Liberdade das profissões
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Acórdão nº 2007/0195038-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ART. 8º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES DO ANO DE 2006. 'MANDAMUS'. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269/STF. MULTA E JUROS DE MORA. FORMA DE CÁLCULO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 600 DA CLT. 1. A contribuição
... de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas por sindicatos (Precedentes:REsp 881969 / DF, 1ª ... na iniciativa privada em razão do princípio constitucional da liberdade de associação. 4 O mandado de segurança, por não substituir a ação ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e. g) Diretriz 17: Promoção de ...g)Propor a regulamentação das profissões relativas à implementação da acessibilidade, tais como: instrutor de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... . Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador • 319 . No que tange à escolha das profissões, a liber-dade é inviolável, porém é legítimo o poder de polícia para legalizar e permitir in totum a admissão e o exercício da profissão. ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... rurais, organizado segundo a classificação das atividades e profissões. Êste cadastro será atualizado mensalmente através do sistema de ...ítulo, é vedado às emprêsas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário.?. Art. 11. O art. 473 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-241400-36.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não prospera o recurso de revista lastreado somente em divergência jurisprudencial, quando o único aresto apresentado é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. 2. AVISO PRÉVIO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES. ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE ... fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena ... -
O arquiteto como profissional liberal: o Código Guadet (1895)
... do arquiteto, instituindo um diploma que põe fim ao período de liberdade profissional iniciado em 1793” ( história da arquitetura , p. 148). . ... Enfim, por oposição às profissões comerciais, ela é desinteressada”. Intelectual, independente, ...
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Acórdão Nº 3481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. RESTRIÇÃO AO COMÉRCIO E USO DE TESTES PSICOLÓGICOS. CABIMENTO. LIMITAÇÃO DESPROPORCIONAL À LIBERDADE DE ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XIV, CF) E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CRIAÇÃO, EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO (ART. 220, CAPUT, CF). 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o uso da ação...
...CABIMENTO. LIMITAÇÃO DESPROPORCIONAL À LIBERDADE DE. ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XIV, CF) E À LIVRE. MANIFESTAÇÃO ...exercício das respectivas profissões não permite a limitação ao comércio e. uso de livros, revistas, ... -
Acórdão Nº 3924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.066/2002, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CHAVEIRO E DE INSTALADOR DE SISTEMAS DE SEGURANÇA NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. LEI ESTADUAL RESULTANTE DE PROPOSTA LEGISLATIVA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA...
...CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Lei ...atividade econômica de baixo risco, garantida a liberdade de exercício,. sem a necessidade de quaisquer atos públicos de ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... e devido exercício das atividades comerciais e de todas as profissões pertinentes e para a prevenção de conflitos de interesses, assim como ... d) Respeitar, promover e proteger a liberdade de buscar, receber, publicar e difundir informação relativa à ...
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Acórdão Nº 7227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 3º E 4º DO ART. 28 DA LEI N. 8.096/1994 INCLUÍDOS PELA LEI N. 14.365/2022. MILITARES NA ATIVA E OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES DIRETA OU INDIRETAMENTE VINCULADOS A ATIVIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA. INCOMPATIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
...núcleo essencial do direito à liberdade de profissão, que não é inviabilizado em. geral, mas restrito o cio concomitante de duas profissões, assegurada,. contudo, a liberdade de escolha entre elas. 5. Ação direta ... -
Evolução histórica dos Direitos Trabalhistas da mulher: do elogio à dona de casa a mulher que trabalha
O presente trabalho tem como escopo apresentar as dificuldades enfrentadas, e as vitórias alcançadas pelas mulheres do século XIX e XX, ressaltando a desvalorização feminina. Esse período foi responsável pelos primeiros passos rumo à emancipação - e hoje, mesmo com todo o arcabouço jurídico brasileiro lhes garantindo igualdade formal, elas ainda vivem assoladas em um mundo de desigualdades....
... que foram responsáveis por alçar às mulheres a graus de liberdade nunca antes visto. Encarregar-se-á também de demonstrar como tais ... Demonstrará, ainda, novas formas de trabalho da mulher, desde profissões consideradas masculinas como o aparecimento de novas profissões: ... -
Evolução Histórica dos Direitos Trabalhistas da Mulher: do Elogio à Dona de Casa à Mulher que Trabalha
O presente artigo possui como escopo apresentar as dificuldades enfrentadas, e as vitórias alcançadas pelas mulheres nos séculos XIX e XX, responsáveis pelos primeiros passos rumo à emancipação - e demonstrar que, mesmo com todo o arcabouço jurídico brasileiro lhes garantindo igualdade formal, elas ainda vivem assoladas por um mundo de desigualdades. Demonstrará que todas as conquistas do...
