leis municipais sp
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ORDEM EFETIVADA POR GUARDAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. HIPÓTESE DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ATIPICIDADE AFASTADA. FLAGRANTE DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE NA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES...
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Acórdãos nº 9167207-27.2007.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... da contribuição previdenciária no percentual de 5% - Leis Municipais ns. 9.157/80 e 10.828/90 - Restituição ...
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Acórdão Nº 1395342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... HORAS EXTRAS. LEIS COMPLEMENTARES 499/2010 E 598/2020 DO MUNICÍPIO ... DE JUNDIAÍ/SP ... (Leis Complementares Municipais 499/2010 e 598/2020), a tornar oblíqua e ... reflexa eventual ofensa à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63100-17.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... ali contidas, tendo a controvérsia se restringido à análise das Leis Municipais e à ocorrência de prejuízo do trabalhador, extraído dos ...
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Políticas públicas e proteção ambiental: análise das medidas legais aplicáveis a uma bacia hidrográfica paulista
A bacia hidrográfica do rio Jundiaí-Mirim (BH-JM) é o principal manancial de abastecimento público de Jundiaí-SP. Nas últimas décadas o acentuado crescimento econômico e populacional ocasionou inúmeras externalidades, sobretudo àquelas relacionadas à degradação ambiental. À vista disso, políticas públicas ambientais, materializadas por meio de atos normativos, representam importantes instrumentos
... medidas legais em vigor aplicáveis à BH-JM, sendo: 9 normas municipais (8 Leis e 1 Resolução); e 5 estaduais (1 Lei; 3 Decretos; e 1 ... -
Limites e possibilidades na gestão pública: a natureza jurídica de fundações públicas municipais
A atual vinculação das contas públicas das Universidades Municipais às de seus municípios gera graves problemas de ordem técnica e institucional. Além de impedir a autonomia universitária, na gestão dos recursos advindos das mensalidades, diminui sua capacidade de investimento, bem como a do município. Foi empregada pesquisa bibliográfica e documental, para estudo comparativo entre estrutura e...
... O processo de desvinculação começou com consulta à Procuradoria Jurídica e a decisão favorável decorreu unicamente da interpretação das leis. Faz-se necessária a coerência do sistema com a interpretação harmônica dos princípios constitucionais e normas do direito financeiro e ... - Requisitos da constitucionalidade material das leis municipais que determinam a substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
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Decisão monocrática Nº 1552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... ão Paulo, através da qual foi suspensa eficácia de dispositivos de leis complementares municipais que criavam cargos em comissão na estrutura da ...
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Decisão monocrática Nº 1430738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... procedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra leis municipais de Flora Rica/SP, as quais estabeleceram revisão geral anual ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-06-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICOMUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃOÀ COISA JULGADA. APLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 11.722/1995 E Nº12.397/1997. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART.543-C DO CPC/1973.1. A Corte de origem negou a pretensão dos agravantes ao reconhecerque as ações procedentes para pagamento de...
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Acordão da , 12-04-2023
ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. QUESTÃO RESOLVIDA, NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO IGUALMENTE CALCADO EM LEI LOCAL. INVIABILIDADE DO INCIDENTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno interposto...
... PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA ... : PEDRO JUNQUEIRA VALIAS MEIRA - PR046506 ... : SARA FARIA ... termos das Leis Complementares municipais 239/98 e 240/98, que não exigem que o ... -
Decisão da Presidência nº 1051488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA JULGAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ... O TRT não se pronunciou expressamente acerca da competência da iça do Trabalho para julgar a constitucionalidade de leis municipais, tampouco sobre o fato de o TJ/SP já ter declarado a ...
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Decisão da Presidência nº 1061057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2017
... COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA JULGAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ... O TRT não se pronunciou expressamente acerca da competência da iça do Trabalho para julgar a constitucionalidade de leis municipais, tampouco sobre o fato de o TJ/SP já ter declarado a ...
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Decisão monocrática Nº 44168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2020
... , sustentado “que os abonos concedidos a todos os servidores municipais tornaram-se reajustes salariais e, portanto, deveriam ser conferidos de ... Servidor público municipal. Incorporação de vantagens. Leis Complementares Municipais nºs 1.000/09 e 1.121/11. Concessão de reajuste ...
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Decisão monocrática Nº 1315432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEIS MUNICIPAIS 100/1990 E 836/2001. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO ...
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Decisão da Presidência nº 994776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... ABONO SALARIAL EM VALOR FIXO CONCEDIDO POR LEIS MUNICIPAIS ... NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL ... CONTROVÉRSIA DE ...
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Decisão monocrática Nº 53602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... de que a concessão de abonos lineares a servidores públicos municipais, em substituição à revisão geral anual de suas remunerações, ... ° 0355043-97.2010), na qual se concluiu pela constitucionalidade das leis que concederam abonos salariais fixos aos servidores do Município de ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... ção cria uma pirâmide de hierarquia legislativa na qual as leis inferiores vão buscar seu fundamento de validade nas normas que lhes são ... em patamar superior às leis ordinárias e complementares municipais; quando houver um conflito entre estas últimas e a lei orgânica não se ...
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Decisão monocrática Nº 1327020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... -autora decorrente da não apresentação de documentos exigidos pelas Leis Municipais nºs 11.537/2017 e 11.551/2017, bem como que não a proíba de ...
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Decisão da Presidência nº 1051482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS ... ABONO CONCEDIDO POR LEIS MUNICIPAIS ... NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL ... CONTROVÉRSIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 20926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... autos da ACP nº 0001705-68.2011.8.26.0189, o TJSP negou eficácia a leis municipais que criaram cargos em comissão na estrutura administrativa do ...
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Decisões Monocráticas nº 29272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... REAJUSTE SALARIAL COM FUNDAMENTO NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NS. 1.000/2009 E 1.121/2011: ABONOS DEFINIDOS EM ...
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Decisões Monocráticas nº 28816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... REAJUSTE REMUNERATÓRIO COM FUNDAMENTO NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NS. 1.000/2009 E 1.121/2011: ABONOS DEFINIDOS EM ...
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Decisão monocrática Nº 40720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... municipal objetivando reajuste salarial, ao fundamento de que as Leis Municipais nº 3.973/2007 e nº 4.170/2009 concederam revisão geral de ...
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Decisões Monocráticas nº 29159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... REAJUSTE SALARIAL COM FUNDAMENTO NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NS. 1.000/2009 E 1.121/2011: ABONOS DEFINIDOS EM ...