liberdade de expressão na internet
-
Requisição de dados pessoais no contexto de investigações: poderes e limites
... da democratização do acesso à internet, com a consequente coleta instantânea e ... expressão autodeterminação informativa. Sobre o tema, ... a balancear o direito à privacidade, a liberdade de expressão, mas também a responsabilização ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.140807-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, RETRATAÇÃO PÚBLICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIRADA DE POSTAGENS EM REDES SOCIAIS APONTADAS COMO INFRINGENTES - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA URL - DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o...
... ser valorada a divulgao com base na liberdade de expresso.Como se j no bastasse, no verifico ... /2014, denominada como o Marco Civil da Internet. Com efeito, no se deve olvidar da ... -
Decisão monocrática Nº 43110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... 2020.8.17.2001), questionando o uso da expressão “respiradores de porcos” nas postagens feitas ... “dos limites éticos e jurídicos da liberdade de informar e de se expressar” ... Informa ... pela reclamante em sua página na internet. Nesse sentido, afirma “não haver interesse ...
-
Acordao N° 1622444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Direito constitucional e direito civil. Liberdade de expressão. Direito à honra de agentes públicos. Princípios do pluralismo e da não discriminação. Cidh/oea. Omissão. Vício não verificado. Rediscussão da matéria. Via imprópria. 1. O acórdão recorrido proveu em parte o recurso para determinar a retirada de uma das postagens realizadas em blog de conteúdo
... DIREITO CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À HONRA DE AGENTES ... de expressão e à neutralidade da rede (internet) ... 4. Consideram-se incluídos no acórdão os ... -
Considerações finais
... Internet ... A ideia da existência de um “espaço ... , ainda que haja espaços de aparente liberdade irrestrita, tal ideia contrasta com as ... ilegítimo exercício da liberdade de expressão. Trata-se da responsabilidade civil por prática ...
-
Acordao N° 1418683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
I - apelações cíveis. I. 1. Ação de conhecimento. Obrigação de fazer. I. 1. 1. - preliminares. I. 1. 2. Nulidade da sentença. Superveniente perda de interesse de agir. Necessidade de oitiva prévia da parte. Faculdade processual não concedida aos litigantes. Nulidade reconhecida do decreto de extinção do feito por perda de objeto. Preliminar acolhida. Sentença integrada. I. 1. 3. Ilegitimidade...
... ÇÃO DE SERVIÇOS DE REDE SOCIAL NA INTERNET. REJEIÇÃO. I.1.4 ... MÉRITO. F. E W. LIAME ... e legais ao exercício da liberdade ... de opinião e expressão, as quais estão ... -
Indenizações por dano moral ameaçam liberdade para se fazer humor na internet
Dennys Antonialli: Dano moral ameaça liberdade do humor na internet
... independente de pesquisa em direito e tecnologia, o argumento foi citado como premissa para o julgamento de casos envolvendo liberdade de expressão e humor na internet. Até aí nenhum problema. De fato, como ensina Robert Alexy, para decidir casos envolvendo colisões entre direitos ... -
Acordao N° 1418637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
I - apelações cíveis. I. 1. Ação de conhecimento. Obrigação de fazer. I. 1. 1. - preliminares. I. 1. 2. Nulidade da sentença. Superveniente perda de interesse de agir. Necessidade de oitiva prévia da parte. Faculdade processual não concedida aos litigantes. Nulidade reconhecida do decreto de extinção do feito por perda de objeto. Preliminar acolhida. Sentença integrada. I. 1. 3. Ilegitimidade...
... ÇÃO DE SERVIÇOS DE REDE SOCIAL NA INTERNET. REJEIÇÃO. I.1.4 ... MÉRITO. F. E W. LIAME ... e legais ao exercício da liberdade ... de opinião e expressão, as quais estão ... -
Decisão da Presidência nº 988561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2016
... PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS NA INTERNET CONTEÚDO OFENSIVO RESPONSABILIDADE CIVIL ... INDENIZAÇÃO COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO vs ... DIREITO ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ções abrange a identidade ou expressão de gênero e a orientação sexual. 3. À luz ... o reconhecimento do direito à liberdade de orientação sexual condiz com a ... ção (Article R625-7), crimes na internet (Article 226-19), previsões específicas ...
-
Apresentação
... temas relacionados às interações na Internet e a seus impactos sobre o direito privado ... demonstra que espaços de aparente liberdade irrestrita propiciam o contraste de tal ideia com ... ilegítimo exercício da liberdade de expressão. Trata-se da responsabilidade civil por prática ...
-
Inovadora e democrática. Mas e aí? Uma análise da primeira fase da consulta online sobre o Marco Civil da Internet
O objetivo deste artigo é analisar a primeira fase do processo de consulta pública do Marco Civil da Internet, iniciativa que convocou cidadãos e grupos organizados para discutir e elaborar um projeto de lei sobre o tema. Mediante a análise de conteúdo das propostas enviadas ao fórum online (n=686) e de entrevistas, buscou-se: (1) situar o contexto político e social em que se deu o debate; (2)...
