecem ...
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A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... Prof. Dr. dos Programas de Mestrado em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA-UEA) e do Mestrado em ... Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus ... -
A responsabilidade administrativa ambiental na visão do STJ
Gustavo Godoy: A responsabilidade administrativa ambiental no STJ
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Discussão a respeito da possibilidade de agilização do licenciamento ambiental
Discussão a respeito da agilização do licenciamento ambiental
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O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... Veriica-se, pois está regulamentado nos sistemas jurídicos da América hispânica através de leis referentes à Auditoria, Controladoria, Gestão Ambiental, do Meio Ambiente y Leis de Responsabilidade Ambiental ... LEFF (1998, p.108), já ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... custos e prazos de produção e entregas, à sustentabilidade ambiental, climática e energética e à melhoria da qualidade da produção ... leis e nos planos de aplicação anuais: I - dotações orçamentárias da ...
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Relatório e Voto com número 5221040-86.2020.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-08-2022
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ... ANALISTA AMBIENTAL. LEIS ESTADUAIS Nº 17.094/10 E 19.633/17. DIREITO A ... PROGRESSÃO ...
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O que devemos urgentemente aprender com o novel Direito dos Desastres
Délton Winter: O que devemos aprender com o Direito dos Desastres
... , reconhecido mundialmente pelos seus estudos sobre Direito Ambiental e dos Desastres, o ciclo dos desastres compreende as seguintes fases: ... é caracterizada por um sistema normativo específico, centrado nas leis 12.340/2010 e 12.608/2012, bem como no Decreto 7.257/2010[3] ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... III - Unidade de Busca e Salvamento; ... IV - Unidade de Atendimento de Emergência Pré-Hospitalar; ... V - Unidade de Proteção Ambiental; ... VI - Unidade de Proteção Civil; ... VII - Unidade de Aviação Operacional; ... VIII - Unidade de Multiemprego ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... nas reas de habitao de interesse social, saneamento ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, sade, educao, desportos, ... de provas ou de provas e ttulos, sob regime jurdico da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT e legislao complementar ... 1 A CEF poder ...
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Políticas públicas e proteção ambiental: análise das medidas legais aplicáveis a uma bacia hidrográfica paulista
A bacia hidrográfica do rio Jundiaí-Mirim (BH-JM) é o principal manancial de abastecimento público de Jundiaí-SP. Nas últimas décadas o acentuado crescimento econômico e populacional ocasionou inúmeras externalidades, sobretudo àquelas relacionadas à degradação ambiental. À vista disso, políticas públicas ambientais, materializadas por meio de atos normativos, representam importantes instrumentos
... Identificaram-se 14 medidas legais em vigor aplicáveis à BH-JM, sendo: 9 normas municipais (8 Leis e 1 Resolução); e 5 estaduais (1 Lei; 3 Decretos; e 1 Resolução). A análise realizada constatou que Jundiaí apresenta um arcabouço jurídico ... -
Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... se rege por padrões normativos consagrados na Constituição e nas leis, qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade do réu, a quem ... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO. INVESTIDA ...
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As restrições convencionais de loteamento e o direito público / Conventional private restrictions of urban soil subdivision and public law
... constitucional e do direito urbanístico, sobre a aplicação das leis municipais que não observem restrições convencionais de uso do solo ... política urbana, a preservação do patrimônio cultural ou ambiental associado ao loteamento tem instrumentos adequados, como as regras ...
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Acórdão Nº 42889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 12.651/2012 AO FUNDAMENTO DE QUE EM MATÉRIA AMBIENTAL ... DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ... INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO LEGAL OU INFRACONSTITUCIONAL ... DE CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. RECUSA FORMAL DE ... RECONHECIDAMENTE ... CONSTITUCIONAL ...
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A distribuição do ônus da prova no processo coletivo ambiental e o novo CPC
O ônus da prova no processo coletivo ambiental e o novo CPC
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Acórdão nº 1000692-45.2018.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado 1000692-45.2018.8.11.0009Classe CNJ460Origem:Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais /MTRecorrente(S):Estado de Mato GrossoRecorrido(S):Edson Jose Malimann Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:23 a 26 de outubro de 2023 (Plenário virtual)SÚMULA DO JULGAMENTO:RECU
... RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MULTA AMBIENTAL". DEGRADAÇÃO REALIZADA ANTES DE O RECLAMANTE ADQUIRIR A TERRA. COMPROVAÇ\xC3" ... da sua posse, e que o auto de infração foi lavrado com base nas leis que entraram em vigor depois da ocorrência da suposta degradação ... -
A evolução do Direito Ambiental e a sua definição no Brasil
A evolução do Direito Ambiental e a sua definição no Brasil
... Na fase fragmentária foram marcantes leis como o Código Florestal de 1965; os códigos de Pesca e de Mineração, ambos de 1967; a Lei de Responsabilidade por Danos Nucleares, de 1967; a Lei ... -
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Ambiental; 2. Diretoria de Políticas de Alfabetização e Educação de Jovens e ... do Ministério; II - fixar a interpretação da Constituição, das leis", dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente na \xC3" ...
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Acórdão Nº 5000886-36.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-12-2021
... 317/2020, AMBASDO MUNICPIO DEBRUSQUE.1)CONFRONTO ENTRE LEIS INFRACONSTITUCIONAIS. ALEGADA EXTRAPOLAO DA COMPETNCIA LEGISLATIVA NTAR EM MATRIA AMBIENTAL.POSSIBILIDADE DE SUBMISSO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAO ...
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Direito Ambiental
... Vide art. 6º, da Lei 6.938/1981; E: incorreta. Antes da vigência da CF/88, as Leis 6.938/1981, 7.347/1985 e até mesmo o revogado Código Florestal (Lei 4.771/1965) já traziam normas de proteção ambiental específicas. FM/FC ...
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Constituição de 1988 fixa meios para concretizar proteção do meio ambiente
Constituição fixa meios para concretizar proteção do meio ambiente
... ão Édis Milaré[3] defende que esse é o texto constitucional ambiental mais avançado do planeta, afirmação que é corroborada por outros ... -
A obrigação propter rem, uma figura frequente no Direito Ambiental
A obrigação propter rem, uma figura frequente no Direito Ambiental