leis complementares e ordinárias
59280 resultados para leis complementares e ordinárias
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Processo legislativo
... preordenado de atos que visam produzir as leis, o processo legislativo pode e deve ser ... à Constituição; ii) leis complementares; iii) leis ordinárias; iv) leis delegadas; ...
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Direito Administrativo
... , sendo algumas delas eleitas para fazer as leis, outras para promover o desenvolvimento, defender ... amplo, ai incluindo-se as Leis Ordinárias; Leis Complementares; Leis Delegadas e Medidas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... DECRETA : ... , destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social ... isolada, sob a modalidade de ações ordinárias ou preferenciais, observadas as normas das ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências