leis municipais sp
- Acórdão nº 309158 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10140-10.2013.5.15.0127) 18-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REAJUSTES SALARIAIS. Segundo a Corte de origem, instância soberana na valoração do acervo probatório, as leis nºs 910 e 929 de 2006 do Município de Rosana/SP não estabeleceram a revisão anual geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, na forma do art. 37, X, da CF. Concluiu o Regional que a legislação...
... origem, instância soberana na valoração do acervo probatório, as leis nºs 910 e 929 de 2006 do Município de Rosana/SP não estabeleceram a isão anual geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, na forma do art. 37, X, da CF. Concluiu o Regional que a legislação ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Os municípios – ... em busca de receita – aprovavam leis ou decretos municipais de modo a que ... possam ser remunerados pela ...
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Acórdão Nº 0003081-93.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus ...
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Acórdão Nº 0002411-89.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus ...
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Acórdão Nº 0003079-26.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus ...
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Decisão da Presidência nº 34661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
... ças salariais em favor de servidor, com apoio na interpretação das Leis Municipais 2.121/2001, 2.189/2002, 2.468/2006, 2.554/2007 e 2.685/2008, ...
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Decisões Monocráticas nº 1061066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2018
... Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que as leis municipais questionadas são constitucionais, pois a concessão de abono ...
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Decisão da Presidência nº 1061066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2018
... Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que as leis municipais questionadas são constitucionais, pois a concessão de abono ...
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Decisões Monocráticas nº 36427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... condenado ao pagamento de diferenças remuneratórias previstas nas Leis municipais ns. 4.403/2015, 4.435/2015, 4.479/2016 e 4.456/2016 ... Foram ...
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Hoje falo de deuses, demônios, da nota do MP e da Escola Sem Partido
Hoje falo de deuses, demônios, da nota do MP e da Escola Sem Partido
... tribunais de ao menos cinco estados (SP, RJ, MG, SE e AM) suspenderam leis municipais que proibiam menção a gênero. E sugiro que os membros do MP ... -
Decisão da Presidência nº 1051056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que as leis municipais questionadas são constitucionais, pois a concessão de abono ...
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Decisão da Presidência nº 1062081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2018
... Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que as leis municipais questionadas são constitucionais, pois a concessão de abono ...
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Decisões Monocráticas nº 1062081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2018
... Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que as leis municipais questionadas são constitucionais, pois a concessão de abono ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas ... provisórias, impedindo que possam criar ... Araçatuba, ao argumento de que os Agentes Públicos ... Municipais permitiram o arrendamento de área pública que ... não era destinada a ...
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Decisão monocrática Nº 57698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
... de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, ...
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Decisão monocrática Nº 1347372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... análise da causa à luz da legislação infraconstitucional local (Leis Municipais nºs 1.206/91 e 2.257/06), bem como no reexame das provas e nos ...
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Decisões Monocráticas nº 29154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... , entre 2009 e 2011, e de 18,38, a partir de 2011, com fundamento nas Leis" Complementares 1.000/2009 e 1.121/2011, em ação proposta por servidora p\xC3" ... dos abonos, em valores fixos, previstos nas Leis Complementares Municipais nº 1.000/2009 e nº 1.121/2011, que foi deferido pelo juízo do trabalho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 830-86.2013.5.15.0124)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PENÁPOLIS - DAEP. DIFERENÇAS SALARIAIS - ABONOS E REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS EM VALORES FIXOS PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TEMA 315 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - AUMENTO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES...
... TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TEMA 315 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - ... AUMENTO ... Inconstitucionalidade que considerou constitucional as Leis Municipais que concederam os ... abonos, por importarem em ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... entes); 5) prazo máximo para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo tributário dos entes); 6) ... renúncia fiscal, benefícios em geral, federais, estaduais ou municipais, com lucros indisponíveis para a distribuição aos sócios, separados ...
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Decisão Nº 00033628520178200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 27-06-2021
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES DO MUNICÍPIO DE TIETÊ/SP. DECISÃO QUE DETERMINA O ... da Corte/SP, em que se alegou incompatibilidade das Leis Municipais de Tietê 30/2014, 12/2015 e 4/2016, em face da Constituição do Estado ...
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Decisão Nº 00004877920168200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-02-2021
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES DO MUNICÍPIO DE TIETÊ/SP. DECISÃO QUE DETERMINA O ... da Corte/SP, em que se alegou incompatibilidade das Leis Municipais de Tietê 30/2014, 12/2015 e 4/2016, em face da Constituição do Estado ...
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Decisões Monocráticas nº 17340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
... RECLAMAÇÃO ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Decisão da Presidência nº 17340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
... RECLAMAÇÃO ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Controle de constitucionalidade
... da nossa Constituição Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, inserida no ápice da pirâmide normativa estatal, compelindo todas as ... as leis e atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais ... Atos normativos , por sua vez, são todos os demais atos editados ...