Liberdade do trabalho
-
Acórdão nº 2010/0140082-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA DIGNIDADE DA PESSOA E AO SISTEMA PROTETIVO DE ORGANIZAÇÃO AO TRABALHO. ART. 109, V-A E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ção análoga à de escravo está inserido nos crimes contra a liberdade pessoal. Contudo, o ilícito não suprime somente o bem jurídico numa ...
-
Acórdão nº 2014/0063998-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É ... SUBSUNÇÃO ... TRATAMENTO ... TRABALHADOR. ... CONDIÇÕES ... DEGRADANTES ... TRABALHO". ... REVALORAÇÃO DA PROVA. FATO TÍPICO. ... 1. O artigo \xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0257770-4 de T5 - QUINTA TURMA
... no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente ... saídas temporárias e o trabalho externo como forma de "compensar" o ...
-
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ... 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos três anos contados ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10832-63.2015.5.15.0054)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR. Na hipótese vertente, considerando a gravidade e extensão do dano (o reclamante teve 2 dedos da mão amputados e, em consequência, a perda parcial da capacidade laboral), o grau de culpa da empresa (segundo consta do acórdão recorrido,
... direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações intersubjetivas, ... pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de impedir os obstáculos à ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de colaboração será adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública federal, com o objetivo ... crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... liberdade, 204 a pena restritiva de direitos ou atividades e a pena privativa de ... , notadamente ao direito à propriedade, à liberdade de trabalho e/ou ao livre exercício da atividade econômica ... Tem-se aqui uma ...
-
Acórdão nº 2015/0248266-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR MAIORIA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DROGA APREENDIDA. REDUZIDA QUANTIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO...
... 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... anos de idade, com residência fixa e trabalho" lícito ... 3. Condições subjetivas favoráveis, conquanto\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0185283-9 de T6 - SEXTA TURMA
... liberdade ... motivo de trabalho; e c) recolher-se ao seu domicílio no período noturno e ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Ao...
... trabalho lícito, não é, por si só, ... liberdade" da acusado, quando outros elementos ... constantes dos\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0104562-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROIBIÇÃO DE LIBERDADE" PROVISÓRIA CONSTANTE ... 11.343/2006 ... (INCONSTITUCIONALIDADE\xC2" ... ANTECEDENTES, COM RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO" ... CONSTRANGIMENTO ... (CONFIGURADO). ... 1. O habeas corpus \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0080178-3 de T5 - QUINTA TURMA
... (REQUISITOS). PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ...
-
Acórdão nº 2015/0253399-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO ... EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE ... trabalho lícito, por si sós, não ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 20/09/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2019 (MP nº 881/19), que 'Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências'.
-
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... Emprego e Ocupação adotada pela Organização internacional do Trabalho em 1958, e a Convenção contra discriminação no Ensino adotada pela ... vi) direito de herda; ... vii) direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; ... viii) direito ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001315-50.2013.5.06.0023), 05-11-2015
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. CLÁUSULA EM CÓDIGO DE ÉTICA DA EMPRESA. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A existência de cláusula no código de ética da empresa que dificulta seu ex-empregado de arrumar novo emprego em suas fornecedoras somente gera direito à indenização por danos morais por atentado contra a liberdade de trabalho quando o conflito de interesses a
... CL Á USULA EM C Ó DIGO DE É TICA DA EMPRESA. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. INOCORR Ê NCIA. A exist ê ncia de cl á usula no c ó digo de é tica da empresa que dificulta seu ex-empregado de ... -
Acórdão nº 2016/0045776-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE. FUNDAMENTOS ... como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRABALHO E RESIDÊNCIA FIXOS. PARECER PELA ... 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado ...
-
Acórdão nº 2015/0242714-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL DOS ACUSADOS. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVOR&
... 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, ... -
Acórdão nº 2014/0127551-6 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE. FUNDAMENTOS ... como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho ...
-
Acórdão nº 2016/0025172-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HOMICÍDIO QUALIFICADO (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (REQUISITOS). GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS DELITUOSOS, REPETIÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL, REPERCUSSÃO SOCIAL DO CRIME E OUTRAS SUPOSIÇÕES (MERAS CONJECTURAS). ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (MENÇÃO GENÉRICA DOS PRESSUPOSTOS). DECRETO (AUS&
... 1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A ... bons antecedentes, trabalho lícito e domicílio no distrito da ... -
Acórdão nº 2015/0271569-9 de T5 - QUINTA TURMA
... O TRÁFICO. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ... trabalho lícito, por si sós, não obstam a ...
-
Dos crimes contra a organização do trabalho
... · Vide art. 1º, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais) ... 1. Tipo penal abstrato ... Atentado contra a liberdade de trabalho ... Art. 197. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: ... I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou ...
-
Acórdão nº 2016/0253573-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente ...
... mais importante de proteção à liberdade ... através da progressão, fazem jus ao trabalho externo ou freqüência a ... -
Acórdão nº 2016/0262286-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
... mais importante de proteção à liberdade ... através da progressão, fazem jus ao trabalho externo ou freqüência a ...