leis municipais sp
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Decisão da Presidência nº 1061629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Enero de 2018
...Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que as leis municipais questionadas são constitucionais, pois a concessão de abono ...
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Decisões Monocráticas nº 1061629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Enero de 2018
...Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que as leis municipais questionadas são constitucionais, pois a concessão de abono ...
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Decisão monocrática Nº 1330793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... O dia da consciência negra foi instituído como feriado por diversas leis municipais. A União invoca a Lei Federal n° 9.093/95, que apenas teria ...
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Decisão monocrática Nº 1530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
SUSPENSÃO DE LIMINAR. ADI ESTADUAL. AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. REMUNERAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE LEIS QUE ...
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Decisão monocrática Nº 44430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
...ípio de Itatiba ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das Leis Municipais nºs 3.973/07 e 4.104/2019, teria violado à Súmula Vinculante ...
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Controle de constitucionalidade
... da nossa Constituição Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, inserida no ápice da pirâmide normativa estatal, compelindo todas as ... as leis e atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais. . Atos normativos , por sua vez, são todos os demais atos editados pelo ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...na cidade, bem como em face dos DEMAIS DECRETOS ESTADUAIS E. MUNICIPAIS que têm imposto violações equivalentes em todo o país”. (grifei). A ...intensidade no controle de constitucionalidade das leis", considerando a. avaliação das prognoses legislativas (PHILIPPI, Klaus J\xC3"... -
Decisões Monocráticas nº 1145460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... seus servidores reajustes em índices diferenciados, porquanto, nas leis" por meio das quais foram reajustados os vencimentos, quais sejam as Leis n\xC2"... abonos em valores fixos para todos os servidores públicos municipais, incorporando-os aos vencimentos, o que resultou na inobservância de ...
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Decisão da Presidência nº 1145460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... seus servidores reajustes em índices diferenciados, porquanto, nas leis" por meio das quais foram reajustados os vencimentos, quais sejam as Leis n\xC2"... abonos em valores fixos para todos os servidores públicos municipais, incorporando-os aos vencimentos, o que resultou na inobservância de ...
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Decisão da Presidência nº 30905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... municipal objetivando reajuste salarial, ao fundamento de que as Leis" Municipais nº 3.973/07 e 4.170/09 concederam revisão geral de remuneraç\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 30905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... municipal objetivando reajuste salarial, ao fundamento de que as Leis" Municipais nº 3.973/07 e 4.170/09 concederam revisão geral de remuneraç\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
...9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. . § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de ... Federal em Aracaju apurou e constatou conluio entre gestores municipais e escritórios de advocacia e/ou consultorias tributárias, com o ... -
Decisões Monocráticas nº 1261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
... Justiça daquele estado e que reconheceu a inconstitucionalidade de leis dispondo sobre cargos de provimento em comissão de seu quadro de ... INCONSTITUCIONALIDADE DE CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS POR LEIS MUNICIPAIS. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE CONTRACAUTELA. GRAVE ...
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Decisão da Presidência nº 1261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
... Justiça daquele estado e que reconheceu a inconstitucionalidade de leis dispondo sobre cargos de provimento em comissão de seu quadro de ... INCONSTITUCIONALIDADE DE CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS POR LEIS MUNICIPAIS. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE CONTRACAUTELA. GRAVE ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...Não somos fanáticos por leis, muito menos positivistas robotizados, pois sabemos como são produzidas. ...ícia e defensores públicos, além de conselheiros tutelares e municipais, que não buscam a reparação dos danos e/ou pelo menos a minimização ...
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Decisão da Presidência nº 24732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2016
...ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: REAJUSTE COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS NS. 10.688/1988 E 10.722/ ALEGADA ...
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Decisões Monocráticas nº 31773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
...ças salariais em favor de servidora, com apoio na interpretação das Leis Municipais 2.121/2001, 2.189/2002, 2.468/2006, 2.554/2007 e 2.685/2008 ...
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Decisão monocrática Nº 1389528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... no Município de Guará/SP, não há previsão da despesa nas Leis Orçamentárias Municipais (fls. 149/1.691), ferindo o art. 169, § 1º, ...
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Decisão da Presidência nº 30896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
...ças salariais em favor de servidora, com apoio na interpretação das Leis Municipais 2.121/2001, 2.189/2002, 2.468/2006, 2.554/2007 e 2.685/2008, ...
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Decisões Monocráticas nº 30896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
...ças salariais em favor de servidora, com apoio na interpretação das Leis Municipais 2.121/2001, 2.189/2002, 2.468/2006, 2.554/2007 e 2.685/2008, ...
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Acórdão Nº 469556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTO. Uma vez surgindo necessidade de prestar-se esclarecimento, cumpre prover os embargos declaratórios, sem conferir-lhes efeito modificativo.
...validade das leis municipais, editadas anteriormente à Emenda. Constitucional nº 29/2000, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Terceiro, o poder público, Estados e municípios , Autarquias e Empresas Públicas estaduais e municipais, sempre tiveram como norma direcional administrativa não efetuar o recolhimento do fundo de garantia. Os times de futebol seguem a mesma regra e ...
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Decisão da Presidência nº 925618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
...Servidores Públicos Municipais. Compensação de Reajustes. LM nº 12.397/ Admissibilidade. A Lei ...SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS ESTADUAIS NS. 10.688/88, 10.722/89, 11.722/95 E 12.397/97: COMPENSAÇÃO. ...
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As ouvidorias públicas como instrumento de transparência: aspectos jurídicos e federativos
O artigo funda-se na hipótese de que as ouvidorias públicas são instrumentos essenciais para o fomento à transparência. A pesquisa é de metodologia bibliográfica e documental, com o objetivo de abordar, de um lado, os aspectos jurídicos da inter-relação entre ouvidoria e o princípio da transparência e, de outro, os aspectos federativos que indicam modelos estruturantes para a ouvidoria pública....
...No outro, o § 5º estabeleceu que leis da União e dos Estados criarão “ouvidorias do Ministério Público”, ...ção e alteração da estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especiica [..]. São Paulo, SP: Prefeitura Municipal, [2013]. ... -
Decisões Monocráticas nº 34661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
...ças salariais em favor de servidor, com apoio na interpretação das Leis Municipais 2.121/2001, 2.189/2002, 2.468/2006, 2.554/2007 e 2.685/2008, ...