leis complementares e ordinárias
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 20 (vinte) intercaladas, ... definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de consultas previsto no § ... VI - propor a revisão de leis, regulamentos e outros atos normativos da ...
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É possível a resolução consensual de conflitos com o Poder Público
Luciane Moessa: É viável a resolução consensual com o Poder Público
... pelas espécies normativas primárias (leis" complementares, ordinárias, etc) e chegando ao n\xC3" ... -
Introdução
... poderiam alterar sua proposta inicial com leis complementares ou ordinárias. Com a solução ...
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Defeitos na estruturação do ICMS
... leis complementares e as resoluções do Senado ... complementares relativamente às leis ordinárias ... A lei complementar prevista no art. 59, ...
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Lei complementar
... ão, uma parte da doutrina ainda sustenta que leis ... ROBSON MAIA LINS ... tecendo ... complementares cujo conteúdo sejam normas gerais deve ... e em posição superior as Leis Ordinárias, conforme se verifica no art. 59 da CF vigente ...
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Acordão da , 03-04-2023
ADMINISTRATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PORTARIA N. 31/GM-MD. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE.I - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.254.456/PE (Tema n. 516), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 2/5/2012, fixou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal...
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Acordão da , 12-06-2023
PREVIDENCIÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÃLIO-DOENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara...
... derivada da própria Constituição, como as leis ... (complementares, ordinárias, delegadas) e as ... -
Direito Constitucional
... é o poder que o governo tem de vetar as leis inconstitucionais ... (B) O poder ... , de dois órgãos com tarefas complementares e, algumas vezes, conflitantes; a necessidade de ... Para o referido autor, mesmo as leis ordinárias, caso tratem de matéria constitucional, são ...
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Decisão monocrática Nº 49455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... , redação, alteração e consolidação das leis, nos seguintes termos: ... CF/1988 ... à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - ...
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... que o controle de constitucionalidade das leis no Brasil pode ser classificado segundo três ... República nos projetos das leis complementares e ordinárias ... Assim, o sistema ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob ... do processo de prestação de contas ordinárias anual do FNDE; ... IV - articular, planejar, ... bibliotecas escolares e materiais complementares, destinados a estudantes e professores da ...
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O Princípio da Adequação Setorial Negociada: Limites e Fortalecimento da Negociação Coletiva
... necessidades setoriais, que sejam complementares à legislação e em muitas ocasiões sirvam de ... uso há de transformar, inelutavelmente, em leis oficiais 16 ... Com referência ao próprio ... complementares, leis ordinárias materialmente constitucionais, normas ...
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Acórdão Nº 1353769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... ART. 40, § ... 18 DA CF. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 954/2003 E ... ários advocatícios nas instâncias ordinárias ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
- nº 1999.01.00.061899-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Mayo de 2000
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A contribuição previdenciária no âmbito da justiça do trabalho: a dignidade e o valor social do trabalho espelhados na arrecadação desse tributo
... 831 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com o estabelecimento dos ... presta para isso - e as leis, leis complementares, decretos, provimentos e outras normas de ... Constituição, as normas jurídicas ordinárias devem ser interpretadas em consonância com o ...
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Processo legislativo
... leis e dos atos normativos, mormente nas hipóteses de ... Complementares"; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Medidas Provis\xC3" ...
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Análise das Ações Declaratórias de Constitucionalidade depois de mais de uma Década de sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro
... a constitucionalidade presumida de leis ou atos normativos federais ... Nosso objetivo, ... II - leis complementares; ... III - leis ordinárias; ... IV - leis ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROA TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ... complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... ário e ressecuritário, bem como dos ramos de atividades complementares às do setor de seguros e resseguros, com ou sem o controle do capital ... 41. A ABGF terá seu capital social representado por ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, integralmente sob a propriedade da União ...
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Ação Sindical e Fins
... conceituação dada pela Consolidação das Leis do Trabalho nos parágrafos do art. 511, é mais ... consultas médicas e demais exames complementares ... Art. 392-A. À empregada que adotar ou ... iniciativa das leis complementares e ordinárias" cabe a qualquer membro ou Comis-sãoȱdaȱCâmara\xC8" ...
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Introdução à engenharia legal
... 6. Hierarquia das leis ... Pela ordem de importância, classificam-se as ... complementares Leis ordinárias Decretos regulamentares ...
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Algumas sugestões para aprimorar a Reforma Constitucional Tributária
Algumas sugestões para aprimorar a Reforma Tributária
... é através de micro-reformas através de leis, sem alterar a Constituição, conforme já ... necessária a aprovação de leis complementares, leis ordinárias, decretos, portarias, ... -
Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
... atos normativos abaixo dela, podendo ser Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos, ...
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Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
... atos normativos abaixo dela, podendo ser Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos, ...
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Total, OF.GG/SL - Porto Alegre/RS. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 119/2020 Senhor Preside
... privativa do Governador do Estado as leis que: ... II - ... 61. A iniciativa das leis complementares e ordinrias cabe a qualquer membro ou Comisso da ...