leis da fisicas
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... c) localização ou identificação de pessoas (físicas ou jurídicas) ou bens; ... d) entrega de documentos; ... e) ... h) qualquer outra forma de assistência não proibida pelas leis do Estado Requerido ... 3. A assistência será prestada ainda que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais ... § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente ... ção para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 279-37.2017.5.09.0673) 21-11-2018
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO ... 1 ... Lei nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos ...
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Como repensar a família hoje?
Os estudiosos das ciências humanas coincidem no mesmo diagnóstico da sociedade contemporânea: um paciente que passa por uma crise de sentido e que reflete, em parte, o mal do homem moderno, a depressão. O discurso da modernidade esclarecida representou um longo salto para a promoção da ciência e da tecnologia. Contudo, foi pouco capaz de proporcionar um crescimento profundo do ser humano como...
... de mecanismos de “generalização congruente” (por exemplo, as leis ou a opinião pública), os quais possibilitariam a transmissão da ... o contentamento decorrente da mera satisfação das necessidades físicas), serviu como apoio teórico para a edição de leis contrárias à ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... liberdades, senão em virtude de julgamento de seus Pares segundo as leis do país” ... 7 Art. 49 da Magna Charta “Não venderemos, nem ... e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ês “ to comply ”, ou seja, cumprir, agir de acordo com as regras, leis, marcos regulatórios e normativas internas e externas do mercado ... ser comentadas as elevadas multas, por exemplo, para pessoas físicas que violem as disposições antissuborno, as quais poderão estar sujeitas ...
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Lei nº 13.813 de 09/04/2019. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007.
... V – beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas, de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ; VII – ajuizar representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da ... , que, por definição, não têm com o associados pessoas físicas, mas, sim, associações delas. Não vejo, então, no âmbito da s ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... por sinônimos) em diplomas normativos infraconstitucionais , como leis complementares, leis ordinárias e as demais espécies referidas no art ... Penal Internacional será competente para julgar as pessoas físicas, sendo que quem cometer um crime da competência do Tribunal, será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046407720104058000), 03-08-2021
PJE 0004640-77.2010.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES DE MERCADO. VALOR DOS IMÓVEIS. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente...
... , "compostas por dados de mercado com características físicas, socioeconômicas e de localização as mais semelhantes possíveis ... judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... de animais em situação de risco, instruir a população acerca das leis" de proteção animal ... 97. Julgo improcedentes os pedidos alusivos \xC3" ... lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... -
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º O CADIN conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: ... I - sejam responsáveis por obrigações ... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se aplica aos ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: Promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
As antigas figuras de lucro fácil, sempre reprimidas por leis de proteção à economia popular, surgem novamente com fôlego redobrado, impulsionadas pela sociedade de informação e consumismo. Caracterizamse por novas técnicas de publicidade e abordagem, pelas descomplicadas formas de contratação e pela aparência de licitude, materializando-se como investimentos fraudulentos prontos a atingir a...
... As antigas figuras de lucro fácil, sempre reprimidas por leis de proteção à economia popular, surgem novamente com fôlego redobrado, ... lei sobre o tratamento do superendividamento de pessoas físicas em contratos de crédito de consumo : proposições com base em ... -
Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE LIMITADA DE GRANDE PORTE. LEI 11.638/2007. NORMA QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA LEI 6.404/76 NO QUE SE REFERE A ESCRITURAÇÃO E ELABORAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. OBRIGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO. ATO EXCLUÃDO DA LEI. SILÊNCIO INTENCIONAL DO LEGISLADOR QUE IMPLICA EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS LIMITADAS DE GRANDE PORTE PUBLICAREM SUAS
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... de Seguros Privados, além das reservas e fundos determinados em leis especiais ... § 1º As aplicações decorrentes do disposto ... físicas, com poderes normativos de fiscalização e de controle, especialmente os ...
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Acórdão nº 1.0000.18.095749-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA - PREPARAÇÃO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COSMÉTICOS E FITOTERÁPICOS MANIPULADOS - MANUTENÇÃO DE ESTOQUES MÍNIMOS - RESTRIÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 67/07 DA ANVISA - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NAS LEIS FEDERAIS Nº 5.991/73 E Nº 6.360/75 - ILEGALIDADE.A Lei Federal nº 12.016/09 prevê a via mandamental como...
- Acórdão Nº 0301908-36.2018.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... , só se poderia exigi-los nos exatos termos da Constituição e das leis votadas pelos representantes populares, sob pena de se negar o ideal de ... a renda que incide sobre as atividades econômicas das pessoas físicas e das pessoas jurídicas. Em relação à sistemática de abatimentos e ...
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A Filosofia Kantiana do Direito
... óximas e com metodologias derivadas das matemáticas e ciências físicas mas não com causas supremas, últimas ou primeiras, vindas de ... da vontade", diz Kant, " é o único princípio de todas as leis morais e dos deveres correspondentes às mesmas ". 252 ... O voluntarismo ...
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Lesões Corporais (Art. 129)
... Neste contexto, Von Liszt afi rma que “as leis bárbaras prestavam a máxima atenção às ofensas físicas. As fontes da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.475759-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAÇÃO DE ITCD EM INDENIZAÇÃO PAGA AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS PELO CONTRATANTE DE VGBL - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE VIOLA AO DISPOSTO NOS ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental...
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Acórdão nº 1.0000.19.090425-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAÇÃO DE ITCD EM INDENIZAÇÃO PAGA AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS PELO CONTRATANTE DE VGBL - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE VIOLA AO DISPOSTO NOS ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E SENTENÇA DE...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais ... § 1º - A falsificação, material ou ... físicas residentes no País, e a pessoa, física ou jurídica residente ou ...
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Decisao Nº 0520977-16.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO PRÉVIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MEIO DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. VEDAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE A MATÉRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 323 DA LEI N.º 7.186/2006 E DO ART. 34, INC. V DA LEI N.º 8.421/2013, DO MUNICÍPIO DO SALVADOR....
... de concessão de alvará de licença para as pessoas físicas que se encontrem em débito com o fisco municipal ... Nesses termos, ... do Município de Salvador se baseia na existência de dispositivos de leis municipais que permitem a impossibilidade de concessão de alvará de ... -
Realismo Maravilhoso latino-americano e tradição oral nos contos populares do nordeste brasileiro em Mentiras Grossas de Zé Rotinho, de João Nonon de Moura Fontes Ibiapina
A literatura do Nordeste brasileiro tem grande influência da oralidade. Dentre as obras desse escopo figura Mentiras Grossas de Zé Rotinho (1977), do escritor piauiense João Nonon de Moura Fontes Ibiapina. Sob o olhar de Chiampi (2015), esses textos regionais compõe um tipo literatura na América latina, neste trabalho analisado como uma face do Realismo Maravilhoso. Estudam-se o conteúdo e a...
... ou densidade com que os fatos ou os objetos exorbitam as leis físicas e as normas humanas” (CHIAMPI, 2015, p. 48) ...