leis municipais sp

Ementa: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FUNDAMENTO NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUE TAMBÉM MENCIONA A CLT. PREVALÊNCIA DA NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DA AVENÇA, POR FORÇA DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Os...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE AFASTAMENTO DA LEI MUNICIPAL N.º 11.722/95 É INOVAÇÃO. INSUBSISTENTE. CÁLCULO DE REAJUSTES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEIS MUNICIPAIS N.os 11.722/95 e 12.397/97. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 11.722/95 A PARTIR DE MARÇO DE 1995. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL, NA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE REAJUSTES. APLICABILIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS 12.397/97 E 11.722/95. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 280/STF. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.217.076/SP,

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES. LEIS MUNICIPAIS N. 10.688/88 E 10.722/89. EXECUÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 12.397/1997 SUPERVENIENTE. NÃO CABIMENTO DA ANÁLISE DO TEMA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. RECURSO A QUE SE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. LEIS MUNICIPAIS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.217.076/SP, representativo de controvérsia repetitiva, firmou o entendimento de que "A discussão, na...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PARA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE. FEVEREIRO DE 1995. APLICAÇÃO DAS LEIS 11.722/1995 E 12.397/1997. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se na origem de Ação ordinária proposta por 50 funcionários públicos municipais, com vistas ao pagamento de reajuste salarial referente ao mês de fevereiro de 1995,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORAS MUNICIPAIS INATIVAS. EXTENSÃO DE VANTAGEM PAGA AOS SERVIDORES DA ATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na origem, as ora agravantes - servidoras inativas -...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE. FEVEREIRO DE 1995. APLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N.os 11.722/95 E 12.397/97. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que incorre em ofensa à coisa julgada a aplicação retroativa, pelo juízo da execução, das Leis Municipais n.os 11.722/9

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE LANÇAMENTO. ARTIGOS 145 E 149 DO CTN. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 8.240/94 E 8.697/95. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO....

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ASSEGUROU A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO REAJUSTE SEGUNDO AS LEIS MUNICIPAIS 10.688/88 E 10.722/89. LIQUIDAÇÃO. REAJUSTES PREVISTOS EM LEI SUPERVENIENTE (LEI MUNICIPAL 12.397/1997). APLICAÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO LOCAL. 1. Na fase cognitiva, foi assegurado a servidores do Município de São Paulo reajuste de vencimentos, para o mês de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.049.974/SP, Rel. Min. Luiz Fux (julgado em 2.6.2010, DJe 3.8.2010), reafirmou o entendimento de que "O artigo 557 do CPC...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo expressa previsão no título executivo que concede a servidores públicos do Município de São Paulo o reajuste previsto nas Leis Municipais 10.688/88 e 10.722/89, é...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. NULIDADE. SUSCITADA APÓS A OPOSIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÍNDICE DE FEVEREIRO DE 1995. APLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 11.722/95 E 12.397/97. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 1. Há...

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REVOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL: LEIS MUNICIPAIS 2.264/2001, 3.860/2006 E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARAS. SÚMULA 280 DO STF. APLICAÇÃO NA ORIGEM DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC. REVISÃO PELO STJ....

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÍNDICE DE FEVEREIRO DE 1995. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 11.722/1995. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão segundo a qual a aplicação...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 544, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO EXISTENTE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE REAJUSTES. LEI MUNICIPAL N.º 12.397/97. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. Consoante disposto no art. 544, § 3.º, do Código de Processo Civil,

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VENCIMENTOS. REAJUSTE. OFENSA À COISA JULGADA. APRECIAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. 1. A controvérsia relativa ao suposto direito ao reajuste dos vencimentos dos recorrente foi dirimida à luz da interpretação dada às Leis Municipais 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95. Dessa forma, a...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ASSEGUROU A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO REAJUSTE SEGUNDO AS LEIS MUNICIPAIS 10.688/88 E 10.722/89. LIQUIDAÇÃO. REAJUSTES PREVISTOS EM LEI SUPERVENIENTE (LEI MUNICIPAL 12.397/1997). QUESTÃO DE DIREITO LOCAL. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E EM DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE SALÁRIOS. LEIS ESTADUAIS NºS 10.688/88, 10.722/89 E 11.722/95. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. 1. O julgamento monocrático com fundamento em precedentes e em enunciado de Súmula desta Corte não ofende o artigo 557 do Código de

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. No caso, para a resolução da controvérsia, em que servidor público do Município de Santos busca...

O tema que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário diz respeito à análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre o meio ambiente (RE 732.686 ? Tema 970). A ementa do referido paradigma é a seguinte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO EM ADI...