leis complementares e ordinárias
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Acórdão nº REsp 959864 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7⁄70 e 70⁄91 ou Leis ... 7⁄70 e 70⁄91 ou Leis ordinárias 10.637⁄2002 e 10.833⁄2003), abrange os ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº 2008/0242686-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-192/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Octubre de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. SENTENÇA NORMATIVA. 1. Embargos declaratórios fundados em omissão de acórdão que nega provimento a recurso ordinário em ação rescisória no tocante à alegada violação a cláusulas de sentença normativa. 2. A ação rescisória calcada no inciso V, do art. 485, do CPC pressupõe a ocorrência de violação literal de disposição de lei,...
... , não obstante compreenda a Constituição, leis complementares, ordinárias e delegadas, medidas ... -
Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGALIDADEDE PORTARIA. CRIAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR MEIO INADEQUADO.DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REEXAME DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA APORTARIA. NÃO EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE LEI FEDERAL.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem esclareceu que, notocante aos...
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇASDE URV. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS.ILIQUIDEZ/INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE ATO NORMATIVO QUE NÃO SEENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Na hipótese dos autos, no enfrentamento da matéria, o Tribunal deorigem alega que nã
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO.FORMAÇÃO DEFICIENTE. FACULTADA A CORREÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIADA IDENTIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AOJULGAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA7/STJ. ATOS NORMATIVOS QUE NÃO SE INSEREM NO CONCEITO DE LEIFEDERAL. NORMA INFRALEGAL. INVIABILIDADE.1. O acórdão recorrido consignou: "O processo
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Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DOAÇÃO DE BEMPÚBLICO A PARTICULAR SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CARACTERIZADO. DOAÇÃO NULA.INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO.1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem quemanteve a
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Em vigor
Código de Processo Civil
... documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas ... poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista ... dos procedimentos regulados em outras leis ...
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Acórdão Nº 6774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... das leis, tais como as cláusulas de reserva de ... estaduais de iniciativa parlamentar (ordinárias ou complementares), mas ... também quando os ...
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Acórdão Nº 0021840-35.2020.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 10-06-2021
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição Federal não regulou a duração do intervalo entre uma jornada e outra. Apenas fixou, no inciso XIII, do art. 7º, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a
... ção para ser implementada através de leis complementares ou ordinárias. Não há falar, ... -
Acórdão Nº 0021944-61.2019.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 18-05-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. A Constituição Federal não regulou a duração do intervalo entre uma jornada e outra. Apenas fixou, no inciso XIII, do art. 7º, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e
... ção para ser implementada através de leis complementares ou ordinárias. Não há falar, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-32831/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 109, § 15, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SUZANO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A LITERAL DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-PROVIMENTO. O benefício denominado sexta parte, concedido aos servidores públicos do Município de Suzano, fora instituído pelo artigo 109, § 15, da Lei Orgânica Municipal - diploma, este, equivalente, no âmbito
... ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que majorem a remuneração dos servidores ... expressa, a proposição de leis complementares ou ordinárias (artigo 61, caput , da Carta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-31686/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 109, § 15, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SUZANO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO-PROVIMENTO. O benefício denominado sexta parte, concedido aos servidores públicos do Município de Suzano, foi instituído pelo artigo 109, § 15, da Lei Orgânica Municipal - diploma, este, equivalente, na extensão municipal, a Lei Maior. Conquanto a...
... ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que majorem a remuneração dos servidores ... alcança a proposição de leis complementares ou ordinárias, inexistindo vedação expressa a ... -
Decreto nº 11.311 de 27/12/2022. Institui a Rede de Curadoria dos Atos Normativos Federais e dispõe sobre o Portal da Legislação do Planalto e suas evoluções tecnológicas.
... II – as leis complementares; ... III – as leis ordinárias; ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... que seu capital social seja dividido exclusivamente em ações ordinárias; ... II - tenham valor de mercado inferior a R$ 700.000.000,00 (setecentos ... sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social ...
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A proteção do patrimônio arquitetônico municipal. As particularidades de Santa Maria-RS
Este artigo visa tratar sobre a legislação municipal para proteção do Patrimônio Arquitetônico na cidade de Santa Maria, localizada no centro do estado do RS. Por seu desenvolvimento estar muito atrelado ao ferroviário, grande parte dos remanescentes arquitetônicos da cidade são ligados à instalação e ao auge da ferrovia, que vem sofrendo com o descaso, a especulação imobiliária e a...
... É preciso estruturar as novas leis de proteção de forma que seja construída uma ... ções surgiram através de leis ordinárias, de leis complementares e de decretos executivos ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... competência das Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos membros ... pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio ... - baixar normas regulamentadoras, complementares e interpretativas, da legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-32831/1998-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 109, § 15, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SUZANO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO-PROVIMENTO. O benefício denominado sexta parte, concedido aos servidores públicos do Município de Suzano, fora instituído pelo artigo 109, § 15, da Lei Orgânica Municipal - diploma, este, equivalente, na extensão municipal, a Lei Maior. Conquanto a...
... ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que majorem a remuneração dos servidores ... alcança a proposição de leis complementares ou ordinárias, inexistindo vedação expressa a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176862420204058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0817686-24.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INOVE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...
... do regime normativo aplicável (Leis Complementares n. 7/70 e 70/91 ou Leis ... Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-54/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
... razoabilidade ou não da interpretação de leis ordinárias ou complementares que alicerçam a ...
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Acórdão nº 1.0408.10.000548-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXPLORAÇÃO DE RODOVIA - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOHIMENTO PARCIAL - AUTUAÇÃO BASEADA EM LEI MUNICIPAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 116/03 - EXERCÍCIO DE 2004 - REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL PELA LEI COMPLEMENTAR - DESCABIMENTO - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E...
... retirar o fundamento de validade de todas as leis municipais editadas sobre a matria, ou que vierem ... -
Acórdão nº 1.0408.10.000548-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXPLORAÇÃO DE RODOVIA - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOHIMENTO PARCIAL - AUTUAÇÃO BASEADA EM LEI MUNICIPAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 116/03 - EXERCÍCIO DE 2004 - REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL PELA LEI COMPLEMENTAR - DESCABIMENTO - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E...
... retirar o fundamento de validade de todas as leis municipais editadas sobre a matria, ou que vierem ... -
Acórdão Nº 0008050-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ária, e segundo a estrutura hierárquica das leis o decreto se encontra em posição inferior ao s leis, sejam elas ordinárias ou complementares ... 2. O entendimento ...