leis complementares e ordinárias
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Ordenamento jurídico trabalhista
... origem estatal, como a Constituição, as leis, medidas provisórias, decretos e outros diplomas ... dessas regras (acima das leis ordinárias" e complementares), desde que referentes a conven\xC3" ...
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Poder Legislativo
... Cabe ao Legislativo elaborar leis (função legiferante ou legislativa), ao ... 183, § 1º Os projetos de leis complementares à Constituição somente serão aprovados se ... , à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou ...
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Poder Legislativo
... Cabe ao Legislativo elaborar leis (função legiferante ou legis-807 ... lativa), ... 183, § 1º Os projetos de leis complementares à Constituição somente serão aprovados se ... , à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou ...
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Poder Constituinte
... ção de uma concepção que apartava as leis divinas sob a égide da fé cristã das leis ... do que a maioria absoluta das leis complementares ou a maioria simples das leis ordinárias. 10 A ...
- nº 1999.01.00.013461-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Mayo de 2000
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O Desempenho do Poder Executivo no Processo Legislativo Brasileiro: Análise Empírica de 1988 a 2018
O presente artigo tem como objetivo analisar o desempenho do Poder Executivo federal no processo legislativo entre 1988 e 2018, período em que se consolidou um efetivo regime democrático no Brasil, a partir da promulgação da Constituição de 1988. Para tanto, o artigo pretende analisar por meio de dados empíricos, três instrumentos presidenciais que se relacionam com o processo legislativo: a) a...
... o processo legislativo: a) a propositura de leis; b) a edição de medidas provisórias; e c) a ... emendas à Constituição, leis complementares e leis ordinárias sobre quaisquer assuntos de ... -
Segurança Jurídica e as Decisões em Matéria Fiscal
... pela aludida disposição constitucional, as leis" não incidirão nem produzirão efeitos nas situa\xC3" ... ção dos efeitos pelas instâncias ordinárias, merece destaque a decisão proferida pelo ... elaboração de: [ ... ]; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; ...
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Organização dos poderes
... 59, tais como as emendas constitucionais, as leis complementares e as leis ordinárias. Contudo, a ...
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Direito Eleitoral
... Outras fontes: leis complementares, leis ordinárias, instruções do ...
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Os Impostos em Espécie
... não exclusivamente, já que existem outras leis complementares, exemplo da Lei nº 116/03 ... , as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos-leis, as medidas provisórias e os ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... jurisdicional da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é ... prevalecesse em face de normas legais ordinárias contrastantes com aquele texto ... Em ... a) Constituição; ... b) leis complementares; ... c) leis ordinárias; ... d) leis ...
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Obrigações contratuais decorrentes do vínculo empregatício
... 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao atrair para quem contrata, ... ; Emendas Constitucionais; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Decretos Legislativos; ...
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Sistema Tributário Nacional
... : Constituição Federal e suas emendas, as Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, ...
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O Princípio do Conhecimento da Lei Vale para os Beneficiários da Previdência Social?
... leis” ... Justamente pelo fato de não ser uma ... englobam a Constituição, leis complementares", leis ordinárias, leis delegadas, medidas provis\xC3" ...
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... O que havia eram leis esparsas. Porém, em 1999 entrou em vigor a Lei ... de emendas à Constituição; leis complementares"; leis ordinárias; decretos legislativos e resolu\xC3" ...
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Sistema constitucional tributário
... seu desenvolvimento e integração, mediante leis ordinárias, costumes e interpretações ... ão do que vierem a dispor as leis complementares ou ordinárias, que têm o papel de fixá-los ...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. HONORÃRIOS DE PERITO. NECESSÃRIA ANÃLISE DA PORTARIA CONJUNTA 101/2016-TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE NORMATIVA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o...
... a análise de ofensa, de forma isolada, a leis locais, ... Resoluções, Portarias ou ... como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas ... -
Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... -se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta ... , Constituições Estaduais, Leis Complementares", Leis Ordinárias, Decretos, Resoluções, Instru\xC3" ...
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Conceito e Classificação das Constituições
... não versem sobre tais assuntos são apenas leis" constitucionais, eis que colocados na Constituiç\xC3" ... Da mesma forma, as leis ordinárias e complementares devem obedecer à Constituição ...
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Conceito e Classificação das Constituições
... não versem sobre tais assuntos são apenas leis" constitucionais, eis que colocados na Constituiç\xC3" ... Da mesma forma, as leis ordinárias e complementares devem obedecer à Constituição ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... leis fiscais ... solucionam situações sem levar em ... com a superveniência das leis complementares, ordinárias e eventualmente outros atos ...
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As faculdades da iniciativa legislativa
... que são da iniciativa do Poder Executivo as leis de plano plurianual, das diretrizes ... , o direito de iniciativa das leis complementares e ordinárias essenciais à regular a ...
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Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
... ícil na descrição do regime jurídico das leis complementares” (HUMBERTO ÁVILA 11 ) ... ência sobre todas as demais leis, ordinárias" ou complementares ... ” ; e quando assevera que \xE2" ...
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Decisões Monocráticas nº 5841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2017
... ção de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis ...
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Decisão da Presidência nº 5841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2017
... ção de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis ...