leis municipais sp
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Acórdão nº 2007/0243082-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FEVEREIRO DE 1995. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. LEIS MUNICIPAIS 10.688/88, 10.722/89, 11.722/95 E 12.397/97. DISCUSSÃO QUE ...
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Acórdão nº 2015/0235906-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (Decreto Municipal 46.228/2005 e Leis Municipais 11.154/1991 e 14.256/2006) ...
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Acórdão nº 2014/0299978-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... restringe-se a alegar a aplicação de leis municipais, sem, ...
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Acórdão nº 2015/0261658-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO CONFIGURADA. IPTU. PROGRESSIVIDADE. EC 29/2000. LEIS ... MUNICIPAIS ... 1.279/2002, ... 1.424/2002 ... 1.604/2003. ...
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Acórdão nº 2010/0230689-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2.814⁄2007 dispõe que o regime jurídico dos servidores municipais será regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 36011 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1213293 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... de vencimentos ou proventos dos servidores, determinado pelas Leis Municipais 10.688⁄88 e 10.722⁄89, não atinge o próprio fundo de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1023663 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... autos, relativa à legitimidade ativa da servidora, fundamenta-se nas Leis Municipais nºs 2.126⁄63 e 8.353⁄02, de modo que o exame da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1212965 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... de vencimentos ou proventos dos servidores, determinado pelas Leis Municipais 10.688⁄88 e 10.722⁄89, não atinge o próprio fundo de ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1099191 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 4355 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... salarial já realizado, nos termos do Plano de Cargos e Salários (Leis Municipais n.º 162⁄95 e n.º 214⁄96), e não sobre pleito de ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1183701 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 79829 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-78.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... do pedido de diferenças salarias (com base na aplicação das Leis Municipais nº 284/93 (Plano de Cargos e Salários) e nº 2562/05), ao ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no CC 115400 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2.814⁄2007 dispõe que o regime jurídico dos servidores municipais será regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Acórdão nº 2008/0265619-3 de T5 - QUINTA TURMA
... omissa em repassar o reajuste de fevereiro de 1995 determinado pelas Leis Municipais 10.688/88 e 10.722/89 aos vencimentos dos servidores públicos ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1292849 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Processo Nº 3358/989/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 6 de Agosto de 2014
Objeto: Registro de Preços para Prestação de serviços de veiculacâo de publicações de Leis e Atos Municipais da Prefeitura da Estância Turística de São Roaue/SP em iornai de circulação diária ou semanal no MuDestino: ARQUIVO ELETRÔNICORemetente: GAB. CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
... veiculação de publicações de Leis e Atos do Executivo ... -
Acórdão nº 2008/0247376-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... preços justos e razoáveis, além de determinarem que se observe as leis municipais relativas à instalação de cabos e equipamentos em ...
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Acórdãos nº 1004916-59.2015.8.26.0576 de 14ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... fiscal Multa Administrativa Desrespeito às Leis Municipais 10761/2010 e 10.711/2010. Nulidade da CDA ...
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Acórdão nº 2010/0102315-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REAJUSTE DE FEVEREIRO DE 1995. ÍNDICES DAS LEIS" 10.688⁄1988, 10.722⁄1989, 11.722⁄1995 E 12.397⁄1997. SÚMULAS 280\xE2\x81" ... 1. O exame acerca da aplicação das Leis Municipais 10.688⁄1988, 10.722⁄1989, 11.722⁄1995 e 12.397⁄1997 para a ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1079407 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0154187-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I - A hipótese é de ação direta de inconstitucionalidade das Leis Municipais ns. 4199/2005 e 2520/1989. Tais leis foram julgadas válidas ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1267588 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0238288-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MUNICIPAIS ... 14.125/2005 ...