leis complementares e ordinárias
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O guardião da constituição por Hans Kelsen e Carl Schmitt: uma análise dos fundamentos de propositura da PEC nº 33/2011
... ) e o Tribunal Constitucional (que elimina as leis que não respeitam a constituição) 10 ... Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias e Decretos Legislativos), ...
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O STF e os direitos fundamentais na crise da Covid-19 — uma retrospectiva (1)
O STF e os direitos fundamentais na Covid-19 (1)
... , produziram-se em 2020 mais de 33 mil leis cujo tema sumulado é pandemia ou ... emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e ... -
Constituição Federal - 88
... artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis" complementares, os casos de servidores: ... I \xE2" ... iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... no seio social, como se o conjunto de leis, isoladamente considerado, possuísse o condão ... , de modo que apenas leis federais (complementares ou ordinárias) poderão definir crimes e cominar ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... que, no federalismo, há diversidade de leis e várias soberanias secundárias, sob uma ... As leis complementares são leis integrativas de normas constitucionais ... Na comparação entre as leis ordinárias e complementares tomando por base esses ...
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Decisão monocrática Nº 1357552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer ...
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Princípio fundamentais
... aquele submetido ao chamado império das leis ... Com efeito, como vimos anteriormente, com o ... emendas constitucionais, as leis complementares e as leis ordinárias. Contudo, a mesma Lei Maior ...
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Do incidente de arguição de inconstitucionalidade
... a vontade da legislatura, declarada em suas leis, se acha em oposição à do povo, declarada na ... prevalecesse em face de normas legais ordinárias contrastantes com aquele texto ... Em ... a) Constituição; ... b) leis complementares; ... c) leis ordinárias; ... d) leis ...
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Brasil editou 5,4 milhões de normas desde a Constituição de 1988, diz estudo
Brasil editou 5,4 milhões de normas desde 1988, diz estudo
... No levantamento foram consideradas, além de leis, medidas provisórias, instruções normativas, ... Leis delegadas ... Leis complementares ... Leis ordinárias ... Medidas provisórias ... -
Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO EREGULAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIODOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DOSTJ. DECISÃO...
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A regra-matriz de incidência tributária e o seu critério temporal
... Tributário Nacional ou quaisquer outras leis complementares, nem por leis ordinárias, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0121711-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Petição Inicial
... pela Constituição Federal e pelas leis ordinárias, complementares e de organização ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0099691-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0152039-6 de T5 - QUINTA TURMA
... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0147603-1 de T5 - QUINTA TURMA
... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0129965-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Inscrição na OAB de advogados públicos: a ADI 4636 e o RE 1.240.999
Queiroz: Sobre a inscrição na OAB de advogados públicos
... , perpassando também pelas respectivas leis complementares e ordinárias regentes ... No ... -
Acordão da Segunda Seção, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. AFASTAMENTO. LIMITES DEREGRA DE ADMISSIBILIDADE. REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO EMCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N.168/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "A Corte Especial tem-se inclinado a...
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Decisão Monocrática nº 5008264-72.2015.404.7104 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 10 de Abril de 2017
... da própria Constituição, como são as leis(complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
- Decisão Monocrática nº 5008264-72.2015.404.7104 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 14 de Febrero de 2017
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Decisão Monocrática nº 5008264-72.2015.404.7104 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 10 de Abril de 2017
... da própria Constituição, como são as leis(complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Decisão Monocrática nº 5008264-72.2015.404.7104 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 10 de Abril de 2017
... da própria Constituição, como são as leis(complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Tampouco a Consolidação das Leis do Trabalho define o conceito de recurso (art ... as primeiras razões e as complementares (se regularmente apresentadas), como se se ... – leis complementares; III – leis ordinárias ...
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Acórdão Nº 5281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA N. 94/2015 À CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA. ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: AMPLIAÇÃO POR PROPOSIÇÃO DE ORIGEM PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CADA ESTADO E AO PRESIDENTE DA...
... Precedentes ... 2. As leis complementares estaduais, pelas quais se ... iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ... a qualquer membro ou Comissão da ...