leis complementares e ordinárias
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... âmide de hierarquia legislativa na qual as leis inferiores vão buscar seu fundamento de validade ... dos atos primários (leis complementares e ordinárias, mediadas provisórias, leis ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... ção da razão no Estado, uma vez que as leis e regras do direito são racionais e se ... ordinárias é resolvida pelo critério da cronologia (lei ... espécies normativas: a ) leis complementares e leis ordinárias; b ) medidas provisórias e ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... ção da razão no Estado, uma vez que as leis e regras do direito são racionais e se ... ordinárias é resolvida pelo critério da cronologia (lei ... espécies normativas: a ) leis complementares e leis ordinárias; b ) medidas provisórias e ...
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Obrigações contratuais decorrentes do vínculo empregatício
... 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao atrair para quem contrata, ... ; Emendas Constitucionais; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Decretos Legislativos; ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Não somos fanáticos por leis, muito menos positivistas robotizados, pois ... vigor, tiveram pouco reflexo nas leis ordinárias e práticas judiciais e administrativas que ... (emendas e revisões) e demais leis complementares e ordinárias, nos termos enumerados no art. 59 ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, inserida no ápice da pirâmide normativa ... superioridade destas em face das leis ordinárias ... Com base nas afirmações acima ... : emendas à Constituição, leis complementares", leis ordinárias, leis delegadas, medidas provis\xC3" ...
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Direito Constitucional
... pelo mesmo processo aplicável às leis infraconstitucionais. A única Constituição ... , serão equivalentes às leis complementares ... (C) dois terços dos votos dos ... membros, serão equivalentes às leis ordinárias ... (D) três quintos dos votos dos ...
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Processo legislativo - espécies legislativas
... o objetivo de proceder à elaboração das leis sejam elas constitucionais, complementares e ... ção; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas-provisórias; ...
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A análise dos dispositivos da Lei Complementar nº. 140/2011: cooperação ambiental, critério para solução do conflito de competências na repressão administrativa ambiental e concomitância na fiscalização
... ção Federal de 1988 dispõe que: “Leis complementares fixarão normas para a ... entre leis complementares e leis ordinárias", optando-se pela sua caracterização, pelo princ\xC3" ...
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Direito Interno
... pelo mesmo processo aplicável às leis infraconstitucionais. As flexíveis, por sua vez, ... mais qualificado do que o das leis ordinárias. Para que uma emenda constitucional seja ... 61 da CF: “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Tampouco a Consolidação das Leis do Trabalho define o conceito de recurso (art ... as primeiras razões e as complementares (se regularmente apresentadas), como se se ... – leis complementares; III – leis ordinárias ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... SEO IX. Das normas complementares ... Atribuies e competncias individuais ... ttulos, sob regime jurdico da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT e legislao complementar ...
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Título IV. A técnica legislativa
... legislação infra--constitucional, como às leis complementares, às leis ordinárias, à lei ...
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Direito Constitucional
... ção superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes ... II. Uma ... , mas na qualidade de leis ordinárias; E: incorreta, o fenômeno da deslegalização ... de todas as leis complementares estaduais que, nesse âmbito temático, tenham ...
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Sentença com número 5326809-63.2022.8.09.0035 da Corumbaíba - Vara das Fazendas Públicas, 02-08-2023
... Art. 48 - As leis complementares somente serão aprovadas se ... os demais termos de votação de leis ordinárias ... Parágrafo Único - Serão leis ...
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Lição 2 - Fontes, integração e interpretação do direito processual civil
... abrange além da Constituição Federal as leis complementares e ordinárias federais, os ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... 59), que são as leis complementares, as leis ordinárias, as leis ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... Numa síntese: é a competência para criar leis em sentido amplo. 391 Essas competências são ... por enunciados constitucionais, complementares e ordinários. Da mesma forma, o seu exercício ... instituição de leis complementares, ordinárias" e decretos legislativos. 392 princípio da separa\xC3" ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... origem estatal, como a Constituição, as leis, medidas provisórias, decretos e outros diplomas ... dessas regras (acima das leis ordinárias" e complementares), desde que referentes a conven\xC3" ...
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Poder Legislativo
... Cabe ao Legislativo elaborar leis (função legiferante ou legislativa), ao ... 183, § 1º Os projetos de leis complementares à Constituição somente serão aprovados se ... , à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou ...
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Poder Legislativo
... Cabe ao Legislativo elaborar leis (função legiferante ou legis-807 ... lativa), ... 183, § 1º Os projetos de leis complementares à Constituição somente serão aprovados se ... , à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou ...
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Retomando a constituição da república no direito tributário
... ão judicial, passando pela confecção das leis pelo Parlamento, pelos atos administrativos ... ções normativas, portarias, leis ordinárias, lei complementares entre outros instrumentos ...
- nº 1999.01.00.013461-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Mayo de 2000
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O Desempenho do Poder Executivo no Processo Legislativo Brasileiro: Análise Empírica de 1988 a 2018
O presente artigo tem como objetivo analisar o desempenho do Poder Executivo federal no processo legislativo entre 1988 e 2018, período em que se consolidou um efetivo regime democrático no Brasil, a partir da promulgação da Constituição de 1988. Para tanto, o artigo pretende analisar por meio de dados empíricos, três instrumentos presidenciais que se relacionam com o processo legislativo: a) a...
... o processo legislativo: a) a propositura de leis; b) a edição de medidas provisórias; e c) a ... emendas à Constituição, leis complementares e leis ordinárias sobre quaisquer assuntos de ... -
Segurança Jurídica e as Decisões em Matéria Fiscal
... pela aludida disposição constitucional, as leis" não incidirão nem produzirão efeitos nas situa\xC3" ... ção dos efeitos pelas instâncias ordinárias, merece destaque a decisão proferida pelo ... elaboração de: [ ... ]; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; ...