... que foram responsáveis por alçar as mulheres a graus de liberdade nunca antes vistos. Também analisará como tais transformações ...Demonstrará novas formas de trabalho da mulher, desde profissões consideradas tipicamente masculinas e também o aparecimento de novas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) o Conselho Superior de Defesa da Liberdade" de Criação e Expressão;. b) a Secretaria de Polícia Federal;. \xC2"... Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do ...
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Acórdão Nº 5337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 12-A, §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI 12.587/2012. POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA A TERCEIROS E AOS SUCESSORES DO AUTORIZATÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, REPUBLICANO, DA...
...para o exercício de profissões (art. 22, IX, XI e XVI, da CF). Precedente:. ADI 3.136, Rel. Min. Ricardo ...da liberdade de iniciativa de terceiros (e.g. a concessão de benefícios. fiscais, ... -
Decisão da Presidência nº 1023484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
...Alega-se violação dos princípios da legalidade e da liberdade do exercício das profissões, além da infringência da competência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
...V - for condenado a pena privativa de liberdade, enquanto durar o seu cumprimento, inclusive no caso de suspensão ... e testes necessários para comprovação da habilitação às profissões relacionadas à missão do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-404/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
ADVOGADO DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. HORAS EXTRAS. Para inclusão da categoria dos profissionais liberais, entre eles a categoria dos advogados, no rol das categorias diferenciadas não basta a constatação de ser regida por estatuto que, ao lado da singularidade das condições de vida inerentes a determinadas funções, foi erigido no pressuposto da diferenciação preconizada...
... sua vez, se encontra materializado no quadro de atividades e profissões baixado através do anexo à Consolidação, em que os profissionais ... o advento da Constituição de 88, que consagrou o princípio da liberdade sindical, não induz a idéia de ser possível se introduzir a ... -
nº 1998.01.00.086945-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Septiembre de 2001
ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DIREÇÃO OU GERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCOMPATIBILIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 8.906/94. CONSTITUCIONALIDADE. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA, COMO ESTAGIÁRIO, ANTES DO ADVENTO DESSA LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INSCRIÇÃO DEFINITIVA. 1. Além do requisito de qualificação profissional (art. 5º,
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Da advocacia
... . Por tratar-se de instituto diretamente ligado à própria liberdade, é histórica a possibilidade de impetração de habeas corpus pelo ... no atual, destinada a promover, a exemplo do regime de outras profissões, a elevação do rigor técnico-jurídico na constituição das pessoas ...
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Acórdão Nº 5235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906/94). INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DECORRENTE DA OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE ANALISTA, TÉCNICO OU AUXILIAR NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. LEGÍTIMA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (CF, ART. 5º, XIII). LIMITAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊN
...LEGÍTIMA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (CF, ART. 5º, XIII). LIMITAÇÃO FUNDADA NA ...profissões e da liberdade de exercício da atividade econômica. Princípios que não ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO. (ART. 5º, VI, CF). VIOLAÇÃO AO DEVER DE LAICIDADE ...Destaco – e aliás saúdo – profissões consideradas como de. atividades essenciais, em especial: profissionais da ... -
Os deveres do arquiteto
... fechado sem torná-la estéril e que, em todos os lugares, a liberdade é o regime que vivifica. E depois, para que servem essas lamentações ... iniciar novas exceções ao princípio da liberdade das profissões para ficar contra os parasitas ou os indignos para os quais temos somente ...
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Da instituição sindical
..., a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º A solidariedade de interesses ...Na primeira hipótese, ficaria a questão da liberdade sindical amparada pelo inciso XVII, do art. 5º, da Lei Maior (“é plena ...
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A caracterização da proporcionalidade e do balanceamento
No Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Proporcionalidade e o Balanceamento se tornaram os principais recursos judiciais para a promoção da máxima proteção aos direitos e garantias fundamentais. Ao refletir sobre essa premissa, o presente trabalho propõe um estudo comparativo sobre a aplicação do Princípio da Proporcionalidade e do Balanceamento na arena de três...
... ações governamentais ao mesmo tempo em que ampliava o grau de liberdade dos cidadãos. (COHEN-ELIYA; PORAT, 2008, p. 13-14). Assim, qualquer ... exercício da liberdade de profissão na regulamentação das profissões. Isso porque, a Lei Fundamental previa no artigo 12, I, que todos possuem ... -
Artigos 511 a 610
..., a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou cone xas. § 1 º A solidariedade de interesses econômicos ... e, assim, especifica para o âmbito sindical a garantia de liberdade associativa prevista no art. 5º, XVII da Carta Magna. Nesse sentido, a ...