Liberdade da palavra

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO). DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. VIA IMPRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHOS DE POLICIAIS SUFICIENTES A DEMONSTRAR AUTORIA DELITIVA. PROVA CONSISTENTE E VÁLIDA. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, 'C', DO CP. DECOTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Inviável. Provas robustas da materialidade e da autoria. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Elementos objetivos e subjetivos diversos. Ocorrência de ato libidinoso praticado contra vítima menor quatorze anos. Violência presumida de forma absoluta. Recurso desprovido. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual,...

Apelação criminal. Duplo apelo. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Depoimento dos policiais. Reconhecimento fotográfico. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e...

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, QUANDO EM COMUNHÃO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, COMO DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. FALTA DE OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO...

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIDA. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE COLEGIADO. NA HIPÓTESE, A PALAVRA DA VÍTIMA MOSTRA-SE CONSONANTE COM AS DEMAISAPELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (FATO 1) [ART. 157, §2º, II, CP] , ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (FATO 2) [ART. 157, §2º, II E V, CP] E CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA [ART. 288, CAPUT, CP]. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. 1. PRELIMINAR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação Criminal. Estupro. Prova da materialidade e da autoria. Argumento de ausência de prova afastado. Validade da palavra da vítima.- Os crimes contra a liberdade sexual são, pela sua natureza, de regra, cometidos na clandestinidade, tornando difícil, senão impossível a obtenção da prova oral. Nesse contexto, a palavra da vítima assume especial importância,aliando-se às demais provas

APELAÇÃO. ARTIGOS 157, §2°, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL E 244-B, §2º, DA LEI Nº 8.069/90. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVADA. CRIME DE ROUBO EM COMUNHÃO DE AÇÕES COM O ADOLESCENTE....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima tem especial relevância quando associada com as outras provas no processo, pois são delitos praticados às escondidas. 2) No caso, as declarações...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL REALIZADO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR. NULIDADE INEXISTENTE. PROCEDIMENTO FACULTATIVO E AUXILIAR DO JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ROBORADA PELA DEMAIS PROVAS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS. VALIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA....

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 217-A C/C O ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º, INCISO VI, DA LEI Nº 8.072/1990, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI Nº 11.340/2006, À PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Apelação criminal. Duplo apelo. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Corrupção de menor. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Depoimento dos policiais. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias do crime. Readequação da anotação penal sem acréscimo na pena. Possibilidade. Terceira fase. Detração. Regime....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1) A instrução probatória realizada se mostra apta a reconhecer autoria e materialidade do delito de importunação sexual (art. 215-A, CP), considerando que o depoimento da vítima se mostra seguro e em consonância com os demais elementos constantes dos autos. 2) É pacífico nesta Corte o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1) A instrução probatória realizada se mostra apta a reconhecer autoria e materialidade do delito de importunação sexual (art. 215-A, CP), considerando que o depoimento da vítima se mostra seguro e em consonância com os demais elementos constantes dos autos. 2) É pacífico nesta Corte o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1) A instrução probatória realizada se mostra apta a reconhecer autoria e materialidade do delito de importunação sexual (art. 215-A, CP), considerando que o depoimento da vítima se mostra seguro e em consonância com os demais elementos constantes dos autos. 2) É pacífico nesta Corte o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1) A instrução probatória realizada se mostra apta a reconhecer autoria e materialidade do delito de importunação sexual (art. 215-A, CP), considerando que o depoimento da vítima se mostra seguro e em consonância com os demais elementos constantes dos autos. 2) É pacífico nesta Corte o...