leis complementares e ordinárias
-
A regra-matriz de incidência tributária e o seu critério temporal
... Tributário Nacional ou quaisquer outras leis complementares, nem por leis ordinárias, ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0121711-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
-
Petição Inicial
... pela Constituição Federal e pelas leis ordinárias, complementares e de organização ...
-
A gênese jurídica do patrimônio cultural na constituinte de 1987/88
Abordar o patrimônio cultural como objeto de pesquisas científicas está longe de ser algo inovador. Mas o tema se apresenta inesgotável e infinito, pois sua multidisciplinaridade e as diversas facetas apresentadas na sua apropriação pelas mais diferentes formas de políticas públicas mostram que, a cada dia, um novo olhar pode ser lançado sobre o referido objeto. O que se pretende com este...
... lei (seja através da Constituição ou das leis dela dependentes), assim como o censo, o mapa e o ... ) e as suas espécies, como leis complementares, ordinárias, decretos, etc ... 31 BRASIL ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0099691-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0152039-6 de T5 - QUINTA TURMA
... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0147603-1 de T5 - QUINTA TURMA
... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0129965-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
-
Inscrição na OAB de advogados públicos: a ADI 4636 e o RE 1.240.999
Queiroz: Sobre a inscrição na OAB de advogados públicos
... , perpassando também pelas respectivas leis complementares e ordinárias regentes ... No ... -
Acordão da Segunda Seção, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. AFASTAMENTO. LIMITES DEREGRA DE ADMISSIBILIDADE. REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO EMCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N.168/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "A Corte Especial tem-se inclinado a...
-
Decisão Monocrática nº 5008264-72.2015.404.7104 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 14 de Febrero de 2017
... derivada da prpria Constituio, como so as leis(complementares, ordinrias, delegadas) e as ...
-
Decisão Monocrática nº 5008264-72.2015.404.7104 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 10 de Abril de 2017
... da própria Constituição, como são as leis(complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
-
Decisão Monocrática nº 5008264-72.2015.404.7104 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 10 de Abril de 2017
... da própria Constituição, como são as leis(complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
-
Decisão Monocrática nº 5008264-72.2015.404.7104 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 10 de Abril de 2017
... da própria Constituição, como são as leis(complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... Tampouco a Consolidação das Leis do Trabalho define o conceito de recurso (art ... as primeiras razões e as complementares (se regularmente apresentadas), como se se ... ; II - leis complementares; III - leis ordinárias ...
-
Acordão da Primeira Turma, 06-02-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA PROPOSITURA DE LEIS EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. ARTS. 84, XXIII, E 165 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 71, § 1º, V, 100, VI E XVI, E 149 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ROL TAXATIVO QUE NÃO ABRANGE A ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA DO PATAMAR...
-
Direito Constitucional
... previsto para a iniciativa popular de leis; E: incorreta, pois a iniciativa popular no ... submeter a decisão às instâncias ordinárias do Judiciário e, somente em um segundo momento, ... º, II, b , da CF (“§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... çamentárias e financeiras consignadas nas leis e nos planos de aplicação anuais: I - ... poderá estabelecer critérios complementares, conforme a linha de atendimento do Programa, e ... caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... I ? ordinárias: ... a) a percentagem sôbre a receita liquida ... República, pugnar pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da justiça e ... Processo Civil, bem como as leis complementares ... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ...
-
Acórdão Nº 5281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... Precedentes ... 2. As leis complementares estaduais, pelas quais se ... iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ... a qualquer membro ou Comissão da ...
-
Decisão monocrática Nº 1360017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2024
... para se qualificar como uma das espécies de leis orçamentárias, especialmente a lei de ... 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão ...
-
Decisão monocrática Nº 1369557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... à Lei 8.109/1985, com a redação dada pelas Leis Estaduais 13.337/20090 e 15.576/2020), que ... nesta Constituição, em leis complementares e ordinárias, e nas leis orgânicas municipais ...
-
Perícia Médica Judicial
... 11.2. LEIS — DECRETOS — NORMAS ... O Perito Médico ... existindo as Leis Constitucionais, Complementares" e Ordinárias. Existem também as Normas e Resolu\xC3" ...
-
A reforma tributária mais urgente é infraconstitucional
A reforma tributária mais urgente é infraconstitucional
... tributária, que poderá ser feita por leis ordinárias ou complementares, sem precisar de ... -
Ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
... a impossibilidade de questionamento de leis consideradas inconstitucionais, limitando ... secundário); b) leis complementares, c) leis ordinárias, d) leis delegadas, e) ...