... no que tange à proteção da privacidade dos usuários, liberdade de expressão e neutralidade da rede ... Logo, admitindo-se a ... -
Esquecimento não é direito e torna os fatos ainda mais vivos se judicializado
Victor Valente: As controvérsias do direito ao esquecimento no Brasil
A liberdade de expressão é um dos eixos estruturais do ... Raphael Janny, “um mero descuido, na internet, é imperdoável, porque é inesquecível”[6] ... -
Decisão da Presidência nº 26841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
... extrair também a conclusão de que a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade são ... Acerca do tema da liberdade de expressão, e seu consectário relativo à liberdade de ... atual de utilização da esfera livre da internet ... Nas palavras do sociólogo Manuel Castells, ...
-
Autoridade parental e o aspecto finalístico de promover o desenvolvimento e bem-estar da criança e do adolescente
... átrio poder, embora ainda não seja a expressão mais recomendável. Poder sugere autoritarismo, ... em jogo “(i) o direito fundamental à liberdade de expressão, livre de censura ou licença; e ... da exposição dos filhos pelos pais na internet: qual o limite da liberdade de expressão dos ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ão dada pela Lei nº 9.226/09; (ii) da expressão ... “observados os demais critérios ... – serviços de provimento de acesso à Internet, de transmissão ... de dados e de informações, ... Estado federal reclama espaços de liberdade para atuação dos entes, ... tradicionalmente ...
-
Autorregulação e responsabilidade civil dos provedores de aplicação como ferramenta no combate ao cyberbullying
... Crianças e adolescentes na internet: riscos, desafios e possibilidades; 2.1 O ... , espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade” ... Muito mudou desde ... o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações ...
-
Acordao N° 1603416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Constitucional, civil, direito de autor e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Violação a direito de autor. Obra artística. Comercialização por terceiros sob a forma de estampas em confecções. Disponibilização via internet. Marketplace. Comércio digital. Amazon do brasil. Provedora de aplicativos de internet. Plataforma. Utilização para veiculação e venda dos produtos...
... DISPONIBILIZAÇÃO VIA INTERNET. MARKETPLACE ... COMÉRCIO DIGITAL. AMAZON DO ... modulação da liberdade de expressão que encontra respaldo ... -
Tribunais devem prestigiar o discurso humorístico, inclusive o crítico
... sombria ao debate sobre o humor e a liberdade de expressão ... Trocou-se o debate sobre ... humor é de bom ou de mau gosto? Como a internet modifica padrões de acesso, difusão e ...
-
Vulnerabilidade Infantil na Era Digital: Os Youtubers e a Prática Abusiva do Unpacking
Este trabalho é fruto de uma pesquisa sobre comodificação, observando aspectos da vulnerabilidade infantil diante das publicidades disponíveis em vídeos apresentados por crianças na web. Observa-se afronta a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, da Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do...
... , principalmente com o acesso à internet, as crianças se tornaram o público-alvo dos ... próprias vidas e implicam na perda da liberdade, da soberania e da autonomia, derivadas da ... abusivas, por conta da liberdade de expressão e da veiculação de conteúdo na internet ... -
Câmara aprova urgência para votação do PL das Fake News
... usurio e disse que isso fortalece a liberdade de expresso ... - muito importante termos uma ... liberdade de expresso de todos, todos na internet. A liberdade de expresso est fortalecida em um ...
-
Câmara aprova urgência para votação do PL das Fake News
... usurio e disse que isso fortalece a liberdade de expresso: ... - muito importante termos uma ... liberdade de expresso de todos, todos na internet. A liberdade de expresso est fortalecida em um ...
-
A acessibilidade ao processo eletrônico como um direito humano-fundamental. Uma taxonomia sobre a neutralidade digital processual
Através dos métodos histórico e bibliográfico, o presente artigo analisa a evolução do acesso à ambiência digital, desde os mainframes até a era da internet, com o intuito de demonstrar o viés publicista e inclusivista do direito processual eletrônico. Defende-se que o acesso ao sistema de processo eletrônico deve ser considerado como um direito humano fundamental, bem como que é necessária a...
... desde os mainframes até a era da internet, com o intuito de demonstrar o viés publicista ... comunicarse com uma autonomia e liberdade de expressão nunca antes vistas, sob outro ... -
Do direito das famílias
... , a Constituição rompe com a expressão “pátrio poder” e adota o “poder ... liberdade e à convivência familiar e comunitária, além ... exclusivamente no meio eletrônico (internet), deixando, também, de ser afixado na sede da ...
-
Discutindo relações: A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e as limitações aos provedores de aplicação
... por nos tornar cada vez mais reféns da internet ... Tais circunstâncias são de fácil ... e, portanto, para novas demandas de liberdade e de poderes ... A análise do tema em ... A escolha pela expressão “direitos fundamentais” no título deste ...