leis municipais sp
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Decisões Monocráticas nº 29272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... REAJUSTE SALARIAL COM FUNDAMENTO NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NS. 1.000/2009 E 1.121/2011: ABONOS DEFINIDOS EM ...
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Decisões Monocráticas nº 28816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... REAJUSTE REMUNERATÓRIO COM FUNDAMENTO NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NS. 1.000/2009 E 1.121/2011: ABONOS DEFINIDOS EM ...
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Decisão monocrática Nº 40720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... municipal objetivando reajuste salarial, ao fundamento de que as Leis Municipais nº 3.973/2007 e nº 4.170/2009 concederam revisão geral de ...
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Decisões Monocráticas nº 29159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... REAJUSTE SALARIAL COM FUNDAMENTO NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NS. 1.000/2009 E 1.121/2011: ABONOS DEFINIDOS EM ...
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Decisões Monocráticas nº 27545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... REAJUSTE REMUNERATÓRIO COM FUNDAMENTO NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NS. 1.000/2009 E 1.121/2011: ABONOS DEFINIDOS EM ...
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Decisão da Presidência nº 27545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... REAJUSTE REMUNERATÓRIO COM FUNDAMENTO NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NS. 1.000/2009 E 1.121/2011: ABONOS DEFINIDOS EM ...
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Decisão monocrática Nº 45039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2020
... Trabalho, ao conceder aumento salarial aos servidores públicos municipais sem que houvesse previsão legal, violou a Súmula Vinculante nº 37, que ... 1 do Id 12ef84b - grifo nosso) ... A recorrente defende que as leis municipais de 2002, 2006, 2007 e 2008 concederam valores fixos e iguais a ...
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Decisões Monocráticas nº 36625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
... do Município de Cruzeiro/SP, com apoio na interpretação das Leis Municipais 4.479/16 e 4.456/16, teria afrontado as Súmulas Vinculantes 10 ...
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Decisão da Presidência nº 36625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
... do Município de Cruzeiro/SP, com apoio na interpretação das Leis Municipais 4.479/16 e 4.456/16, teria afrontado as Súmulas Vinculantes 10 ...
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Decisão monocrática Nº 729732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2021
... eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, ... de fixação de reajustes de subsídios para vereadores por leis com eficácia para a mesma legislatura: ... “EMENTA: I. Vereador: ...
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Decisões Monocráticas nº 550420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... Exercício de 2001 Município de Campinas/SP Progressividade Leis Municipais editadas antes da Emenda Constitucional nº 29/2000 ...
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Decisão da Presidência nº 550420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... Exercício de 2001 Município de Campinas/SP Progressividade Leis Municipais editadas antes da Emenda Constitucional nº 29/2000 ...
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Acórdão Nº 0302320-02.2018.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... ípio de Gaspar aplicou-lhe multa em virtude da inobservância das Leis Municipais n.º 2.016/00, n.º 2.931/07 e n.º 3.518/13 ...
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Decisões Monocráticas nº 37406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... do Município de Cruzeiro/SP, com apoio na interpretação das Leis Municipais 4.479/16 e 4.456/16, teria afrontado as Súmulas Vinculantes 10 ...
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Decisão da Presidência nº 37406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... do Município de Cruzeiro/SP, com apoio na interpretação das Leis Municipais 4.479/16 e 4.456/16, teria afrontado as Súmulas Vinculantes 10 ...
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Decisões Monocráticas nº 28815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... REAJUSTE SALARIAL COM FUNDAMENTO NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NS. 1.000/2009 E 1.121/2011: ABONOS DEFINIDOS EM ...
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Decisão monocrática Nº 50961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2022
... constatar que fora reconhecida a inconstitucionalidade incidental das Leis Municipais nº 2.961/2006, nº 3.001/2006, e nº 3.077/2007, pelo nobre ...
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Decisões Monocráticas nº 36142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
... do Município de Cruzeiro/SP, com apoio na interpretação das Leis Municipais 4.479/16 e 4.456/16, teria afrontado as Súmulas Vinculantes 10 ...
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Decisão da Presidência nº 36142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
... do Município de Cruzeiro/SP, com apoio na interpretação das Leis Municipais 4.479/16 e 4.456/16, teria afrontado as Súmulas Vinculantes 10 ...
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Decisão monocrática Nº 65145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... caso em tela, ao analisar as escalas de vencimentos previstas pelas Leis Complementares Municipais que estabeleceram reajustes aos servidores ...
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Acórdão Nº 732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... Constituição Federal, impedindo, outrossim, que as leis federais ... hoje em vigor, incluindo metas de crescimento, expansão e ... ADPF 732 / SP ... normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou do ... Distrito Federal relativas à construção civil e à ...
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Decisão monocrática Nº 1488111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2024
... do Município de Estrela D’Oeste/SP, não alcançando as demais leis municipais que tratam da matéria, como a lei do Município de Itapevi/SP ...
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Decisão monocrática Nº 1457371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... do Município de Estrela D’Oeste/SP, não alcançando as demais leis municipais que tratam da matéria, como a lei do Município de Santos/SP ...
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Decisão monocrática Nº 1468841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... do Município de Estrela D’Oeste/SP, não alcançando as demais leis municipais que tratam da matéria, como a lei do Município de Campo Limpo ...
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Decisão monocrática Nº 1267861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... Municipais nº 120/2012 e 121/2012. Reajuste dos subsídios do prefeito, vice ... Inadmissibilidade. Leis com objetos similares foram consideradas constitucionais pelo C. Órgão ...