leis complementares e ordinárias
- Processo nº 0018904-44.2016.8.19.0021 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073099120204058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0807309-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA e outro ADVOGADO: Daniella Medeiros Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marina Cofferri EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS COM BASE UNICAMENTE...
... PIS E COFINS. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. BASE DE CÁLCULO ... regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 1º As ações ordinárias e preferenciais poderão ser de uma ou mais classes, observado, no caso ... detiver os dados e as informações estabelecerá as regras complementares para o compartilhamento de que trata o caput deste artigo.” (NR) ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0048300-61.2018.8.19.0000 (Cível), 28-08-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DELARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 45, DE 17 DE JANEIRO DE 2017, E 46, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, BEM COMO DA LEI Nº 1.544, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017, DAQUELE MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO DO BRASÃO MUNICIPAL, INICIALMENTE PREVISTA NO ARTIGO 7º, §3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, QUE...
... DE INICIATIVA POPULAR QUANTO A LEIS ... COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS. VONTADE ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0069450-64.2019.8.19.0000 (Cível), 28-09-2020
Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 5.823, de 16 de dezembro de 2014, do Município do Rio de Janeiro, que altera o art. 1º da Lei nº 5.098/09 ao dispor que a nota fiscal eletrônica deverá conter campos que permitam o registro do valor dos impostos que estão sendo cobrados do contribuinte, em atendimento ao preceituado na Lei Federal nº 12.741, de 08 de dezembro de 2012. Vício...
... iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer ... -
Acórdão nº 2015/0047423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /STF E 211/STJ. ANÁLISE DAS LEIS ... ordinárias", sequer implicitamente, razão pela \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... álise da legislação municipal (Leis ... instâncias ordinárias ...
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Acórdão nº 1.0686.13.005990-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS - ESTATUTO DO SERVIDOR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PROCESSO LEGISLATIVO: LEI COMPLEMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE: STF: QUESTÃO DECIDIDA - RESEVA DE PLENÁRIO: DESNECESSIDADE - LEI ORGÂNICA: INCONSTITUCIONAL. 1. É tese de repercussão geral a desnecessidade da submissão de demanda judicial à regra da...
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Acórdão nº 1.0686.13.005990-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS - ESTATUTO DO SERVIDOR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PROCESSO LEGISLATIVO: LEI COMPLEMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE: STF: QUESTÃO DECIDIDA - RESEVA DE PLENÁRIO: DESNECESSIDADE - LEI ORGÂNICA: INCONSTITUCIONAL. 1. É tese de repercussão geral a desnecessidade da submissão de demanda judicial à regra da...
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Acórdão nº 1.0686.13.005998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS - ESTATUTO DO SERVIDOR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PROCESSO LEGISLATIVO: LEI COMPLEMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE: STF: QUESTÃO DECIDIDA - RESEVA DE PLENÁRIO: DESNECESSIDADE - LEI ORGÂNICA: INCONSTITUCIONAL. 1. É tese de repercussão geral a desnecessidade da submissão de demanda judicial à regra da...
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Teoria Geral do Direito
... tarefa não é a de descrever o conteúdo de leis ou formular a sua crítica” ... hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência” ... @@@1.3.3.1. Natureza ... ências para a edição de leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, medidas ...
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Processo legislativo
... preordenado de atos que visam produzir as leis, o processo legislativo pode e deve ser ... à Constituição; ii) leis complementares; iii) leis ordinárias; iv) leis delegadas; ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... normativos infraconstitucionais , como leis complementares, leis ordinárias e as demais ...
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Direito Administrativo
... , sendo algumas delas eleitas para fazer as leis, outras para promover o desenvolvimento, defender ... amplo, ai incluindo-se as Leis Ordinárias; Leis Complementares; Leis Delegadas e Medidas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... DECRETA : ... , destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social ... isolada, sob a modalidade de ações ordinárias ou preferenciais, observadas as normas das ...
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Acórdão nº 1.0686.12.015655-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo
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Acórdão nº 1003755-03.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 22-04-2021
ADI – LEI MUNICIPAL 9.807/2018, QUE CRIOU O PROGRAMA “HORTA ESCOLAR” NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO – ALEGADO VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE – PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO – MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.1 - No aspecto formal, ao que tudo indica, a Lei Municipal 9.807/2018 fundamenta-se no art. 55, caput, da Lei Orgânica do Município de...
... ópolis, segundo o qual a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer ... -
Processo legislativo
... relativo à elaboração das denominadas leis" financeiras (lei plurianual, lei de diretrizes or\xC3" ... : emendas à Constituição, leis complementares", leis ordinárias, leis delegadas, medidas provis\xC3" ...
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Acórdão nº 1004070-57.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 16-10-2023
SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2003 – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 220/2010 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUBSÍDIO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 152/2007 – INAPLICABILIDADE DIANTE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PRINCÍPIO DA...
... público municipal, previstas em quaisquer leis complementares, ordinárias e atos normativos no ... -
Acórdão nº 1004071-42.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 02-10-2023
SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2003 – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 220/2010 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUBSÍDIO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 152/2007 – INAPLICABILIDADE DIANTE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PRINCÍPIO DA...
... público municipal, previstas em quaisquer leis complementares, ordinárias e atos normativos no ... -
Acórdão nº 2013/0323931-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA - DELINEADA NA CAUSA DE PEDIR - É INFRACONSTITUCIONAL, INEQUIVOCAMENTE DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, CONFORME
... apurada pelas instâncias ordinárias". (EDcl no REsp ... 1172929/RS, Rel.\xC2" ... e suas Leis ... -
Acórdão nº 1.0000.22.035959-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - REMESSA NECESSÁRIA - ISS - GUINCHO INTRAMUNICIPAL, GUINDASTE E IÇAMENTO - PREVISÃO GENÉRICA EM LEI LOCAL - TRIBUTAÇÃO - VIABILIDADE - MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA - CARÁTER SANCIONATÓRIO - LIMITE - VALOR DO TRIBUTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O ISS é um tributo cujo lançamento se opera por homologação. Contudo, no caso de inadimplência...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Controle de constitucionalidade
... ógica de que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a ... complementares exigem o quórum de maioria absoluta para serem ... moderna corresponde às leis ordinárias", deveria adequar-se formal e materialmente aos n\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0414373-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AINDA QUE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS TENHAM ... CF E NAS LEIS" COMPLEMENTARES N. 108 E 109, AMBAS DO ANO\xC2" ...