leis municipais sp
-
Acórdão nº 2009/0166696-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICABILIDADE. APLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N.os 11.722⁄95 E 12.397⁄97, RESPECTIVAMENTE, A PARTIR DE ...
-
Acórdão nº 2016/0058387-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Leis Municipais 3.598/04 e 4.171/07. Todavia, o exame de normas ...
-
Acórdão nº 2016/0109196-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no disposto em lei local - Leis Municipais 12.879/199 e 13.772/2004. Assim, a ...
-
Acórdão nº 2015/0305890-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (ERBS). LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO FUNDADO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI ...
... que é válida a edição de leis municipais que imponham limitações ... -
Acórdão nº 2016/0150735-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interpretação do decreto municipal e das leis municipais supramencionadas, ...
-
Acórdão nº 2016/0160709-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aos procuradores públicos foi solvida com base nas Leis Municipais n. ...
-
Acórdão nº 2013/0089267-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ilícita; f) não aplicação das citadas leis complementares municipais aos ...
-
Acórdão nº 2010/0124166-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... executivo reconheceu expressamente a não incidência das Leis" ns. ... 12.397/1997 e 11.722/1995. Assim, não examinada\xC2" ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1370721 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... assente nesta Corte, nas ações em que os servidores públicos municipais pleiteiam o reajuste de fevereiro de 1995, determinado pelas Leis ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1277047 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PCCS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 162/95. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. De acordo com entendimento desta Corte Superior de Justiça, nas ações em que os servidores públicos...
... de Justiça, nas ações em que os servidores públicos municipais pleiteiam diferenças de vencimentos referentes ao reenquadramento nos ... do Plano de Avaliação de Desempenho, necessário seria o exame das leis" orçamentárias municipais, o que encontra óbice no Enunciado n. 280 da S\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1245687 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OFENSA AO ART. 193 DO CC, AOS ARTS, 219, § 5º, E 269, VI, DO CPC, E AO ART. 21 DA LC 101/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REENQUADRAMENTO SALARIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso...
... no sentido de que as demandas em que os servidores públicos municipais pleiteiam valores decorrentes de reenquadramento salarial – conforme a ... salarial já realizado, nos termos do Plano de Cargos e Salários (Leis Municipais 162⁄1995 e 214⁄1996) ... 4. Impossível a análise da ... -
Acórdão nº 2008/0116152-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ça que julgou procedente o pedido de reajuste formulado com base nas Leis Municipais nºs 10.688⁄1988 e 10.722⁄1989 ... 2. Agravo regimental a ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1240864 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ÍNDICE DE FEVEREIRO DE 1995. APLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 11.722⁄95 E 12.397⁄97. OFENSA À COISA JULGADA ...
-
Acórdão nº 2010/0080711-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO. MORATÓRIA. SUSPENSÃO. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280⁄STF ... 1. Não há como apreciar o mérito da ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1238905 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para responder sobre os descontos, baseado na interpretação das Leis Municipais 2.232⁄60 e 1.780⁄99 ... 2. A solução da controvérsia ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 20372 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. LEIS MUNICIPAIS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO NÃO ...
-
Acórdão nº 2008/0265258-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes ... 2. Não tendo sido aplicadas as Leis Municipais n.os 11.722/95 e 12.397/95 no título judicial exequendo, sua ...
-
Acórdão nº 2007/0290737-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , implicaria, necessariamente, a interpretação das indigitadas leis municipais; além do revolvimento do conjunto fático-probatório ...
-
Acórdão nº 2010/0085325-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... localizado em área de expansão urbana, nos termos das Leis Municipais e 635⁄2002 ... 5. O periculum in mora, por sua vez, ...
-
Acórdão nº 2014/0112893-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ações propostas pelos servidores públicos municipais de São Paulo ... e 1995, determinado pelas Leis" Municipais ... 10.688/1988, 10.722/1989 e 11.722/1995, pois\xC2" ...
- Acórdão nº EDcl no Ag 1317184 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0237570-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Leis Municipais nºs 11.722/1995 e 12.397/1997, na fase de execução, importa ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 32618 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0021264-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ANÁLISE DE LEIS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 280 DA SÚMULA DO PRETÓRIO ...
-
Acórdão nº 2016/0042094-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. LEIS MUNICIPAIS NºS ...