leis complementares e ordinárias
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Facultatividade da Contribuição Sindical. Representação dos Empregados na Empresa
... , 583, 587 e 602, todos da Consolidação das Leis do Trabalho ... Para tanto, de se transcrever ... Direito Coletivo de criar normas complementares ao regramento heterônomo, por meio do processo ... — leis complementares; III — leis ordinárias; IV — leis delegadas; V — medidas ...
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Fontes
... Exemplos adicionais são as leis municipais ou estaduais. Em matéria de direito ... , aliás, mais adequados para leis ordinárias. Esse excessivo tratamento de aspectos da ... 59, II a V): (i) as leis complementares; (ii) as leis ordinárias; (iii) as leis ...
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Controle de constitucionalidade judicial preventivo e sua excepcionalidade sobre os projetos de Lei
... deve cumprir a Constituição e não as leis que, eventualmente, entenda como ... 250 Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta ... 251 ... ão, projetos de leis complementares e ordinárias, decretos legislativos nada mais são do que ...
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Norma jurídica
... , Reale apresenta os seus elementos complementares:242 ... a) sem relação que uma duas ou mais ... ções naturais (ex.: dívida de jogo), as leis de organização do Estado, dentre outras ... ; b) leis complementares; c) leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos ...
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Competências ou atribuições da justiça eleitoral brasileira
... 59 da CR/88 (emendas constitucionais, leis complementares, ordinárias, delegadas; decretos ...
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O Papel da Lei Complementar na Solução de Conflitos de Competência
... TÔRRES, Heleno Taveira. Funções das Leis Complementares no Sistema Tributário Nacional ... entre as leis complementares e leis ordinárias. Para o autor: “As leis complementares são ...
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Aspectos Gerais do Controle de Constitucionalidade
... instrumento que serve para verificar se as leis ou atos normativos do Poder Público estão de ... e a distinção entre leis ordinárias e leis constitucionais; ... • previsão de ... emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as ...
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Fontes do direito
... Hierarquia das Leis Complementares ... 1. SOBRE O TEMA DAS FONTES ... Assim, são produzidas leis ordinárias, complementares, emendas à constituição, ...
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Decisão monocrática Nº 1366164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... e 61 da CR é a de que “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. EXAME. INVIABILIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser ?possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da...
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Acórdão Nº 1280996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TERCEIRO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições...
... vida laboral, estão calcados em Leis Complementares e Ordinárias ... (iii) “a ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... Tampouco a Consolidação das Leis do Trabalho define o conceito de recurso (art ... as primeiras razões e as complementares (se regularmente apresentadas), como se se ... – leis complementares; III – leis ordinárias ...
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Reforma tributária
... , 12 anteprojetos de Emendas Constitucionais, leis complementares, resoluções do Senado, leis ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... popular para a apresentação de projetos de leis complementares ou ordinárias (federais, ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... ações diretas de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais em relação à ... 4. Informações complementares. Faculdade de requisição atribuída ao relator ... ão revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias". A lei maior valeria menos que a lei ordinária.\xE2\x80" ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... , redação, alteração e consolidação das leis, conforme a determinação contida no art. 59 da ... II - leis complementares; ... III - leis ordinárias; ... IV - leis ...
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ARTS. 46 A 51
... ência, aprovada pelo Decreto 186/2008, e nas Leis 10.098/2000 e 13.146/2015 ... Os objetivos ... jurídica, seguida das leis complementares e leis ordinárias federais, possuindo estas ...
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A família na constituição
... milhões de brasileiros, pois é quem faz as leis ordinárias e complementares e pode alterar a ...
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Função de Regulação e Limites Normativos da Aneel
... aquelas dispostas na Constituição e nas leis, as quais devem necessariamente ser observadas e ... ordem decrescente, têm-se as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos e os demais ...
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Decisão monocrática Nº 726021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... não inovou em relação ao disposto nas Leis ns. 8.212/1991 e 10.666/2003, porquanto somente ... de emendas à Constituição, leis complementares", leis ordinárias, leis delegadas, medidas provis\xC3" ...
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Acórdão Nº 49455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional e Administrativo. Alegada violação à Súmula Vinculante 10 desta Corte. 3. Inexistência de afastamento lei ou ato normativo com base em fundamento constitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... consolidação das leis, nos seguintes termos: ... O processo legislativo ... à Constituição; II - leis complementares; III leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - ... -
O princípio da legalidade e a interpretação da Lei n. 9.873/99 às avessas
... o legislativo tinha dupla função: fazer leis e julgar a sua aplicação; o executivo cumpria ... à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; [ ... ] Parágrafo ...
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Problemas e premissas
... contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação ... relevante, o conteúdo de leis complementares e leis ordinárias que tratem da materialidade do ...
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Decisões Monocráticas nº 870699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2015
... No agravo, assevera-se que a hierarquia das leis vem expressa no artigo 59 da Constituição ... de Emendas à Constituição, Leis Complementares", Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provis\xC3" ...
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Lei complementar no 95
... ção, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art ... II as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão ...