leis municipais sp
-
Decisão monocrática Nº 1389528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... no Município de Guará/SP, não há previsão da despesa nas Leis Orçamentárias Municipais (fls. 149/1.691), ferindo o art. 169, § 1º, ...
-
Decisões Monocráticas nº 31773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
... ças salariais em favor de servidora, com apoio na interpretação das Leis Municipais 2.121/2001, 2.189/2002, 2.468/2006, 2.554/2007 e 2.685/2008 ...
-
Decisões Monocráticas nº 30896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... ças salariais em favor de servidora, com apoio na interpretação das Leis Municipais 2.121/2001, 2.189/2002, 2.468/2006, 2.554/2007 e 2.685/2008, ...
-
Decisão da Presidência nº 30896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... ças salariais em favor de servidora, com apoio na interpretação das Leis Municipais 2.121/2001, 2.189/2002, 2.468/2006, 2.554/2007 e 2.685/2008, ...
-
Acórdão Nº 469556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTO. Uma vez surgindo necessidade de prestar-se esclarecimento, cumpre prover os embargos declaratórios, sem conferir-lhes efeito modificativo.
... validade das leis municipais, editadas anteriormente à Emenda ... Constitucional nº ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Terceiro, o poder público, Estados e municípios , Autarquias e Empresas Públicas estaduais e municipais, sempre tiveram como norma direcional administrativa não efetuar o recolhimento do fundo de garantia. Os times de futebol seguem a mesma regra e ...
-
Decisão da Presidência nº 925618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
... Servidores Públicos Municipais ... Compensação de Reajustes ... LM nº 12.397/ Admissibilidade ... A ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... REAJUSTE DE VENCIMENTOS ... LEIS ESTADUAIS NS. 10.688/88, 10.722/89, 11.722/95 E 12.397/97: COMPENSAÇÃO ...
-
Decisão da Presidência nº 22826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2016
... ação direta de inconstitucionalidade no TJ/SP, tendo por objeto as Leis municipais nºs 3.239/2002, 3.245/2003, 3.387/2003, 3.479/2004 e ...
-
Decisões Monocráticas nº 34883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... ças salariais em favor de servidora, com apoio na interpretação das Leis Municipais 2.121/2001, 2.189/2002, 2.468/2006, 2.554/2007 e 2.685/2008 ...
-
Decisões Monocráticas nº 34661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
... ças salariais em favor de servidor, com apoio na interpretação das Leis Municipais 2.121/2001, 2.189/2002, 2.468/2006, 2.554/2007 e 2.685/2008, ...
-
Decisão da Presidência nº 32805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2019
... qual condenado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das Leis municipais ns. 4.403/2015, 4.435/2015, 4.479/2016 e 4.456/2016 ... Foram ...
-
Decisões Monocráticas nº 40720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... Leis Municipais nº 3.973/2007 e nº 4.170/2009 concederam revisão geral de ...
-
Acórdão Nº 732686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... LEI 7.281/2011 DO ... MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP. VALIDADE DE LEIS ... MUNICIPAIS SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ...
-
Decisões Monocráticas nº 32805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2019
... qual condenado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das Leis municipais ns. 4.403/2015, 4.435/2015, 4.479/2016 e 4.456/2016 ... Foram ...
-
Acórdão Nº 703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... MUNICIPAIS ... RECOLHIMENTO ... RELACIONADAS À COVID-19. ILEGIMITIDADE ATIVA ... constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em ... face da Constituição Federal, nos ...
-
Decisão da Presidência nº 1123741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ...
-
Decisões Monocráticas nº 1123741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ...
-
Decisões Monocráticas nº 32805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... qual condenado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das Leis municipais ns. 4.403/2015, 4.435/2015, 4.479/2016 e 4.456/2016 ... Foram ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 249-08.2012.5.15.0124)
... leis municipais que deferiram abonos salariais em valor fixo são ...
-
Decisões Monocráticas nº 41572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... , relativos aos anos de 2016 e 2017, com apoio na interpretação das Leis Municipais 4.456/16 e 4.479/16, teria afrontado as Súmulas Vinculantes 10 ...
-
Decisão da Presidência nº 41572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... , relativos aos anos de 2016 e 2017, com apoio na interpretação das Leis Municipais 4.456/16 e 4.479/16, teria afrontado as Súmulas Vinculantes 10 ...
-
Decisões Monocráticas nº 37673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das Leis Municipais nº 4.104/2008 e 4.266/2010 (fl. 9, doc. 27), mantendo-se, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062500520214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0806250-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATAL PREFEITURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. MULTA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal,...
... que diz respeito à multa pelo atraso no pagamento de tributos municipais, tem-se que a legislação do Município foi atualizada, sendo que a ... Municipal n.º 3.882/1989, com as modificações introduzidas pelas Leis Complementares n.º 015/1997 e 171/2017, assim prevê ... Conforme ... -
Acórdão Nº 778446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando ... como parâmetro normas da Constituição ...
-
Acórdão nº 50014293520138210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... a edição da Lei 11.738/08, vem reajustando, mediante edição de leis municipais, o valor do vencimento pago aos servidores do magistério, a ...