leis federais atuais
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Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
... ou indeterminado, celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e ... em relação às carreiras, aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos ... Art. 26 ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... este autor italiano, a interpretação das leis fiscais favorável ao contribuinte ganhou ... interessa fundamentalmente aos Estados Federais, não assumindo maior importância em países ... 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores ...
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Direito Constitucional
... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ... dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha ... A proposta foi aceita pelos atuais sócios, ... EBOOK COMO PASSAR OAB ...
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O governo eletrônico e os global players
... ção dos objetivos públicos, definidos por leis e por atos de governo, seja através de normas ... ário político e acadêmico até os dias atuais. De fato, a partir daquela época, o conceito é ... ípios são comuns a todos os sistemas federais de sucesso: uma Constituição escrita ou a lei ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... seus processos priorizada nos órgãos federais de saúde e ... de meio ambiente. (…) ... Art ... de leis que asseguram às futuras gerações usufruir ... necessidades atuais e daquelas previsíveis e a serem prevenidas para ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... seja, cumprir, agir de acordo com as regras, leis, marcos regulatórios e normativas internas e ... em matéria disciplinar — aspectos atuais. Revista de Direito Administrativo , Rio de ... é especialmente verdadeiro para sistemas federais, mas mesmo em regimes unitários, o aumento do ...
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Organização do estado brasileiro
... escrita), quer seja formada pela reunião de leis esparsas e também pelos costumes e decisões ... em suas respectivas constituições federais ... Na Federação, cada um dos entes parciais ... em Estados Federados, mantidos seus atuais limites geográficos” ... 46. Ato das ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... são, em geral, previstos nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são ... Assim, quanto ao tema, continuam atuais tanto a jurisprudência dos Tribunais Regionais, ... CPC/2015) 336 , as leis federais não precisarão ter vigência e conteúdo ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... e os que sejam servidores públicos federais terão abonadas suas faltas, quando de sua ... à Constituição Federal e às leis vigentes no País ... Art. 19. Ao COB, entidade ... Justiça Desportiva, continuam em vigor os atuais" Códigos, com as alterações constantes da Lei n\xC2" ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... normativas adversadas constantes das Leis nº 9.096/95 e nº 9.504/97 revelam-se ... que o cargo público, nos tempos atuais, não é mais a propriedade de quem o ... estaduais dos partidos em eleições federais e vedou a utilização de soft money pelos ...
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Decisão da Presidência nº 20426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... áveis, ( ) nos termos da Magna Carta, das Leis Federais 7.783/89 e 7.701/88 e r ... decisão ... antigo precedente, reafirmado até os dias atuais, mesmo diante da superveniência da ...
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Decisão da Presidência nº 20204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... mantido, ( ... ) nos termos da Magna Carta, Leis Federais 7.783/89 e 7.701/88 e r ... decisão ... antigo precedente, reafirmado até os dias atuais, mesmo diante da superveniência da ...
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A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado
... e julgados junto aos órgãos federais — Polícia Federal, Ministério Público ... Responsáveis por elaborar e aprimorar as leis nacionais, entre outras tarefas, os atuais ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com a Constituição e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de ... , teceu pertinentes e sempre atuais considerações: “( ... ) a laicidade ... ões hoje consagradas pelos órgãos federais? De sorte que, Senhora Presidente, tendo em ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... do quadro efetivo, servidores públicos federais ou empregados de empresas públicas ou sociedades ... telecomunicações, observado o disposto nas Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº ... autorizações continuarão regidas pelos atuais ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E ... executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas ... provisórias, ... por artigo, à luz do novo CPC e temas atuais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, ... pp ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , as Juntas de Conciliação e Julgamento (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito ... jurisdicional da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é ... mandamus ) àqueles que ocupassem cargos federais, advertindo, ainda, que o Congresso não tinha ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), na qual os autores impugnam os ... criação e instituição por meio das leis de organização judiciária no âmbito da União ... Temas atuais da investigação preliminar no processo penal ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: ... I - processar e julgar, originariamente: ... ção jurídica internacional, segue as leis e as regras vigentes naquele Estado, não havendo ... de realização dos cálculos até os dias atuais, tratando-se, portanto, de tema controverso, foi ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... às práticas de assédio de consumo atuais", plei- ... 10. Assim ensina o leading case : \xE2\x80" ... O diálogo das fontes é diálogo entre leis postas, mas também pode atingir normas ... federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais; g) ...
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Acórdão nº 0003851-53.2003.4.01.3500 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 7 de Abril de 2010
... carreira antiga, em conformidade com a reestruturação prevista na Leis 10.410/02, além do pagamento das diferenças acaso devidas a partir da ... "Art. 1o Os servidores ocupantes dos atuais cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente - MMA ...
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Acórdão nº 0003851-53.2003.4.01.3500 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 7 de Abril de 2010
... carreira antiga, em conformidade com a reestruturação prevista na Leis 10.410/02, além do pagamento das diferenças acaso devidas a partir da ... "Art. 1o Os servidores ocupantes dos atuais cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente - MMA ...
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Acórdão nº 0003851-53.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2010
... com a reestruturação prevista na Leis 10.410/02, além do pagamento das diferenças ... "Art. 1o Os servidores ocupantes dos atuais cargos efetivos do Quadro de Pessoal do ...
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Acórdão nº 0003851-53.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2010
... com a reestruturação prevista na Leis 10.410/02, além do pagamento das diferenças ... "Art. 1o Os servidores ocupantes dos atuais cargos efetivos do Quadro de Pessoal do ...
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Acórdão nº 0003851-53.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2010
... com a reestruturação prevista na Leis 10.410/02, além do pagamento das diferenças ... "Art. 1o Os servidores ocupantes dos atuais cargos efetivos do Quadro de Pessoal do ...